canoa capao da iptu
-
Acórdão nº 71009202425 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. DÍVIDA DE IPTU. NATUREZA “PROPTER REM”. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUE HÁ DE SER SUSCITADA NOS EXECUTIVOS FISCAIS JÁ AJUIZADOS EM FACE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, ONDE VIABILIZADO SEU EXAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
... canoa. dívida de iptu. natureza ?propter rem? ... RECORRENTE ... MUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA ... RECORRIDO ... MINISTERIO PUBLICO ... -
Decisão Monocrática nº 50031057320188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. IPTU E TCL. SUBSTITUIÇÃO/REDIRECIONAMENTO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN, PARA FINALIDADE DE EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, SÃO CONSIDERADOS COMO CONTRIBUINTES O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O...
... APELANTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EMBARGADO)APELADO: ISARTINA RODRIGUES DOS SANTOS ... IPTU E TCL. SUBSTITUIÇÃO/REDIRECIONAMENTO DO POLO ... -
Decisão Monocrática nº 50065136720218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DEPOIS DE 15/06/2015, APLICA-SE A COBRANÇA DAS DESPESAS PROCESSUAIS INTEGRALMENTE. ORIENTAÇÃO QUE CONSTA NA RECOMENDAÇÃO Nº 04/2020-CGJ. RECURSO DESPROVIDO.
... APELANTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EXEQUENTE)APELADO: ROGES SILVA MARTINS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE capão da canoa. EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão nº 71010505865 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
... MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ... DÉBITO DECORRENTE DE IPTU. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL ... MUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA ... RECORRENTE ... SANDRO LUIZ BENOIT ...
-
Acórdão nº 50027556120138210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL. PERDA DA POSSE. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. É DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... APELANTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EXEQUENTE)APELADO: ADEMAR LENHARDT (EXECUTADO) ... -
Acórdão nº 50030502520188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... APELANTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (RÉU)APELADO: ELOIR DA LUZ MATOS (AUTOR) ... ...
-
Decisão Monocrática nº 50067348420208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 02-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... (EMBARGANTE)APELADO: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EMBARGADO) ...
-
Decisão Monocrática nº 50009023620218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... APELANTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EMBARGADO) APELADO: PAULO DA SILVA FERRE ...
-
Acórdão Nº 0020929-45.2015.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PREFERÊNCIA. os créditos de natureza alimentar preferem aos de natureza propter rem , nos termos do artigo 908 do CPC, os quais incluem os honorários contratuais, conforme disposto no artigo 85, parágrafo 14, do CPC. Agravo de petição interposto pelo terceiro interessado, Marcio Henrique Vincenti Aguilar a que se dá provimento.
... na 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa/RS ... Intime-se ... Porto Alegre, 14 de ... a6caabe, as despesas de IPTU e as taxas condominiais devidas anteriormente à ... -
Decisão Monocrática nº 50172044320218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE DESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, É INDEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 39, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF. 2. A NORMA LEGAL QUE REGE AS EXECUÇÕES FISCAIS É CLARA...
... APELANTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EXEQUENTE)APELADO: MANOEL VALIM DA SILVA ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU". EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DESISTÊNCIA. CONDENAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 50046998820198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ÁREA INVADIDA. É CONTRIBUINTE DO IPTU O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL, OU SEU POSSUIDOR, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O LEGISLADOR PODE ELEGER O SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO, CONTEMPLANDO QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CTN. NO ENTANTO, NA ESPÉCIE,...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... APELANTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EXEQUENTE)APELADO: SUCESSÃO DE ADESTON ELIAS ... -
Decisão Monocrática nº 50041331320178210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE DESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, É INDEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 39, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF. 2. A NORMA LEGAL QUE REGE AS EXECUÇÕES FISCAIS É CLARA...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... APELANTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EXEQUENTE)APELADO: NADIA ELIETE FERREIRA ... -
Decisão Monocrática nº 50093621220218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DA DE DESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO, É INDEVIDA A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, DA LEF. 2. NO CASO, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO SE DEU ANTES MESMO DE ALGUMA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE...
... APELANTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EXEQUENTE)APELADO: MICHELLE FERREIRA PINTO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU". EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DESISTÊNCIA. CONDENAÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51245584620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-05-2023
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. INÉRCIA. 1. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN. 2. O despacho que ordena a citação, proferido antes do advento da Lei Complementar nº 118/2005, não interrompe a prescrição. 3. O ajuizamento da execução fiscal antes de decorridos
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... MEDEIROSAGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA ... -
Decisão Monocrática nº 50129919120218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DA DE DESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO, É INDEVIDA A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, DA LEF. 2. NO CASO, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO SE DEU ANTES MESMO DE ALGUMA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE...
... APELANTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EXEQUENTE)APELADO: SEBASTIAO JAIRO PEREIRA DOS ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. iptu". EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DESISTÊNCIA. CONDENAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 50055295420198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. NA EXECUÇÃO FISCAL, UMA VEZ FRUSTRADA A CITAÇÃO PELO CORREIO, E NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR NO ENDEREÇO, FICA AUTORIZADA A CITAÇÃO POR EDITAL, SEM NECESSIDADE DE SEREM EXAURIDAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO NA LOCALIZAÇÃO PESSOAL. NÃO SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE O ART. 256 DO CPC/2015 (
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... (EMBARGANTE)APELADO: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EMBARGADO) ... RELATÓRIO ... DORIVAL DE ... -
Decisão Monocrática nº 50059322320198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... (EXECUTADO)APELANTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EXEQUENTE)APELADO: OS MESMOS ...
-
Acórdão nº 50006584420208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A extinção da execução fiscal pela litispendência por se tratar de repetição de outra já ajuizada, a partir de diligência determinada pelo juiz, não são devidos honorários advocatícios pelo fato de a devedora, antes da citação, ter comparecido espontaneamente aos autos...
... (EXECUTADO)APELADO: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EXEQUENTE) ... RELATÓRIO ... O MUNICÍPIO ... de R$ 104.129,39, relativa a crédito de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2013 ... -
Decisão Monocrática nº 50129667820218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELO CURADOR ESPECIAL NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. É BEM VERDADE QUE O ARTIGO 341, § ÚNICO, DO CPC, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... ) APELADO: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EMBARGADO) ... RELATÓRIO ... Trata-se ... -
Decisão Monocrática nº 50061262320198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 06-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... APELANTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EMBARGADO)APELADO: MÁRCIO YURGEL (EMBARGANTE) ...
-
Decisão Monocrática nº 50112805120218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. É nula a citação por edital sem o prévio esgotamento das diligências necessárias para a localização do réu. Art. 256 do CPC. Hipótese em que a citação por edital se efetivou sem que tenha ocorrido a tentativa de citação do devedor no endereço do imóvel que ensejou a tributação. Recurso provido em parte.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... ) APELADO: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EMBARGADO) ... -
Acórdão nº 50085085720178210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... APELANTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EXEQUENTE)APELADO: ALEXANDRE GONCALVES ESCOBAR ...
-
Decisão Monocrática nº 50054411620198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... (EMBARGANTE)APELADO: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EMBARGADO) ...
-
Acórdão nº 50056499720198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... (EMBARGANTE)APELADO: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EMBARGADO) ... RELATÓRIO ... De saída, ...
-
Decisão Monocrática nº 50024044920178210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 30-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INVASÃO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Consta dos autos que, após realização de fiscalização no imóvel pela parte exequente, constatou-se a sua invasão por terceira pessoa, que afirma ser posseira do bem há mais de 12 anos. Tendo em vista que, no...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... APELANTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (EXEQUENTE)APELADO: REGINA HELENA DA CRUZ ...