Candidato eliminado
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LEI 12990 de 09/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PUBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PUBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELA UNIÃO.
... Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à ...
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CPTM deve indenizar candidato eliminado de concurso por ser obeso
CPTM deve indenizar candidato eliminado de concurso por ser obeso
Por considerar que houve preconceito e discriminação, a Justiça do Trabalho condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a pagar R$ 100 mil de indenização a um candidato desclassificado em um concurso público por ser obeso.- Lei nº 17432
- Candidato pode ser eliminado por falsa autodeclaração para cotas
Candidato pode ser eliminado por falsa autodeclaração para cotas
É válida a regra prevista em edital que prevê a eliminação de candidato de concurso público caso sua autodeclaração como negro ou pardo para vagas reservadas a cotistas seja considerada falsa por comissão avaliadora. A decisão é da 1ª Turm...- Acórdão nº 2013/0130265-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DA POLÍCIA FEDERAL. LIMITE DE CORREÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS EM ACORDO A CLASSIFICAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA CLÁSULA DE BARREIRA RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS...
... a validade do concurso não enseja ao candidato eliminado pela ...- PF deve corrigir prova de candidato que foi eliminado por suposta identificação
PF deve corrigir prova de candidato que foi eliminado por rasura
A Polícia Federal deverá corrigir a prova de um homem que prestou concurso público e foi eliminado por causa de uma rasura em sua folha. A decisão é desta quinta-feira (6/12), do juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal Cível do Distrito F...- Acórdão nº 2014/0324639-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA PM/MS. CANDIDATO ELIMINADO NA 1ª FASE DO CERTAME. CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁSULA DE BARREIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não há prova nos autos que demonstre o direito líquido e certo do impetrante de participar do curso de Formação de...
- Acórdão nº 2013/0302378-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO, NA LISTA DE APROVADOS, DE CANDIDATOS EXCEDENTES AO QUANTITATIVO DO CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO PARA...
... CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. AÇÃO CIVIL ... MINISTÉRIO ...- Acórdão nº 2010/0052804-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO ACRE. EXAME PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE. DESOBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à...
... a reprovação do candidato ...- Acórdão nº 2014/0266674-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO ELIMINADO. HABEAS DATA E CAUTELAR IMPROCEDENTES. TRANSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS...
... CANDIDATO ELIMINADO. HABEAS DATA E CAUTELAR ...- Acórdão nº AgRg no RMS 43084 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. REQUISITO DO EDITAL. OBSERVÂNCIA. 1. Consta do edital que o candidato classificado fora das 45 vagas estaria eliminado do concurso público, não há direito adquirido à nomeação em virtude da desistência daqueles que foram aprovados no certame. Precedentes: AgRg no RMS 43.338/GO, Rel. Ministro...
... OBSERVÂNCIA ... 1. Consta do edital que o candidato classificado fora das 45 vagas estaria eliminado do concurso público, ...- Acórdão nº 2013/0319877-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. ATO CONCRETO QUE PREJUDICA O CANDIDATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança começa a fluir a partir do momento em que o candidato &#x
... PREJUDICA O CANDIDATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... ça a fluir a partir do momento em que o candidato é eliminado do ...- Decisão Monocrática Nº 0630158-20.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL Nº 01/2016. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. PERDA AUDITIVA UNILATERAL. CONDIÇÃO INCAPACITANTE. PREVISÃO EDITALÍCIA GENÉRICA. LAUDO MÉDICO QUE INDICA A APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. RECURSO ADMINISTRATIVO
... CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL Nº ... 01/2016. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INSPEÇÃO ... DE SAÚDE. PERDA AUDITIVA UNILATERAL ...- Acórdão nº 2013/0389900-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ADMISSIONAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO OBJETIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFIRMADA, O QUE PERMITIU QUE O CANDIDATO CONTINUASSE NO CERTAME E TOMASSE POSSE NO CARGO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DE...
... DO CANDIDATO, COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO OBJETIVO. ANTECIPAÇÃO ... eliminado, com ...- Acórdão nº 2006/0214444-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. REALIZAÇÃO EM DIA DIVERSO DO PROGRAMADO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A liminar foi deferida quando a recorrente, por ter deixado de realizar o teste de aptidão física na...
... final do mandamus, a recorrente voltou à situação anterior de candidato eliminado do concurso, razão por que não poderia prosseguir no certame ...- Candidato não pode ser eliminado por faltar em ato de aceitação da vaga
Candidato não pode ser eliminado por perder aceitação da vaga
A administração pública não pode eliminar do concurso aprovado que, por razões médicas, não consegue comparecer à assinatura do ato de aceitação de vaga em região diferente da inicialmente escolhida. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma d...- Candidato não pode ser eliminado por infração cometida quando era menor
Candidato não pode ser eliminado por infração quando era menor
Um candidato a cargo público não pode ser excluído de concurso porque cometeu infração antes de sua maioridade penal, aos 18 anos. Essa é a decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros consideraram que a medida descaracteriza ...- Acórdão nº 2009/0044454-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO CONDIZENTE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Edital de concurso público que previa a realização de três etapas (prova objetiva, discursiva e de digitação), todas elas de car
... DESCLASSIFICAÇÃO ... CANDIDATO ... CONDIZENTE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS. PROVIMENTO ... eliminado o candidato que não obtivesse o mínimo ... de 5 pontos ...- Acórdão nº AgRg na SS 2488 / CE de CE - CORTE ESPECIAL
SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO NO CERTAME DE CANDIDATO ELIMINADO DE CONCURSO PÚBLICO POR SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. O reconhecimento de lesão grave aos valores protegidos pela Lei nº 12.016, de 2006 (ordem, saúde, economia e segurança públicas) exige um juízo mínimo acerca da decisão judicial, porque sem a potencialidade do dano que resultará da reforma do...
- Candidato não pode ser eliminado de concurso por boletim de ocorrência, diz Alexandre
Boletim de ocorrência não gera eliminação de candidato em concurso
O Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento de que não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. Assim, eliminar um candidato citado...- Decisão Monocrática Nº 0068656-52.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO ELIMINADO DO CURSO DE FORMAÇÃO. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME PREVISTO NA LEI Nº 13.729/2006 E NO EDITAL Nº 01/2008. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INCLUSÃO DE NOVOS TESTES NA SEGUNDA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. QUEBRA DA ISONOMIA
... MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO ELIMINADO DO CURSO DE ... REPROVAÇÃO ... PSICOLÓGICA ... PREVISTO NA ...- Acordão da , 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. INVESTIGADOR DA POLÃCIA CIVIL. VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO ELIMINADO. NÃO RECOMENDADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO CARGO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A controvérsia posta nos autos gira em torno de saber se há legalidade no afastamento da parte recorrente do concurso para provimento do cargo de Investigador da PolÃcia...
... POLÍCIA CIVIL. VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO ... ELIMINADO. NÃO RECOMENDADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO ...- Acórdão nº 2012/0250959-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTIONÁRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PELO CANDIDATO. EXTIN&#x
- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078507120184058308), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0807850-71.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENILDO DA MATA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL BAIANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. VAGAS DESTINADAS A...
... Em caso de não homologação, o candidato é eliminado, como disposto no subitem 7.4. Assim, observa-se que o edital ...- Acórdão nº REsp 1230048 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL. EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR ANTES DA POSSE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. NÃO-CUMPRIMENTO DO REQUISITO. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. NÃO-OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE O ATO COATOR SE TORNA EFICAZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STJ. 1. Discute-se o termo inicial do prazo de...
... ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. NÃO-CUMPRIMENTO DO REQUISITO. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. NÃO-OCORRÊNCIA ... apenas no momento em que o candidato, ora impetrante, veio a ser eliminado do certame. Somente a partir desse momento, a regra editalícia passa a ...