Capacidade de Gozo dos Direitos

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capacidade gozo dos direitos

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Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Códigos
...I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;. ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ...ção, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. #Redação dada pela Lei ...
Em vigor Lei de Execução Penal
- Códigos
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. ... trabalho na medida de suas aptidões e capacidade. Parágrafo único. Para o preso provisório, o ... ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;. #Incluído pela Lei nº 12.258, ...
Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
- Códigos
...ARTIGO 6. Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre ... a operac¸a~o, a ampliac¸a~o da capacidade ou o regular funcionamento do aeroporto ou ... por ato entre vivos e dos direitos reais de gozo e garantia, quando se tratar de matéria regulada ...
Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
- Códigos
...ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à ...A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ...
Indeferido Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
- Códigos
...VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações ...ão a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. § ...- assegurar, ao comércio e à navegação, o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e ...
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
- Atos Legislativos publicados no DOU
... III - percepção de direitos" autorais ou correlatos; e . IV - colabora\xC3"...á ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, ... II - gozo...
Em vigor Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
- Códigos
... transcender o âmbito de capacidade ou conveniência de atuação das centrais e ...II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas ... que tenham a qualidade de associados no gozo de seus direitos sociais e não exerçam cargos ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Códigos
...ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para ...II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 ...
Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
- Códigos
...ões de admissão quanto à idoneidade, capacidade financeira, habilitação técnica dos seus ... as transferências de propriedade e os direitos sôbre elas constituídos. § 3º Os registros ...
Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
- Códigos
...§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere ...Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ...d) capacidade de inserção internacional do parque produtivo;. ...
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Atos Legislativos publicados no DOU
.... Art. 2º São direitos dos motoristas profissionais de que trata esta ... ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa ... horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas ...
Em vigor Código Civil
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Indeferido Estatuto do Estrangeiro
- Códigos
...TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro. ARTIGO 95. O ...§ 2º Ao português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto ...I- capacidade civil, segundo a lei brasileira;. II- ser ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Códigos
...gozo" de benefício;. II- até doze meses após a cessa\xC3"..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. SEÇÃO III Do ...
Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Códigos
Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
- Códigos
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. ..., idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o ...ão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, ...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Códigos
... rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1º O imposto pago ou retido na ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais;. II - ...
Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
- Códigos
...§ 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a ... constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, observado que a categoria de ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3"...Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da ... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ...
Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
- Códigos
...CAPÍTULO III Da capacidade jurídica tributária. ARTIGO 40. A capacidade ... impostos internos, suas atribuições, direitos...
Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Códigos
Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
- Códigos
... da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e ...17 desta Lei. ARTIGO 23. O gozo dos benefícios fiscais e da subvenção de que ...I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade ...
Em vigor Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
- Códigos
... I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos. #Incluído pela ...V - demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem ...§ 2º Para gozo do direito assegurado neste artigo, ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ...CAPÍTULO I. Da capacidade processual. ARTIGO 70. Toda pessoa que se ..., perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do ...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Códigos
... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ...ção que atenda às condições para gozo do benefício, no caso de incorporação, fusão, ... de processamento digitais de pequena capacidade...