Capacidade de demandar
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189700-28.2002.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene e saúde do trabalhador, garantida nos termos dos artigos 71, e parágrafos, da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal. Assim, por ser norma de ordem pública, não pode ser derrogada pelas partes, nem mesmo flexibilizada...
... ) nem mesmo que causou a reduo permanente ou temporria da sua capacidade para o trabalho. O nus da prova de quem alega, ou seja, do reclamante, a ... , ou encontrar-se a parte em situao econmica que no lhe permita demandar sem prejuzo do seu sustento ou do de sua famlia ... No conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206500-65.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... higiene e segurança do trabalho, que culminaram com a perda da capacidade" laboral do autor, caracteriza-se o dano moral. Cabível, assim, a indeniza\xC3" ... salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54700-56.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família- ... Revista ...
- Acórdãos nº 0613188-71.2008.8.26.0053 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
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Direito Administrativo
... violadas (tal capacidade processual, todavia, só têm os órgãos independentes e os autônomos) ... jurídica própria, goza de capacidade processual para demandar" em juízo, defendendo seus direitos institucionais; ... (B) apesar de n\xC3" ...
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Acórdão Nº 189762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da ... influência de álcool ou outra ... denúncia[,] por demandar análise do conjunto fático-probatório, em ... evidente substituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-06.2004.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A instância recorrida enfrentou o tema trazido a debate, firmando seu posicionamento diante das provas coligidas aos autos, notadamente, o laudo pericial que constatou a existência de nexo causal entre a moléstia acometida pela reclamante e o trabalho executado na reclamada. Fato este...
... , de que a reclamante sofreu restrio parcial e permanente em sua capacidade laboral, bem como existente o nexo de causalidade entre a molstia sofrida ... mnimo, ou encontrar-se em situao econmica que no lhe permita demandar sem prejuzo do prprio sustento ou da respectiva famlia. No caso em tela, ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-43800-27.2006.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acordão da , 03-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÃDICA. BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. PERSONALIDADE JURÃDICA. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. LIQUIDAÇÃO COMPLETA DA EMPRESA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO NÃO OBJETADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.1. Com a extinção da personalidade jurÃdica antes da
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DAS PARTES E DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 80. A representação dos absolutamente incapazes e a ... óveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar sem exibir outorga uxória e, quando réu, será citado juntamente com a ...
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Acórdão nº 1.0019.18.000141-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - SÚMULA N. 525 DO STJ - DEFESA DOS DIREITOS INSTITUCIONAIS - NÃO CONFIGURADA - INTERESSE PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO)) - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.-Nos termos da Súmula 525 do col. STJ "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade...
... a preliminar de ausncia de pressuposto processual de validade - capacidade processual - e extinguiu o processo sem resoluo de mrito, com fulcro no ... acerca da capacidade processual da Cmara Municipal de Alpinpolis demandar em juzo na defesa de seus direitos institucionais (Smula n. 525 do STJ), ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... foi de até 40 salários mínimos o autor poderá escolher entre demandar na Justiça Especializada ou na Justiça Comum, porém, se a causa exceder ... PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADA COM CAPACIDADE PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS – SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-21.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-61.2006.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-19.2004.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-13905-90.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-12.2006.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-187400-49.2007.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-16.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10587/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Compulsando os autos, verifico que não consta dos mesmos, instrumento procuratório que autorize a advogada subscritora do Recurso de Revista a demandar em Juízo em nome da Reclamada, inexistindo ainda, qualquer informação de que a referida advogada participara de alguma audiência, restando inviável a configuração do mandato tácito....
... ório que autorize a advogada subscritora do Recurso de Revista a demandar em Juízo em nome da Reclamada, inexistindo ainda, qualquer informação ... , tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes. RECURSO DE REVISTA NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125600-56.2009.5.09.0643 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a ... 8. PENSÃO VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL - CONVALESCENÇA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125600-56.2009.5.09.0643 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a ... 8. PENSÃO VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL - CONVALESCENÇA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5279/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... da tomadora na fiscalização e acompanhamento da idoneidade e capacidade econômico-financeira da prestadora no cumprimento de suas obrigações ... , ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar" sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Enunciado n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1527/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... da tomadora na fiscalização e acompanhamento da idoneidade e capacidade econômico-financeira da prestadora no cumprimento de suas obrigações ... , ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar" sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Enunciado n\xC2" ...