Capacidade de demandar

7227 resultados para Capacidade de demandar

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...´rias sempre que restrinjam a operac¸a~o, a ampliac¸a~o da capacidade ou o regular funcionamento do aeroporto ou ocasionem riscos sanita´rios ... e executado por outro, o passageiro ou sucessores poderão demandar tanto o transportador contratual como o transportador de fato, respondendo ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora. § 1º Os veículos de transporte ...§ 3o Se o reparo referido no § 2o demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I. Das partes e dos procuradores. CAPÍTULO I. Da capacidade processual. ARTIGO 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus ...§ 2o Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada ...

  • Acórdão nº 2015/0163738-3 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. FOTO DE MENOR APREENDIDO. 1. Falta de prequestionamento dos arts.186, 188, I, do Código Civil, visto que não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2....

  • Acórdão nº 2016/0034261-9 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. NÚMERO DE DIAS-MULTA. PROPORCIONALIDADE. VALOR DO DIA-MULTA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador ... da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores ...

  • Acórdão nº 2013/0418228-5 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI N. 9.605/1998. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA NOS AUTOS. PENA PECUNIÁRIA FIXADA, CONSIDERANDO-SE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ACUSADO E DA EMPRESA. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA

  • Em vigor Código Comercial

    ... 2- as dimensões da embarcação em palmos e polegadas; e a sua capacidade em toneladas, comprovadas por certidão de arqueação com referência à ... que venciam; faltando a este dever não terão ação para demandar as soldadas vencidas. ARTIGO 546. Os oficiais e quaisquer outros ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO II Das partes e dos procuradores. CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus ... pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. #§ 1º renumerado pela Lei nº 9.245, de 1995. § 2º. ...

  • Acórdão nº 2007/0097860-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VEREADORES. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIAL. INSTITUTOS DISTINTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação rescisória movida pela Câmara Municipal de Senador Sá/CE objetivando a desconstituição de acórdão em que foi reconhecida a legalidade e constitucionalidade da incidê

    ...Tem elas, apenas, personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de ...

  • Acórdão nº 2006/0283109-2 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Março de 2007

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LEGITIMIDADE. O ESTUDANTE DE DIREITO NÃO ESTÁ LEGITIMADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 623, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A AJUIZAR PEDIDO REVISIONAL, POIS NÃO PODE SER CONSIDERADO PROCURADOR LEGALMENTE HABILITADO, POR CARECER DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 1. Não existe, na hipótese, a alegação vedação ao acesso à justiça, porquanto a pessoa que...

    ... CONSIDERADO PROCURADOR LEGALMENTE HABILITADO, POR CARECER DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 1. Não existe, na hipótese, a alegação vedação ao ..., assim, ser considerado procurador legalmente habilitado para demandar em juízo. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-32340/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Maio de 2007

    RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As matérias relacionadas com as condições da ação e pressupostos processuais - como o é a de legitimidade das partes, questão de indiscutível ordem pública - não se submetem ao manto da preclusão nas instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício...

    ... jurídica, tendo, tão-somente personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de ...

  • Acórdão nº 2016/0088000-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DECISÃO SINGULAR. ART. 557 DO CPC. CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CABIMENTO. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA PELO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 2016/0083703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em relação ao quantum indenizatório, o Tribunal de origem, dadas as peculiaridades do caso, fixou a indenização por dano moral no montante de R$ 6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais). 4. O STJ consolidou ...

  • Acórdão nº 2011/0028523-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO DO BATEAU MOUCHE IV. FALECIMENTO DE PASSAGEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E NAS PROVAS COLHIDAS

  • Acórdão nº 2015/0227490-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. MORTE DO FILHO. DANO MORAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC,

  • LEI 13281 de 04/05/2016  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

    ..., os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características .... § 3º Se o reparo referido no § 2º demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade ...

  • Um bom recomeço
  • Acórdão nº 2008/0283340-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Junho de 2009

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se originariamente de mandado de segurança proposto pela Câmara Municipal de Barra de São Miguel/AL contra o INSS objetivando a declaração de...

    ... deste Tribunal de que as câmaras municipais possuem capacidade processual limitada à defesa de seus direitos institucionais, ou seja, ...ídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1336327 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. DISACUSIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC, é dado ao...

    ...ÃO PREVIDENCIÁRIA COM PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE ... da empresa⁄agravante encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo ...

  • Acórdão nº 2014/0274396-8 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ENDEREÇADO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DESTA CORTE. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. VÍTIMA QUE TERIA JUNTADO AOS AUTOS DO INQUÉRITO EXTRATOS DO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO....

  • Direito processual civil

    ... direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou ... jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais . Data: ...

  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

    ... Considerando que os recursos financeiros são limitados e que a capacidade para responder ao desafio de oferecer uma educação compatível, na ... de qualidade induzem um número cada vez maior de famílias a demandar uma vaga para seus filhos. Importante, nesse processo, é o cuidado na ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1198007 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA DEVIDO A CORRENTE NÃO SINALIZADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 944 E 950 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça...

    ...7 do STJ, por demandar" a análise do conjunto fático-probatório dos autos. 4. O artigo 950 do C\xC3"...Rever a premissa da capacidade de trabalho demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita, a ...