Candidato reprovado
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Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... limite de aprovações e a colocação a partir da qual o candidato será considerado automaticamente reprovado. Prova de títulos. Art. 30. O ...
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Lei nº 13.959 de 18/12/2019. Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
...4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. § 6º O candidato reprovado na segunda etapa do Revalida permanecerá habilitado à ...
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TJ-SP confirma vaga de candidato reprovado por 10 centésimos de segundo
TJ-SP garante vaga a candidato reprovado por 10 centésimos
Por considerar as exigências do edital desarrazoadas e desproporcionais, a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeiro grau, que garantiu vaga a um candidato ao cargo de agente penitenciári... -
Acórdão nº 2016/0151586-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DO SISTEMA PRISIONAL. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO EM EDITAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
...CANDIDATO" REPROVADO EM EXAME PSICOLÓGICO. . PREVISÃO EM EDITAL.\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0158233-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME PSICOTÉCNICO QUE PERMANECEU NO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO DO CARGO HÁ MAIS DE 12 ANOS. CONSUMAÇÃO
...DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME . ... -
Acórdão nº 2010/0111265-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXAME PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA REPROVAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O chamado exame psicotécnico, que se...
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Acórdão nº 2016/0075797-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM TESE DE APTIDÃO FÍSICA. PROSSEGUIMENTO ÀS DEMAIS FASES DO CERTAME MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO
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Acórdão nº 2010/0052804-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO ACRE. EXAME PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE. DESOBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à...
...a reprovação do candidato". 4. A jurisprudência deste STJ é rigorosamente\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0165962-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II E III, 535, I E II E 564 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DO NOME DE CANDIDATO REPROVADO NO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, VINCULANDO A REPROVAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA, POR SEU GENITOR, SOBRE O EXAME DE...
...DIVULGAÇÃO DO NOME DE CANDIDATO REPROVADO NO EXAME DA ORDEM . ... -
Acórdão nº 2007/0136938-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO. ILEGALIDADE DO TESTE. TRANSPARÊNCIA DA COMISSÃO JULGADORA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. INAPTIDÃO PARA O INGRESSO NA CARREIRA. FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A aprovação em todas as fases do concurso público é requisito exigido pelo certame...
...MEDIDA CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO. ILEGALIDADE DO TESTE. TRANSPARÊNCIA DA ... -
Acórdão nº REsp 1250864 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. NÃO-CABIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. 1. É cediço que o exame psicotécnico deve ser aplicado nos concursos públicos em geral, sempre que houver lei prevendo sua exigência. Entretanto, tal avaliação deverá pautar-se pela objetividade de seus critérios, sob pena de ofensa aos princípios...
..., da ampla defesa e do contraditório, máxime porque o candidato reprovado certamente encontrará sérios obstáculos à formulação de ... -
Acórdão nº 2007/0142007-6 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Câmara Legislativa do Distrito Federal, órgão integrante da Administração Direta do Distrito Federal, por não possuir...
.... 2. Em se tratando de mandado de segurança impetrado por candidato reprovado em concurso público para o preenchimento de cargos de seu ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu ...- em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado" na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ru\xC3"...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1223220 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO NO TESTE FÍSICO E QUE PERMANECEU NO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO DO CARGO HÁ MAIS DE 10 ANOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação...
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Acórdão nº RMS 34576 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte em razão de ato que excluiu o impetrante-recorrente do processo seletivo para preenchimento de vaga para...
... para o exame psicológico, apenas menciona a adequação do candidato ao perfil do cargo e esclarece que identificará os tipos de raciocínio, ..., da ampla defesa e do contraditório, máxime porque o candidato reprovado certamente encontrará sérios obstáculos à formulação de eventual ... -
DECRETO Nº 7948, DE 12 DE MARÇO DE 2013. DispÕe Sobre o Programa de Estudantes- Convenio de GraduaÇÃo - Pec-g.
...§ 1º Excepcionalmente, o candidato que não tiver concluído o ensino médio na data da inscrição poderá ...§ 3º O candidato reprovado no Celpe-Bras aplicado no Brasil, na forma do § 2º, não poderá ...
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Acórdão nº RMS 33629 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 1. Sem razão o recorrente. 2. A Gerência de Provimento e Concessões aos Servidores do TJMG informou que o recorrente se inscreveu no concurso público para provimento do cargo de Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Ribeirão das Neves, regido pelo...
...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 1. Sem razão o recorrente. 2. A ... pelo Edital 01⁄2005, homologado em 10⁄1⁄2006, mas foi reprovado por insuficiência de nota (fls. 50⁄51). 3. Não obstante o telegrama ... -
Acórdão nº 2006/0070424-0 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE, REPROVADO NA FASE CLASSIFICATÓRIA (PROVA OBJETIVA), POSTULA PARTICIPAR DA SEGUNDA FASE DO CONCURSO, MERAMENTE ELIMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DESTA. PERDA DO OBJETO DO WRIT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I- Não perde objeto mandado de segurança impetrado por candidato visando a participar de etapa subseqüente de...
...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE, REPROVADO NA FASE CLASSIFICATÓRIA (PROVA OBJETIVA), POSTULA ... -
Acórdão nº 2012/0199149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. EDITAL SAEB/01/2008. REPROVAÇÃO NO RETESTE. NÚMERO MÍNIMO DE FLEXÕES NÃO REALIZADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na
...eliminado porque foi reprovado" no teste de aptidão física – especificamente no . teste da\xC2"...candidato" para o cargo almejado, já que reprovado nos testes de esforço\xC2"... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...candidato portador de defeito físico;. XXXIII - Fixar o valor do seguro de ...Art. 150. O candidato reprovado em qualquer dos exames referidos no art. 144 poderá renová-lo, após ...
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Decisão Monocrática Nº 0623862-11.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO QUE, REPROVADO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE, NÃO OBTEVE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PERMANECER NO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO QUE SE MOSTRA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES INCAPAZES DE AFASTAR A
...CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO. DO CEARÁ. CANDIDATO QUE, REPROVADO EM. INSPEÇÃO. DE. SAÚDE,. NÃO. OBTEVE. ANTECIPAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0632694-67.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO QUE, REPROVADO NO EXAME MÉDICO, OBTEVE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PERMANECER NO CERTAME. APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO INCOMPATÍVEL COM O EXIGIDO PELO EDITAL. ERRO DA MÉDICA QUE REALIZOU O EXAME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO
...CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO QUE,. REPROVADO NO EXAME MÉDICO, OBTEVE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ... -
Acórdão nº 1.0132.18.001246-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO REPROVADO NO CERTAME SOB AS REGRAS DO EDITAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O edital é a lei do concurso, obrigando tanto a comissão organizadora quanto candidatos, por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.- Considera-se reprovado o candidato que não obtém classificação suficiente para a etapa...
... Em sede de contrarrazões, aduz o apelado que o candidato não se classificou dentro do número total de vagas. Afirma que o ...No caso em comento, depreende-se que o Apelante restou reprovado no curso do certame, vez que não se classificou para a etapa intitulada ... -
Acórdão Nº 5004980-16.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOTÉCNICO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO EXAME APLICADO. APTIDÃO ATESTADA A PARTIR DA REAVALIÇÃO DAS FICHAS TÉCNICAS. OBSERVÂNCIA AO IRDR 21/TJSC E AO TEMA 1009/STF. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE...
... no curso de formação respectivo depende da aprovação do candidato em todas as etapas do certame, bem como figurar em classificação final ...CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOTÉCNICO. IRDR DO GCDP (TEMA 21). REPERCUSSÃO GERAL (TEMA ... -
Acórdão Nº 0009077-56.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO NA BARRA DINÂMICA FIXA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas...
...OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO NA BARRA DINÂMICA FIXA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. ...