capacidade civil dos indios
20990 resultados para capacidade civil dos indios
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com ... Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... digital quando o registrador detenha capacidade de transmissão de dados ... #Incluído ... § 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a ... permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; e ... XI – cooperação federativa nos ... , inclusive a dos trabalhadores e a dos índios; ... IV – informações de saúde; ... V – ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... A condição de segurado especial dos índios será comprovada por meio de certidão fornecida ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... § 1º Entende-se como ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... financeiros são limitados e que a capacidade" para responder ao desafio de oferecer uma educaç\xC3" ... civilização e integração forçada dos índios à sociedade nacional. Dos missionários ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... A condição de segurado especial dos índios será comprovada por meio de certidão fornecida ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... § 2º Até que seja elaborada a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários; ... II - ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil." ... "Art. 16-F. Os valores a serem pagos a ... ção de políticas dirigidas aos índios e suas comunidades; planejamento, organização, ...
-
Monismo jurídico: entrave estatal à efetivação dos direitos humanos dos povos indígenas
O Estado brasileiro, desde os primórdios, nunca se preocupou com os direitos dos povos indígenas. A mudança de paradigma nesta questão só começou a ser alterada no início do século XX, mais precisamente em 1910, quando foi assinado o Decreto 8.072, criando o Serviço de Proteção aos Índios e Localização de Trabalhadores Nacionais (SPILTN), transformado em 1918 no Serviço de Proteção ao Índio (SPI).
... 1 Quem são os Índios para o Ordenamento Jurídico Pátrio. 2 ... Em 1916, foi aprovado o Código Civil, que previa em seu art. 6º a relativa capacidade ... -
Curatela e tomada de decisão apoiada
... do Núcleo de Estudos em Direito Civil – Virada de Copérnico (UFPR). Pesquisadora ... na última década em torno da capacidade civil da pessoa com deficiência, com enfoque na ... Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.” ...
-
Ordem social
... Índios. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A Constituição ... e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; oferta de ensino noturno regular , ... pode dar-se no âmbito administrativo , civil e penal. No âmbito civil, a responsabilidade é ...