cancelamento plano saude
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados ... , das bulas e embalagens, sob pena de cancelamento do registro e da apreensão do produto, em todo o ... I - no plano ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... #Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022 ... I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou ... VI - cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; ... II - ... área irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não ... II - cancelamento de registros, licenças ou autorizações de ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... , rotinas e procedimentos para concessão, manutenção e cancelamento de registro dos produtos das operadoras de planos privados de assistência ... A Taxa de Saúde Suplementar será devida: ... I - por plano de assistência à saúde, e seu valor será o produto da multiplicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... da Presidência da República o respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto ... § ... marítima, aduaneira, sanitária, de saúde e de polícia marítima ... Art. 31. O disposto ... c) cancelamento do registro; ... II - promover: ... a) a ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Cancelamento indevido de plano de saúde gera indenização por dano moral
Cancelamento indevido de plano de saúde gera dever de indenizar
O cancelamento indevido de um plano de saúde viola os direitos da personalidade, o que gera o dever de pagar indenização por dano moral. Utilizando esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de São José do ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de ... , de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a ... do disposto no § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de ...
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Plano de saúde tem dever de informar cancelamento de forma individualizada
Plano de saúde deve informar cancelamento individualmente
O cancelamento unilateral imotivado de plano de saúde é possível somente após período de 12 meses e mediante prévia notificação do usuário, com antecedência mínima de 60 dias. Se é a operadora do plano que opta por encerrar o contrato, não basta q... -
Mudança e inadimplência não presumem cancelamento de plano de saúde
Mudança de cidade não presume cancelamento de plano de saúde
Notificação enviada à operadora de saúde quanto a mudança de domicílio e inadimplência por período maior a 60 dias não presumem o cancelamento do plano de saúde. O pagamento das mensalidades deve ser feito independentemente do uso dos serviços e a... -
Cancelamento de plano de saúde por dívida deve considerar epidemia, diz TJ-PE
Cancelamento de plano de saúde por dívida deve considerar Covid
Para que haja o cancelamento de plano de saúde em razão do não-pagamento das mensalidades pelo usuário durante a epidemia, é necessária, antes, a concessão de prazo razoável para regularização. É preciso considerar a crise econômica e sanitária, p... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... também equipamentos de educação, saúde e outros equipamentos sociais complementares à ... Executivo federal, observado o respectivo plano diretor, quando existente; ... II - adequação ... de imóveis a averbação do seu cancelamento, nos termos do inciso III do art. 250 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... aos ndices urbansticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se ... de Imveis, s demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hiptese ...
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Acórdão nº 2016/0183940-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 21/08/2013. Recurso especial interposto em 01/12/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2....
... SAÚDE LTDA ... CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE ... COLETIVO. ... RESILIÇÃO ... simples notificação de futuro cancelamento" de plano de saúde, ... sem a ocorrência\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0189255-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE ... : UNAFISCO SAUDE PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO ... CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - RECURSO ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... SEÇÃO I Do Plano Plurianual ... ARTIGO 3 ... SEÇÃO II ... II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos ... de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; ... V - contratação de hora ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro instrumento legal que garanta a ... ção, cultura, assistência social ou saúde; ... II - pessoas físicas ou jurídicas, em ... reaver o imóvel por meio de ato de cancelamento da entrega, destinando o imóvel para a ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ... AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PLANO DE SAÚDE. ...
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Acórdão nº 2016/0079466-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : BRADESCO SAUDE S/A ... : DIEGO BARBOSA CAMPOS E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ... cancelamento do plano ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do ... ções sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública ... #Incluído pela Lei nº ... atribuições para emissão, cancelamento e transferência da CRA, assegurada a ...
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Cancelamento indevido de plano de saúde de trabalhador gera dano moral
Cancelamento indevido de plano de saúde gera dano moral
O cancelamento indevido de plano de saúde viola o direito da personalidade dos empregados. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma empresa a pagar R$ 14,1 mil de indenização por danos mora... -
Aposentadoria por invalidez não justifica cancelamento de plano de saúde
Aposentadoria por invalidez não justifica cancelamento de plano
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, mesmo que o contrato de trabalho esteja suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.- Acórdão nº 2016/0011619-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE PLANO DE SAÚDE APÓS CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. A revisão de indeniza
... AGRAVANTE ... : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ... DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE PLANO" DE ... SAÚDE APÓS CANCELAMENTO. QUANTUM\xC2" ...- Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; ... II - os ... II - cancelamento de registro, licença ou autorização; ... e jurídica, sob pena de indeferimento do plano ... - Acórdão nº 2016/0011619-7 de T3 - TERCEIRA TURMA