Capacidade de demandar
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora. § 1º Os veículos de transporte ...§ 3o Se o reparo referido no § 2o demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... aos bens manufaturados nacionais e aos serviços nacionais se a capacidade de produção desses bens ou de prestação desses serviços no País for ...V – demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução ...
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Acórdão nº 2015/0163738-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. FOTO DE MENOR APREENDIDO. 1. Falta de prequestionamento dos arts.186, 188, I, do Código Civil, visto que não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmul
... recorrente de que houve mera ilustração do menor sem capacidade de . ... -
Acórdão nº 2016/0034261-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. NÚMERO DE DIAS-MULTA. PROPORCIONALIDADE. VALOR DO DIA-MULTA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade,...
...PROPORCIONALIDADE. . VALOR . DO . DIA-MULTA. . CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. SÚMULA . 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. ...do recurso especial, por demandar dilação probatória. Incidência . da Súmula 7/STJ. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Das partes e dos procuradores. CAPÍTULO I. Da capacidade processual. ARTIGO 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus ...§ 2o Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador ... da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores ...
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Acórdão nº 2013/0418228-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI N. 9.605/1998. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA NOS AUTOS. PENA PECUNIÁRIA FIXADA, CONSIDERANDO-SE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ACUSADO E DA EMPRESA. REEXAME DOS...
...5. A revisão da capacidade econômica do réu é incabível na sede . urso especial, por demandar dilação probatória (REsp n. . ... -
Acórdão nº 2007/0097860-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VEREADORES. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIAL. INSTITUTOS DISTINTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação rescisória movida pela Câmara Municipal de Senador Sá/CE objetivando a desconstituição de acórdão em que foi reconhecida a legalidade e constitucionalidade da incidê
...Tem elas, apenas, personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO II Das partes e dos procuradores. CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus ... pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. #§ 1º renumerado pela Lei nº 9.245, de 1995. § 2º. ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Considerando que os recursos financeiros são limitados e que a capacidade para responder ao desafio de oferecer uma educação compatível, na ... de qualidade induzem um número cada vez maior de famílias a demandar uma vaga para seus filhos. Importante, nesse processo, é o cuidado na ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...´rias sempre que restrinjam a operac¸a~o, a ampliac¸a~o da capacidade ou o regular funcionamento do aeroporto ou ocasionem riscos sanita´rios ... e executado por outro, o passageiro ou sucessores poderão demandar tanto o transportador contratual como o transportador de fato, respondendo ...
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Acórdão nº 2006/0283109-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LEGITIMIDADE. O ESTUDANTE DE DIREITO NÃO ESTÁ LEGITIMADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 623, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A AJUIZAR PEDIDO REVISIONAL, POIS NÃO PODE SER CONSIDERADO PROCURADOR LEGALMENTE HABILITADO, POR CARECER DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 1. Não existe, na hipótese, a alegação vedação ao acesso à justiça, porquanto a pessoa que...
... CONSIDERADO PROCURADOR LEGALMENTE HABILITADO, POR CARECER DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 1. Não existe, na hipótese, a alegação vedação ao ..., assim, ser considerado procurador legalmente habilitado para demandar em juízo. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 1.0696.16.002392-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - CONSTATAÇÃO.- Nos termos do art. 17 do CPC/2015 é necessário ter interesse e legitimidade para se postular em juízo.- O Fundo Municipal de Saúde de Tupaciguara não conserva personalidade jurídica ou judiciária, não possuindo, pois,...
... da ação, já que não possui personalidade jurídica e capacidade processual. E após análise dos autos, adianta-se que tal prefacial ... jurídica ou judiciária, não possuindo, pois, capacidade para demandar ou ser demandado em Juízo. A propósito, registra-se que o Fundo ... -
Acórdão nº 1.0696.16.002392-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - CONSTATAÇÃO.- Nos termos do art. 17 do CPC/2015 é necessário ter interesse e legitimidade para se postular em juízo.- O Fundo Municipal de Saúde de Tupaciguara não conserva personalidade jurídica ou judiciária, não possuindo, pois,...
... da ação, já que não possui personalidade jurídica e capacidade processual. E após análise dos autos, adianta-se que tal prefacial ... jurídica ou judiciária, não possuindo, pois, capacidade para demandar ou ser demandado em Juízo. A propósito, registra-se que o Fundo ... -
Em vigor
Código Comercial
... 2- as dimensões da embarcação em palmos e polegadas; e a sua capacidade em toneladas, comprovadas por certidão de arqueação com referência à ... que venciam; faltando a este dever não terão ação para demandar as soldadas vencidas. ARTIGO 546. Os oficiais e quaisquer outros ...
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Acórdão nº 2016/0083703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em relação ao quantum indenizatório, o Tribunal de origem, dadas as peculiaridades do caso, fixou a indenização por dano moral no montante de R$ 6.220,00 (seis mil,...
...recorrida, a capacidade econômica das partes, entre outros fatores . ...Súmula 7/STJ, por demandar" a análise do conjunto fático-probatório dos . autos.\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0088000-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DECISÃO SINGULAR. ART. 557 DO CPC. CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CABIMENTO. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA
...DA CAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. PRETENSÃO DE REEXAME . ...entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da . ... -
Acórdão nº 2011/0028523-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO DO BATEAU MOUCHE IV. FALECIMENTO DE PASSAGEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM...
...dos recorridos, a capacidade econômica das partes, entre outros fatores . ...Súmula 7/STJ, por demandar a análise do conjunto fático-probatório dos . autos. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ)....
..., contribuíram diretamente para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Em razão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32340/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As matérias relacionadas com as condições da ação e pressupostos processuais - como o é a de legitimidade das partes, questão de indiscutível ordem pública - não se submetem ao manto da preclusão nas instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício...
... jurídica, tendo, tão-somente personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de ... -
Acórdão nº 2015/0227490-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. MORTE DO FILHO. DANO MORAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Deve ser rejeitada a alegada violaçã
...recorrida, a capacidade econômica das partes, entre outros fatores . ...Súmula 7/STJ, por demandar" a análise do conjunto fático-probatório dos . autos.\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...
... trabalhador que ficou incapacitado para o trabalho ou teve sua capacidade laboral reduzida, como é o caso, não está sujeita à limitação no ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, ... -
Acordão do Quinta Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIOPRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DETODOS OS FUNDAMENTOS. PRECLUSÃO E FALTA DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº283/STF. TESES NÃO ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. SUSPEIÇÃO. REITERAÇÃO DEPEDIDO. INÉPCIA. DENÚNCIA. PREJUÍZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇACONDENATÓRIA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032067520214050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803206-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EUGENIA DA CONCEICAO XAVIER ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819019-11.2020.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM...
...INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. CAPACIDADE PROCESSUAL ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. . 1. Trata-se de ... cabível, possuindo, assim, capacidade processual para demandar e ser demandado. . 16. Tal interpretação se coaduna com o teor do art. ...