capacidade de exercício ou de fato
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Comissão de Valores Mobiliários no exercício de suas atribuições;. IV - definir as ... e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que ... importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...§ 1º Para o exercício de suas atribuições, o CNPE contará com o ... XIX - regular e fiscalizar o acesso à capacidade dos gasodutos de transporte;. #Redação dada ... atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com ...ção, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. #Redação dada pela Lei ... divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e montante da dívida pública, para o exercício" a que se referirem e para os dois seguintes. § 2\xC2"... de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo ... Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários. #Redação dada pela ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada. ARTIGO 10. Poderá ser ... qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido ...I- capacidade civil, segundo a lei brasileira;. II- ser ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ... divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. § 1º Entende-se como acidente de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ ...I - ser residente de fato naquele país ou dependência; ou. II - ...ção de que trata esta Seção é o exercício do poder de polícia atribuído à ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral. ARTIGO ... administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade ...ção das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito;. #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
...VIII - "acidente nuclear", o fato ou sucessão de fatos da mesma origem, que cause ... quem admitiu, por contrato escrito, o exercício desse direito, ou contra a pessoa física que, ..., levar-se-ão em conta o tipo, a capacidade, a finalidade, a localização de cada ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... caso de fiscalização decorrente do exercício" de poder de polícia, será dispensada a comunica\xC3"... jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, ...§ 3o Caso a capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...úblicos federais ativos que estejam em exercício no INSS e concluam a análise de processos do ... deverá representar acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de atividades ... Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS até o 5º (quinto) dia útil do mês ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ção pública federal para o exercício de 2020, atendidas as despesas obrigatórias e as ...ção, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados. ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar ...c) a capacidade" de público do estádio; e. d) a expectativa de p\xC3"... arbitragem, quando exclusivamente no exercício dessa atividade. #Incluído pela Lei nº 12.299, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a ...ão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, ... Lei, dirigente e´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber ... de economia mista, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos de ... razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator. #Incluído pela Lei nº ...II - a gravidade do fato", tendo em vista as suas conseqüências para a sa\xC3"... autoridades sanitárias competentes no exercício" de suas funções:. Pena - advertência, interven\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...II - capacidade total do reservatório maior ou igual a ... definida pelo órgão fiscalizador, exercício prático de simulação de situação de ...I - a gravidade do fato, considerados os motivos da infração e suas ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...§ 7º No exercício das competências a que se refere este artigo, a ... de outras medidas de fortalecimento da capacidade institucional.”. Art. 4º A ementa da Lei nº ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato" do príncipe e álea econômica extraordinária. \xC2"...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ... divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. § 2º Até que seja elaborada a ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. ARTIGO 4. Os ...II - nacionalidade brasileira;. III - capacidade civil;. IV - quitação com as obrigações ... ordem de gradação, conforme a gravidade do fato. ARTIGO 35. A perda da delegação dependerá:. I ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (NR). Art. 458. ...fato incontroverso;. II - alterar a verdade dos ... prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, ... transcender o âmbito de capacidade ou conveniência de atuação das centrais e ... de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... garantia ser desapropriado ou danificado por fato imputável a terceiro, o credor será sub-rogado ...1º desta Lei. § 1º Quando, no exercício de suas atribuições, entidades e órgãos da ...ção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos. § 2º O valor total ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
...III – empregados públicos em exercício na administração pública federal direta, ...á implicar dano à manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e ... VIII do caput, o tempo de duração do fato que o justifica. § 10. Na hipótese prevista na ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
..., o CONAMA levará em consideração a capacidade de auto-regeneração dos corpos receptores e a ...ARTIGO 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as ... de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades financiadoras dessas atividades, ...