Capacidade de demandar
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-19.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional consignou a data da ciência inequívoca da lesão em 14/2/1992, portanto havia transcorrido mais da metade do...
... , concluindo, ainda, que houve perda parcial e permanente da capacidade laborativa. Relativamente à culpa da reclamada, registrou que ficou ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168300-53.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Assim, o ... Assim, considerando "a condição pessoal da reclamante, a capacidade econômica do empregador, o grau de leve a moderado da doença ocupacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45600-38.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros ... ência pelo sindicato e situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (declaração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178500-89.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... gravidade da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89641-61.2007.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CRITÉRIO PARA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AFRONTA AOS ARTIGOS 949 E 950 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não viola os termos dos artigos, 949 e 950 do CC decisum regional que, amparado no suporte fático e na exegese conferida ao artigo 475-Q do CPC, reforma a r. sentença que deferiu o pagamento da indenização em epígrafe em cota única para...
... assim concluir o acórdão recorrido levou em consideração a capacidade financeira da reclamada e a e a temporária incapacidade da reclamante ... , ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59700-44.2005.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... decorrente do dano que acarretou ao trabalhador a perda de sua capacidade laborativa, por culpa do empregador. A complementação de aposentadoria ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Assim, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-246585-48.2005.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Ademais, nos ... "o trabalhador, ainda jovem, teve supressão permanente da sua capacidade para o trabalho, o que resultou na sua aposentadoria. Há considerar ainda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... trabalhador que ficou incapacitado para o trabalho ou teve sua capacidade laboral reduzida, como é o caso, não está sujeita à limitação no ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187-41.2010.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. Esta Corte já pacificou entendimento de que o...
... o ofensor, e ressalvou que a quantia arbitrada respeita-se a capacidade econômica do ofensor. Não conhecido ... CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Não faz jus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952300-26.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... gravidade da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209100-33.2005.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... e segurança do trabalho, que culminaram com a perda parcial da capacidade de trabalho do autor, caracterizam-se os danos moral e material ... salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-778-59.2010.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Tais circunstâncias, somadas à capacidade" econômica da reclamada, demonstram a razoabilidade do valor arbitrado a t\xC3" ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Decisão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-89.2006.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ou cientificada a parte da incapacitação ou redução da sua capacidade laboral em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional nº ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Hipótese ...
- Acórdãos nº 0606768-14.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-12.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Não ... O Colegiado de origem, tendo em mira a capacidade econômica da reclamada, a extensão do dano e o binômio "compensação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-200-71.2008.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei nº 8.213/91). Assim, quando o empregador, ... salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952500-93.2005.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. Assentada, pelo Tribunal a quo, a negligência da primeira reclamada -por ocasião do exame admissional, deixando de apurar as reais condições de saúde do autor-, bem como -a falta de orientações e treinamentos especificamente para desempenho das atividades pelo...
... para a morte do segurado, para a reduo ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido leso que exija ateno mdica para a sua ... mnimo ou encontrar-se em situao econmica que no lhe permita demandar sem prejuzo do prprio sustento ou da respectiva famlia- ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-498-39.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de ... POEIRA MINERAL. Não foi demonstrada a capacidade de neutralização do agente insalubre pela máscara fornecida. Ademais, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66400-69.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a ... higiene e segurança do trabalho, que culminaram com a perda da capacidade laboral da autora, caracteriza-se a responsabilidade do empregador ...
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Acórdãos nº 1014830-38.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014
... pericial atestando que sequelas vão reduzir sua capacidade" funcional e laborativa, e demandar um permanente maior esfor\xC3" ...
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Acordao N° 1265640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Agravo de instrumento. Execução fiscal movida em face de espólio. Intimação para emenda à inicial. Informações sobre abertura de inventário e nomeação de inventariante. Necessidade. Representação em juízo. A lei confere ao espólio a capacidade para estar em juízo através de representação. Assim, o espólio tem legitimidade para demandar e ser demandado nas ações em que o de cujus, em vida,...
... REPRESENTAÇÃO EM ... JUÍZO. A lei confere ao espólio a capacidade para estar em juízo através de representação. Assim, o ... espólio m legitimidade para demandar e ser demandado nas ações em que o de cujus, em ... vida,integraria os ... -
Acórdão nº 2004.01.00.032652-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Noviembre de 2006
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DA CAMARA MUNICIPAL PARA PROPOR A AÇÃO. 1. As Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica, mas, apenas, personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de defender direitos...
... jurídica, mas, apenas, personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de ... -
Acórdão nº 2004.01.00.008337-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Mayo de 2005
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DA CAMARA MUNICIPAL PARA PROPOR AÇÃO. 1. As Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica, mas, apenas, personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de defender direitos...
... jurídica, mas, apenas, personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de ... -
Acórdão nº 2004.01.00.032652-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Noviembre de 2006
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DA CAMARA MUNICIPAL PARA PROPOR A AÇÃO. 1. As Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica, mas, apenas, personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de defender direitos...
... jurídica, mas, apenas, personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094995420204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809499-54.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À
... ressarcimento de valores despendidos por um ente além da sua capacidade / atribuição ... 10. Assim sendo, faz-se prudente preservar e ... com a sistemática da solidariedade, que os interessados podem demandar apenas um, dois ou mesmo os três entes federados. Porém, movida a ...