capacidade de carga caminhão
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame ... documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... carga ou descarga ... § 2º O trânsito, em ... 5- caminhonete; ... 6- caminhão; ... 7- reboque ou semi-reboque; ... 8- ... pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade" máxima de tração da unidade tratora ... \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... realização de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias ... § 3º ... a mil e oitocentos quilogramas e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a mil ... de processamento digitais de pequena capacidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e tos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a ... , conteúdo técnico, preço ou capacidade produtiva, conforme regulamentação editada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... , pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, ... IV - demonstrar capacidade financeira para o exercício da atividade e ... ífico do DT-e o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18199/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE SUPLEMENTAR EM VEÍCULO DE CARGA. A existência de tanque de combustível suplementar, para o consumo próprio de veículo de carga (caminhão), ainda que de capacidade superior a 200 litros, não autoriza o pagamento do adicional de periculosidade. A situação típica, no caso, não se configura segundo a regulamentação contida na NR nº 16, item 16.6.
... TANQUE SUPLEMENTAR EM ... VEÍCULO DE CARGA. A existência de tanque de combustível ... consumo próprio de veículo de carga (caminhão), ainda que de capacidade superior a 200 litros, ... -
Processo Nº 343/005/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Julio de 2013
Aquisicao 01 (um) Veiculo, Caminhao Basculante, Diesel, Capacidade Carga Minima 05 (cinco) M3, Potencia Minima 140cv, Ano Fabricacao 1983, Para Prefeitura Municipal Regente Feijo, Exercicio 2006
... : AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO, CAMINHÃO BASCULANTE, DIESEL, CAPACIDADE DE CARGA MÍNIMA ... -
Processo Nº 343/005/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Noviembre de 2012
Aquisicao 01 (um) Veiculo, Caminhao Basculante, Diesel, Capacidade Carga Minima 05 (cinco) M3, Potencia Minima 140cv, Ano Fabricacao 1983, Para Prefeitura Municipal Regente Feijo, Exercicio 2006
... : AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO, CAMINHÃO BASCULANTE, DIESEL, CAPACIDADE DE CARGA MÍNIMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2077-35.2011.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de...
... DIREÇÃO DE CAMINHÃO COM CARGA ACIMA DO PESO ... Segundo ... ém não tendo sido comprovada a sua capacidade, tampouco o peso da carga transportada ... -
Acórdão Nº 0000692-86.2020.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-06-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMAS DEBATIDOS: (i) PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO: INOCORRÊNCIA. (ii) MÉRITO. EVENTO MATERIALIZADOR DO RISCO SOCIAL: SEGURADO SOFREU QUEDA DA CARROCERIA DE CAMINHÃO ENQUANTO DESCARREGAVA MADEIRA. DESCRIÇÃO DA LESÃO: “FRATURA ARTICULAR DE RADIO DISTAL TRATADA CIRURGICAMENTE...
... : SEGURADO SOFREU QUEDA DA CARROCERIA DE CAMINHÃO ENQUANTO ... DESCARREGAVA MADEIRA. DESCRIÇÃO DA ... DE CARGA E DESCARGA DE CAMINHÃO. PERÍCIA MÉDICA: U A REDUÇÃO PERMANENTE ... DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A ... -
Acórdão Nº 5001373-96.2019.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA INCAPACIDADE/REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE REALIZAVA CARGA E DESCARGA DE CARNES. LESÃO BILATERAL DO MANGUITO ROTADOR QUE LHE DIMINUI A CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO QUE, NO MÍNIMO, FOI AGRAVAVA EM RAZÃO DO DESEMPENHO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2435200-03.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional, soberana na análise das provas dos autos, concluiu ser incontroverso o acidente de trabalho ocorrido na reclamada. Consignou que houve culpa da recorrente, em razão da ausência de prova da entrega e do controle de uso dos EPIs necessários para realizar o serviço de descarregamento da...
... realizar o serviço de descarregamento da carga de bebidas. Registrou, com base na perícia ... "que o reclamante teve redução de sua capacidade laboral, na ordem de 30%", razão pela qual, tem ... dos EPI's adequados, quando da queda do caminhão. Entendeu configurada a culpa tanto do empregador ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... áximo nacional de transporte rodoviário de carga; ... VIII - Um representante do órgão máximo ... 4 - camioneta; ... 5 - caminhão; ... 6 - reboque e semi-reboque; ... 7 - ... pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora ... § ...
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Acórdão nº 1.0694.17.002539-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE PONTE VICINAL - OMISSÃO DOS MUNICÍPIOS LÍMITROFES - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PRESSUPOSTOS COMPROVADOS NOS AUTOS - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSOS DESPROVIDOS. Eventual dano causado por ato omissivo do Ente Estatal, em regra, atrai a responsabilidade é...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , no momento desejado, a explosão de uma carga; ... XXVI - artifício pirotécnico: designação ... correspondente a três vezes a capacidade útil de operação ... Art. 75. Durante a ... deverá ser fixada, firmemente, no caminhão e coberta com encerado impermeável, não podendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014002820214058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801400-28.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: CALCÁRIO RENOVA TERRA LTDA ADVOGADO: Carlos Henrique Queiroz Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... mercadoria, responsável por carregar o caminhão com a carga em discussão ... Dispõe o art. 257 ... de tara, lotação, peso bruto total e capacidade máxima de tração para fins de registro, ... -
Processo nº 0002692-81.2007.8.19.0014 de Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Civil. Ação Indenizatória. Acidente Grave Causado por Preposto de Empresa. Vítimas No Evento. a Hipótese Versa sobre Relação Albergada Pelo Instituto Da Responsabilidade Extracontratual Ou Aquiliana Subjetiva, Nos Exatos Termos Do Art. 927, Caput C/c Art. 186 Do Código Civil. a Responsabilidade Subjetiva Consiste No Dever Imposto a Alguém de Indenizar Outrem, por Ter Agido, O...
... pesada carga ... caminhão ... perda da capacidade laborativa total ou parcial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123056920214050000), 30-11-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA E COMERCIALIZAÇÃO VEDADA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO...
... diante da constatação de uma maior capacidade financeira e da natural resiliência dessas ... alto valor da c arga de cigarros e do caminhão utilizado e m seu transporte, b ens avaliados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049409020214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804940-90.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: COMERCIAL VITA NORTE LTDA ADVOGADO: Silvana Rescigno Guerra Barretto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... mercadoria, responsável por carregar o caminhão com a carga em discussão ... Dispõe o art. 257 ... de tara, lotação, peso bruto total e capacidade máxima de tração para fins de registro, ... -
Acórdão Nº 0000494-37.2020.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-06-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE ESTADIAS. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A EMPRESA CONTRATANTE E SUBCONTRATA AOS VALORES DE ESTADIA E TEMPO DE ESPERA PARA DESCARGA DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DAS EMPRESAS CORRÉS.APELAÇÃO 1 (PELA EMPRESA TRANSPORTES CECCATO EIRELI). (I)...
... TRANSPORTE ... AUTÔNOMO DE CARGA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS ... PEDIDOS ... POSSIBILIDADE ... CAPACIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESIDE NA PRÓPRIA ... ARMAZENADA EM SEU CAMINHÃO ATÉ DEFERIMENTO DA TUTELA DE ... URGÊNCIA NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026699320164058200), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802669-93.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIO LUIZ GOMES MOURA ADVOGADO: Filipe Almeida Gomes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Romilton Dutra Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA:. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CARGA...
... MOURA alega que é proprietário de caminhão trator da marca Volvo, modelo NH 12, 6x2, ... ção por conduzir veículo excedendo a capacidade de tração, que no auto de infração está ... , excesso de 2.540 Kg, que a capacidade de carga do veículo não é de 57 toneladas, mas de 70, ... -
Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... fábrica dos veículos para aumentar a capacidade de carga, visando o uso do combustível Diesel ... ões de intercambiabilidade entre o caminhão trator e o rebocado devem respeitar a norma NBR ...
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Acórdão Nº 0303272-06.2017.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE CAMINHÃO. VEÍCULO INSERVÍVEL AO FIM QUE SE DESTINAVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOPLAMENTO DE BI-CAÇAMBA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDA AO ERRO PELA CONCESSIONÁRIA VENDEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERENTE.PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DOLO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, QUE TERIA VENDIDO VEÍCULO INADEQUADO ÀS...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... ção, se permitirá que o veículo com sua carga siga para o destino ... Artigo 12. ? As ... CHASSIS No ... No. DE EIXOS ... CAPACIDADE DE CARGA ... OU No. TOTAL DE POLTRONAS ... PLACA ... Fica composta de caminhão, tratores reboques e semi-reboques, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 386-48.2013.5.09.0018) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PELO TRIBUNAL REGIONAL DE R$ 3.000,00 PARA R$ 15.000,00. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. Insurge-se a empresa contra a majoração, pelo TRT, do valor arbitrado a título de danos morais. Esta Corte Superior adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as...
... , pois levou em consideração a capacidade financeira da empresa e da parte lesada, a ... PERNOITE NO INTERIOR DO CAMINHÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NÃO ... de caminhão, no interior do veículo de carga, configura-se como hora de sobreaviso. O TRT de ...