Capacidade de demandar

Acórdão Inteiro Teor nº ARR-180700-34.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAÚ UNIBANCO S.A.. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. ACTIO NATA. RECLAMANTE EM GOZO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no...

... se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, ...á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). Nesse contexto, a incapacidade temporária se evidencia na ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134100-59.2005.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidente ou...

... ou cientificada a parte da incapacitação ou redução da sua capacidade laboral em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Hipótese ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955000-17.2006.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA). LIMITAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em se determinar se a pensão mensal, fixada pela redução da capacidade laborativa do empregado em decorrência de doença ocupacional, pode ou não ser limitada à idade média da capacidade laborativa brasileira, no caso, 65 (sessenta e cinco) anos. Nos termos do art. 950, caput, do Código Civil, havendo a
Acórdão Inteiro Teor nº RR-556-03.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL E CULPA PRESUMIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 21, I, da Lei 8213/91 suscitada no...

..., contribuíram diretamente para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Em razão ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143600-75.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimô

... contribuíram diretamente para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. ... encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216700-68.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA LESÃO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. É entendimento pacífico e recente da SBDI-I que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais, decorrente de acidente do trabalho, é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do...

... ou cientificada a parte da incapacitação ou redução da sua capacidade laboral, em ocasião anteriormente à entrada em vigor da Emenda ..., ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso em ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-96.2005.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSÃO. ART. 950 DO CC. Na hipótese dos autos, o reclamante pleiteou, na exordial, a título de indenização por danos materiais, o pagamento de pensão, nos moldes do art. 1539 do Código Civil de 1916, atual art. 950 do mesmo diploma civil. Não se depreendendo, da moldura fática delineada na decisão recorrida, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula

... extraordinária (Súmula 126/TST), perda total ou redução da capacidade laborativa do reclamante, inviável concluir pela violação dos ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Incidência ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-96.2005.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. 1.1. A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre indenizações decorrentes de acidente de trabalho foi consolidada após a vigência da Emenda...

... de tal momento o empregado já apresentava redução em sua capacidade laboral. Recurso de revista não conhecido. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-77.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E ESTÉTICO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Os arestos colacionados não ensejam o conhecimento do recurso de revista, porquanto os três primeiros são provenientes de julgamento do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, e os dois últimos oriundos da Justiça Comum, o que não atende ao comando inserto no artigo 896, -a-, da CLT e na Orientação...

...ção dos danos suportados pela reclamante, à vista perda da capacidade laborativa, da existência de dano estético, considerando-se, ainda, o ..., ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso em ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-81.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo aos honorários advocatícios, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 219/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

..., contribuíram diretamente para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. ... encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57300-76.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial válida em torno da questão. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO

... contribuíram diretamente para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. ... encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90840-43.2006.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 219 do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e...

... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Hipótese ... à gravidade e extensão do dano causado à empregada, à capacidade econômica do empregador e ao caráter pedagógico da condenação, em ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-22.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE PORTUÁRIA. RESPONSABILIDADE POR CULPA. As atividades desenvolvidas pelo empregador que tragam riscos físicos ou psicológicos aos seus empregados, ainda que potenciais, impõem-lhe o dever de preveni-los. Sua abstenção ou omissão acarreta o reconhecimento da...

...DANOS MATERIAIS. PENSÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE. o posicionamento adotado pelo eg. Tribunal ...A existência de uma mera declaração da parte de não poder demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é o quanto basta para a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-42.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Verificado que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em decisão fundamentada, contemplando todos os temas objeto de insurgência no recurso, inexiste negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não...

... indenizatório a título de dano moral - gravidade da conduta, capacidade financeira das partes, duração do contrato de trabalho, caráter ... da categoria e em situação econômica que o impossibilite de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78800-53.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. À luz da jurisprudência desta Casa, eventual propositura de demanda contra o mesmo empregador, ainda que abarcando o mesmo objeto, não torna a testemunha suspeita, tampouco afasta a incidência da Súmula 357/TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema. DANOS MORAIS.

...capacidade econômica da reclamada, o Colegiado de origem se pautou pelos princípios ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Revista ...
Acordao N° 1293374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal movida em face de espólio. Intimação para emenda à inicial. Informações sobre abertura de inventário e nomeação de inventariante. Necessidade. Representação em juízo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. 1. A lei confere ao espólio a capacidade para estar em juízo através de representação. Assim, o espólio tem...

...1. A lei confere ao espólio a capacidade para estar em juízo através de representação. Assim, o espólio. tem egitimidade para demandar e ser demandado nas ações em que o de cujus, em vida, integraria os. ...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou ... jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais . Data: ...
Acórdãos nº 0125157-42.2007.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público A, 4 de Octubre de 2018
PROCESSUAL CIVIL – PREPARO – PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS – Autarquia que é isenta do recolhimento das referidas despesas, por aplicação do art. 511, § 1º, do CPC/1973 – Entendimento firmado com o julgamento definitivo do mérito do REsp nº 1.101.727/PR e do RE nº 594.116/SP pelo C. STJ e pelo A. STF, respectivamente – Reexame do Acórdão, nos termos do art. 543-B, do CPC/1973 – Reexame da...

... Comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, em razão de acidente de trabalho, a ... vai reduzir a sua capacidade funcional e laborativa e demandar um permanente maior esforço à realização de sua atividade ...
Acórdãos nº 0137914-68.2007.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público A, 4 de Octubre de 2018
PROCESSUAL CIVIL – PREPARO – PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS – Autarquia que é isenta do recolhimento das referidas despesas, por aplicação do art. 511, § 1º, do CPC/1973 – Entendimento firmado com o julgamento definitivo do mérito do REsp nº 1.101.727/PR e do RE nº 594.116/SP pelo C. STJ e pelo A. STF, respectivamente – Reexame do Acórdão, nos termos do art. 543-B, do CPC/1973 – Reexame da...

... Comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, em razão de acidente de trabalho, a ... que deste acidente resultou sequela definitiva a demandar maior esforço ao autor no exercício de suas ...
Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020

... do meio ambiente, o CONAMA levará em consideração a capacidade de autorregeneração dos corpos receptores e a necessidade de estabelecer ...ável, diante da capacidade limitada dos aterros sanitários, a demandar...
Acórdãos nº 0138367-63.2007.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público A, 4 de Octubre de 2018
PROCESSUAL CIVIL – PREPARO – PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS – Autarquia que é isenta do recolhimento das referidas despesas, por aplicação do art. 511, § 1º, do CPC/1973 – Entendimento firmado com o julgamento definitivo do mérito do REsp nº 1.101.727/PR e do RE nº 594.116/SP pelo C. STJ e pelo A. STF, respectivamente – Reexame do Acórdão, nos termos do art. 543-B, do CPC/1973 – Reexame da...

... Comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, em razão de acidente de trabalho, a ... na mão esquerda lesionada, e que esta sequela vai demandar um permanente maior esforço à realização de sua atividade ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PAUTADO NA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. Merece reforma a decisão monocrática mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que a reclamada comprovou a existência de fato local (Portaria 4/2012...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189700-28.2002.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene e saúde do trabalhador, garantida nos termos dos artigos 71, e parágrafos, da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal. Assim, por ser norma de ordem pública, não pode ser derrogada pelas partes, nem mesmo flexibilizada...

... mesmo que causou a redução permanente ou temporária da sua capacidade para o trabalho. O ônus da prova é de quem alega, ou seja, do ...-se a parte em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou do de sua família. Não conhecido. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206500-65.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, motivam-no. Somente estas nuances,

... higiene e segurança do trabalho, que culminaram com a perda da capacidade" laboral do autor, caracteriza-se o dano moral. Cabível, assim, a indeniza\xC3"... salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54700-56.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ou doença do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional

... para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Revista ...