capacidade civil pessoa juridica
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 2. É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012. § 2o ...I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 2. É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para ... de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de ... e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos ...ízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal. § 3º O acusado deverá ser citado, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...ério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade ...II - convocar, a seu juízo, qualquer pessoa que possa contribuir com informações ou ...11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. § 1º Com o fim de prevenir ou ... e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ... e aos serviços nacionais se a capacidade de produção desses bens ou de prestação ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
...I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, ...á, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do ...ção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... pelo crédito tributário a terceira pessoa", vinculada ao fato gerador da respectiva obrigaç\xC3"...II - a pessoa jurídica", ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermedi\xC3"..., geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento ... atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 - Cadastro, ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
...I - "operador", a pessoa jurídica devidamente autorizada para operar ..., levar-se-ão em conta o tipo, a capacidade, a finalidade, a localização de cada ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer ..., para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se ...IV - número do registro civil;. #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010. V - ...c) a capacidade" de público do estádio; e. d) a expectativa de p\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...Do Usuário Anterior. ARTIGO 45. À pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de ... com legítimo interesse e que tenha capacidade técnica e econômica para realizar a ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ... só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a ...ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...ARTIGO 27-A. Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...II - capacidade total do reservatório maior ou igual a ...IV - empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por ...§ 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ... de economia mista, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ínua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. § 2º Até que seja elaborada a ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...I - empregador, a pessoa natural ou jurídica de direito público ou ... trabalhador, na forma prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a ...V - avaliar o desempenho e a capacidade econômico-financeira dos agentes envolvidos nas ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ..., embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares ... prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. #Vide Medida ..., fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ...d) capacidade de inserção internacional do parque produtivo;. ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...7º O proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, poderá submeter seu ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no § 2º do art. ...ção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos. § 2º O valor total ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... neste Decreto, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e ...XV - distribuidor - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ...ões que induzam dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem os seus filhos;. IV - ... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de pessoas, com forma e natureza jurídica" próprias, de natureza civil, não sujeitas a fal\xC3"... transcender o âmbito de capacidade ou conveniência de atuação das centrais e ...I - por dissolução da pessoa jurídica;. II - por morte da pessoa física;. ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
...III - à ampliação da capacidade instalada de redes de telecomunicações, tendo ...III - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou ...civil" e penal em caso de descumprimento;. V - a otimiza\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...1. Casa Civil;. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. 2. ..., o CONAMA levará em consideração a capacidade de auto-regeneração dos corpos receptores e a ...Órgãos Executor, Seccionais e Locais, por pessoa física ou jurídica que comprove legítimo ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... individuais do setor da construção civil" e de entidades privadas sem fins lucrativos nas a\xC3"... referido Programa de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na forma a ser ... subvenção econômica ao beneficiário pessoa física; e. II – alocar subvenção econômica ...d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...ótese que prescinde de prévia análise jurídica". . Art. 6º São aplicáveis ao acordo de coopera\xC3"... de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico ... semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... segundo as condições ecológicas, capacidade potencial de uso e mercados interno e externo;. ...