Capacidade adquirir por testamento
- Da Capacidade para Adquirir por Testamento
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... -se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de ... ção, caso em que a maioria poderá adquirir as partes dos dissidentes, mediante avaliação ... e a aprovação dos cadastros e da capacidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... CAPÍTULO I. Da capacidade processual ... ARTIGO 70 ... Toda ... ARTIGO 895 ... O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá ...
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Em vigor
Código Penal
... da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ... ARTIGO 180 ... Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em ... comercial, os livros mercantis e o testamento particular ... § 3o Nas mesmas penas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, ... informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para ... ARTIGO 241-B ... Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda ... a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra ... os bens penhoráveis que o devedor adquirir, até que se Ihe declare a extinção das ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... será consultado sobre o desejo de adquirir" a nacionalidade brasileira ... § 7o Caso o ap\xC3" ... I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; ... II - ter ... 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 400 ...
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Acórdão nº 27688 de 2ª Turma, 25 de Junio de 1957
APELAÇÃO INTERPOSTA OPPORTUNO TEMPORE, COM RAZOES OFERECIDAS, FORA DO PRAZO. CONHECIMENTO PERMITIDO, PARA O INTEGRAL REEXAME DE TODAS AS QUESTÕES PROPOSTAS EM PRIMEIRO GRAU. CONCEITO DE TESTAMENTO: ATO DE ÚLTIMA VONTADE, - PRESUME-SE RENOVADO, DE MOMENTO A MOMENTO, USQUE AD VITAE SUPREMUM EXITUM. ASSIM, PELA SENTENÇA DE DESQUITE PROFERIDA DOIS DIAS ANTES DA MORTE DO TESTADOR, A MULHER QUE COM ELE
TESTAMENTO. CAPACIDADE DE ADQUIRIR POR TESTAMENTO EM ... -
Direito das sucessões
... da herança, manifestada por meio de testamento"; b) legítima , legal ou “ab intestato\xE2\x80" ... se esse herdeiro/legatário possui capacidade sucessória para herdar aquele patrimônio. Para ... /capacidade-de-testar-e-capacidade-de-adquirir-por-testamento); C: correta (art. 1.857, § ...
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Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... 4 1. Fertilidade é a capacidade de gerar filhos. Toda mulher, teoricamente, tem ... ou bisnetos da pessoa indicada no testamento” 43 ... A redação aperfeiçoada não deixa mais ... relação à capacidade sucessória para adquirir por testamento, o Código pretérito tratou o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DAS PARTES E DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 80. A representação dos ... declaração de haver ou não deixado testamento; ... II – a declaração do regime de bens do ... que pretende alienar e os que pretende adquirir, ou aqueles pelos quais se propõe permutar os ...
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A natureza jurídica do testamento vital
... implicaria, também, na necessidade de se exigir de seu autor a capacidade testamentária ativa, regulamentada no art. 1.860 do Código Civil, 22 que ... VENOSA, Silvio de Salvo. Capacidade de testar e capacidade de adquirir testamento. Revista de Direito Civil Contemporâneo , v. 1, n.1, p ...
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Do testamento
... 2. Natureza jurídica e características do testamento. 3 ... Capacidade de testar e legitimação para adquirir por testamento. 3.1. Capacidade ...
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Cláusulas testamentárias para proteção de herdeiros menores
... abordará o clássico instituto do testamento ... Mas por qual razão os pais deveriam ... a analisar a complexa figura da “capacidade sucessória”, a qual compreende a capacidade ra testar e a capacidade para adquirir por testamento. Feito esse exame, serão ...
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Repercussões da separação de fato no direito sucessório brasileiro
... , não pode receber por determinado testamento", sob pena de nulidade da disposição 49 ... A veda\xC3" ... A capacidade para testar, para testemunhar e para adquirir por ...
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O alcance da proteção do nascituro no direito brasileiro em face da revolução biotecnológica
... Personalidade e Capacidade do Ser Humano a partir do Novo Código Civil. In: ... de direito em plenitude, capaz de adquirir e transmitir direitos e deveres jurídicos”. 20 ... ou bisnetos da pessoa indicada no testamento”. 85 A redação aperfeiçoada não deixa mais ...
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O status jurídico do embrião
... desenvolvimento, quando perde a sua capacidade pluripotencial, desenvolve sua individualidade e ... da pessoa concebida, mas não nascida adquirir por testamento (art.1718) ... Segundo suas ...
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Do direito das sucessões
... dispor gratuitamente (por doação e testamento) de mais da metade do patrimônio (parte ... da personalidade, o direito ao nome, a capacidade jurídica e dos direitos de família (art. 7º) ... pai perde o efeito e caduca, se o filho adquirir ou readquirir o juízo perfeito, ou se tiver ...
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Parte geral
... entes, que entrega a esses aptidão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair ... situações, como na feitura do testamento, na qual o cego, por exemplo, só pode fazê-lo ...
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Das Substituições
... Ao fazer o testamento, quer o testador que somente parte de seus bens ... ão legal para as pessoas que não têm capacidade para adquirir por testamento ... O fideicomisso ...
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Planejamento sucessório
... Testamento; 3.2. Depósito e conta corrente bancários; ... -se os requisitos especiais como: a) capacidade das partes – ativa e passiva; b) consentimento; ... sucessório, em virtude do beneficiário adquirir uma soma de capital com a morte do segurado cujo ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... persona jurídica, tiene capacidad para adquirir y ejercitar derechos civiles y contraer ... Artículo 146. La capacidade para disponer por testamento se regula por la ley ...
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Direito Civil
... Fast Plane, sediada no país, resolveu adquirir helicópteros de última geração da pessoa ... a nenhum mandatário, nem feitura de testamento. Vera (esposa) e Cássia (filha de José e Vera, ... , de modo a ter convicção em torno da capacidade econômica da empreiteira para levar a cabo uma ...
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Acórdão nº 1.0028.10.000961-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - ATO PERSONALÍSSIMO - REALIZAÇÃO ATRAVÉS DE PROCURADOR - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE INSANÁVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO.- O testamento é ato personalíssimo, pelo que deve ser realizado somente pelo próprio testador para que se possa preservar a sua vontade e garantir que ela seja externada de modo...
... , para declarar absolutamente nulo o testamento pblico firmado por Aniceto Teixeira de Carvalho, ... da data do seu registro.CAPTULO IIDa Capacidade de TestarArt. 1.860. Alm dos incapazes, no podem ... III - A capacidade para adquirir por testamento pressupe a existncia do herdeiro, ...