Capacidade civil
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Acórdão nº 2014/0084606-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS INSTITUTOS JURÍDICOS DA MIGRAÇÃO, OU DA SIMPLES PORTABILIDADE. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, QUE É INSTITUTO MEDIANTE O QUAL HÁ DESLIGAMENTO DO...
...CIVIL. RESGATE. . ...UNILATERAL DE PACTUANTE DOTADO DE PLENA CAPACIDADE . ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ...#Incluído pela Lei nº 14.601, de 2023. § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser ...
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Acórdão nº 2013/0228878-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E PROCESSUAL CIVIL. POR EXPRESSÃO DISPOSIÇÃO DO ART. 544, § 4º, ALÍNEA "C", DO CPC O RELATOR ESTÁ AUTORIZADO A DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTIVER EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL. RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE N&
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... I - a capacidade e a estrutura física do local;. II - o tipo de atividade desenvolvida no local e em sua vizinhança; e. III - os riscos à incolumidade física ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ARTIGO 12. A obrigação ..., que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. @@CAPÍTULO VI. Da ...
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Acórdão nº 2012/0050409-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. CAPACIDADE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE RECURSAL DO DEVEDOR INSOLVENTE. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO CREDOR INDICADO PARA ADMINISTRADOR DA MASSA INSOLVENTE. 1. Reconhecimento da legitimidade recursal do devedor insolvente para veicular sua irresignação contra o credor indicado para administrador da massa...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE . DIVERGÊNCIA . EM . ...CAPACIDADE PROCESSUAL E . ... -
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
...g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, ...
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Acórdão nº 2016/0024826-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA. CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido solveu a controvérsia baseado na premissa de que a indenização acidentária seria indevida diante da conclusão do exame pericial no sentido de que não houve
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL" . E . PREVIDENCIÁRIO. . AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE.\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-910-54.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para o deferimento de indenização por danos moral e material, necessária a existência de evidências processuais que caracterizem o dano sofrido, o nexo de causalidade e a configuração da culpa do empregador. No caso dos autos, o Regional, após a análise das provas, consignou não só o dano sofrido pelo reclamante, como também a configuração de...
...INDENIZAÇÃO POR DANOS materiais. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO VITALÍCIA. No caso em tela, foi comprovado nexo de ...Assim, nos termos do que dispõe o art. 950 do Código Civil, faz jus o reclamante ao pagamento de indenização pelos danos materiais ... -
Acórdão nº 2016/0090763-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO RECONHECIDA. ALTERAR ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem expressamente afirmou que não houve redução da capacidade laboral. 2. Iniciar qualquer juízo valorativo, a fim
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL". . PREVIDENCIÁRIO. . AGRAVO . INTERNO. . AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇ\xC3"ÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO . ... -
Lei nº 13.546 de 19/12/2017. Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.546, DE 19 DE ... previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, ... diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial responderá civil...
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Acórdão nº 2014/0327551-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ARBITRAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PARCIAL E PERMANENTE. ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ATUAL ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CABIMENTO. 1.
...DIREITO . CIVIL. . RESPONSABILIDADE . CIVIL. . AÇÃO . DE . ...PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. . ARBITRAMENTO . DE . PENSÃO . VITALÍCIA . ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e ... dos serviços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos serviços ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
...II - dispor de capacidade econômica e financeira não inferior à mínima estabelecida pelo órgão ... jurídica, que disponha de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, na forma definida pelo órgão regulador de seguros, e que ...
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Acórdão nº 2016/0110874-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CAPACIDADE DE TRABALHO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário ...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO . ...PARA . DESCONSTITUIR . A . DECISÃO . ATACADA. . CAPACIDADE . DE . ... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...II- as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;. III- a ação de despejo para uso próprio;. IV- as ações ... as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. § 3º A opção pelo ...
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Acórdão nº 2016/0280527-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC/1973. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC/1973, revela-se cabível quando não adimplidas as...
...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. . CAPACIDADE ECONÔMICA DO . ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. . ... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
..., requisitos ou condições de admissão quanto à idoneidade, capacidade financeira, habilitação técnica dos seus administradores e forma de ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em substituição ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... os procedimentos e as condições para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível na ferrovia explorada em regime público, de modo ..., aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001. I - ...
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Acórdão nº 2014/0143980-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. PRAZO EM DOBRO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os Tribunais de Contas, no exercício da capacidade judiciária que lhes confere poderes para estar em juízo na defesa de suas prerrogativas, bem como para figurar como autoridade impetrada em mandado de seguran
...GO018475 . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL". TRIBUNAL DE CONTAS. CAPACIDADE . JUDICIÁRIA. PRAZO EM\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...ções relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que os candidatos não exerçam ...e) no exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública. XIX - zelar pelo bom nome da ...
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Acórdão nº 2012/0017950-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE DE SER PARTE E LEGITIMIDADE ATIVA DE FUNDO DE ADVOGADOS EMPREGADOS (NOSSA CAIXA). COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE NO EXAME DAS CLÁUSULAS DO TERMO DE CONVENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as...
...AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO . ESPECIAL. . PROCESSUAL CIVIL". CAPACIDADE DE SER PARTE E . LEGITIMIDADE . ATIVA DE \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...ções e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil" às diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura por meio de ações pr\xC3"... culturais, por meio da expansão e diversificação de sua capacidade produtiva e ampla ocupação, estimulando a geração de trabalho, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade" para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;. #Reda\xC3"...: órgão com representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor diretrizes para a ...