capacidade civil relativa
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. § 1º Com o fim de prevenir ou ... e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que ... pena quem repassa informação sigilosa relativa a fato relevante a que tenha tido acesso em ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
...ARTIGO 10. Se a indenização relativa a danos causados por determinado acidente nuclear exceder ao limite fixado ... e do valor da garantia, levar-se-ão em conta o tipo, a capacidade, a finalidade, a localização de cada instalação, bem como os demais ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ...ção, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. #Redação dada pela Lei ... nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos ...relativa aos seus créditos. #Redação dada pela Lei nº ...ízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal. § 3º O acusado deverá ser citado, ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;. VI - a ...h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos ...ARTIGO 56. A logística reversa relativa...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ... e aos serviços nacionais se a capacidade de produção desses bens ou de prestação ...Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... poderá exigir do inventor declaração relativa à divulgação, acompanhada ou não de provas, ... com legítimo interesse e que tenha capacidade técnica e econômica para realizar a ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ... áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à ...§ 3o Caso a capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... deverá representar acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de atividades ... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ...IV – informação relativa...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016. ARTIGO ...I- capacidade civil;. II- diploma ou certidão de graduação ... pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo. ARTIGO 47. O ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a tributação pelo lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres. § 2º O ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012. § 2o ...I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...§ 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos ...II - nacionalidade brasileira;. III - capacidade civil;. IV - quitação com as obrigações ...-se, no que couber, a legislação relativa" aos crimes contra a administração pública. Par\xC3"...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. § 2º Até que seja elaborada a ... nascimento do filho ou da documentação relativa ao enteado e ao menor tutelado, desde que ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... e 497 da CLT, o direito à indenização relativa ao tempo de serviço anterior a 5 de outubro de ... trabalhador, na forma prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a ...V - avaliar o desempenho e a capacidade econômico-financeira dos agentes envolvidos nas ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição ... prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... segundo as condições ecológicas, capacidade potencial de uso e mercados interno e externo;. ... base na declaração do proprietário relativa ao valor da terra nua, quando não impugnado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da ..., fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ...d) capacidade de inserção internacional do parque produtivo;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...ária à expansão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ...ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, ... da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais. § 2º A meta ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...ção, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para ...
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Em vigor
Código Comercial
...ção em palmos e polegadas; e a sua capacidade" em toneladas, comprovadas por certidão de arquea\xC3"... viagem, uma conta da sua gestão, tanto relativa ao estado do navio e parceria, como da viagem ..., domiciliado no Império, com capacidade civil para poder contratar validamente. ARTIGO 497. O ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
..., com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à ... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador. ARTIGO 9. Para fazer jus ao ... sobre a propositura de ação judicial relativa à ausência ou à morte presumida do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção ...capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
..., idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que os ...relativa. Art. 18 - Na Polícia Militar será organizado o ... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública. XIX ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e acordes com a evolução de sua capacidade no exercício dos direitos reconhecidos na ...) estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de emprego;. c) ... para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes ...