Capacidade civil
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Acórdão nº 2014/0327551-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ... ARBITRAMENTO ... VITALÍCIA ... T. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ATUAL ...
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Acórdão nº 2016/0110874-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCESSUAL CIVIL". PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL.\xC2" ... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR ... CAPACIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0280527-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC/1973. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC/1973, revela-se cabível quando não adimplidas as...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ... J. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ... ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ... -
Acórdão nº 2014/0143980-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS. CAPACIDADE ...
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Acórdão nº 2012/0017950-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE DE SER PARTE E LEGITIMIDADE ATIVA DE FUNDO DE ADVOGADOS EMPREGADOS (NOSSA CAIXA). COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE NO EXAME DAS CLÁUSULAS DO TERMO DE CONVENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as...
... CIVIL". CAPACIDADE DE SER PARTE E ... LEGITIMIDADE ... ATIVA \xC2" ... -
Validade dos negócios jurídicos, prescrição, decadência e responsabilidade civil após a lei brasileira de inclusão
... A presunção de sua plena capacidade implica a necessidade de se revisitar e ressignificar diversos institutos do direito privado, entre eles a validade dos negócios jurídicos, a ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... de organizaes e instituies do setor privado e entidades da sociedade civil s diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura por meio de aes prprias, ... atividades culturais, por meio da expanso e diversificao de sua capacidade produtiva e ampla ocupao, estimulando a gerao de trabalho, emprego, renda ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... § 1º Entende-se como acidente de qualquer natureza ...
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Acórdão nº REsp 1201462 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO PRETENDIDA (UNIÃO ... jurídicos, quanto dos atos jurídicos – no que couber -, a capacidade civil (artigo 104, 166 e 185, todos do Código Civil) ... 5. Não só ...
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Acórdão nº 2010/0118690-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO PRETENDIDA (UNIÃO ... jurídicos, quanto dos atos jurídicos – no que couber -, a capacidade civil (artigo 104, 166 e 185, todos do Código Civil) ... 5. Não só ...
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Acórdão nº 2010/0131762-3 de T4 - QUARTA TURMA
... capacidade de ser parte, ou seja, todos os que ... 5. O ordenamento processual civil brasileiro veda a realização pessoal ...
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Acórdão nº 2012/0165182-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com ... e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil", da data em que o fato se tornou conhecido ... Terno inicial da prescriç\xC3" ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... , as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e ... sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade ... - El impacto de la convención de los derechos de las personas con discapacidad en el código civil de Perú
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... consumo de recursos naturais a um nvel, no mnimo, equivalente capacidade de sustentao estimada do planeta; ... VI - a cooperao entre as ... h) resduos da construo civil: os gerados nas construes, reformas, reparos e demolies de obras de ...
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La autonomía de la persona con discapacidad intelectual en el ámbito de salud
... Académica Derecho Civil, Universidad de Talca. Correo: daniela.jarufe@utalca.cl ... Sumario: ...
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Algunas notas sobre derechos sexuales y reproductivos de personas con discapacidad en Argentina
... esta norma – que es previa a la reforma y unificación del Código Civil y Comercial en nuestro país, requiere de un urgente y obligado ...
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Acórdão nº 2015/0276638-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA N. 309/STJ. DESEMPREGO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. É incompatível com a via do habeas corpus, de cognição sumária, a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir no pagamento da pensão alimentícia.
... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ... da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir no pagamento da pensão ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCESSUAL CIVIL". PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL.\xC2" ... CAPACIDADE ... LABORATIVA. ...
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Acórdão nº 2011/0310832-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CC. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou...
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Acórdão nº REsp 1249050 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MARLOS LUIZ BEZERRA FERNANDES ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. NOMEAÇÃO EM ... ério Público, fundamentada na qualidade da parte dotada de capacidade civil, deve envolver direitos indisponíveis ou de tamanha relevância ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 7.As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de ... no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e seu Índice de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 486926 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. COBRANÇA QUE NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0270385-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ... à vítima que resultaram em perda da capacidade ...