cancelamento protesto
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... ARTIGO 24 ... O deferimento do processamento de concordata não impede o protesto ... CAPÍTULO X Das averbações e do cancelamento ... ARTIGO 25 ... A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do ...
- Lei nº 6.690 de 25/09/1979. DISCIPLINA O CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS CAMBIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , estabelecida no contrato, traz como conseqüência o cancelamento da matrícula, enquanto a quitação ou a ocorrência de condição ... § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado ... § 5° Procede-se ao protesto, no ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou negativação nos ... 164 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... CAPÍTULO V Do cancelamento ... ARTIGO 164 ... O cancelamento poderá ser feito em virtude ...
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... º 12.810, de 15 de maio de 2013, poderão ser recepcionados para protesto por extrato, desde que atestado por seu emitente, sob as penas da lei, que ... V - anuência eletrônica para o cancelamento de protestos ... § 1º A partir da implementação da central de que ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... III - tabeliães de protesto de títulos; ... IV - oficiais de registro de imóveis; ... V - ... VI - averbar: ... a) o cancelamento do protesto; ... b) as alterações necessárias para atualização ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 18. Os Municípios somente poderão realizar o cancelamento da inscrição do MEI caso tenham regulamentação própria de ... SEÇÃO IV Do Protesto de Títulos ... ARTIGO 73 ... O protesto de título, quando o ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... o oficial do registo imobiliário competente para o cancelamento da transcrição e anotação no verso da folha do talão arquivando a ... aviso de achar-se em seu cartório, afim de resgatada sob pena de protesto ... § 2º Findo o prazo de três dias, sem pagamento, o oficial ...
- Do cancelamento do protesto
- LEI ORDINÁRIA Nº 7401, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985. Altera a Lei 6.690, de 25 de Setembro de 1979, que Disciplina o Cancelamento de Protesto de Titulos Cambiais, e da Outras Providencias.
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... V – cancelamento de DT-e: o serviço de desconstituição de DT-e emitido de modo a ... identificado no DT-e da respectiva operação, poderá utilizar o protesto digital e os demais serviços disponibilizados pela central nacional de ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... cancelamento de ofício de seu registro como microempresa ou como empresa de pequeno ... Art. 39. O protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno ...