Capacidade de Gozo dos Direitos
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Decisão monocrática nº 1.0000.23.029910-9/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2023
... de 1988, é instrumento garantidor dos direitos individuais passíveis de proteção, ... , resta demonstrado que não possui capacidade de suportar as despesas processuais ... sua capacidade de como ser no estado, tendo gozo dos direitos que uma pessoa pode ter e o segundo ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... , sharenting e suas implicações nos direitos da personalidade dos filhos. 5. Conclusão. 6 ... ém que, muitas vezes, não tinham a capacidade de consentir e concordar com a decisão dos pais ... identidade no mundo virtual, no gozo do seu direito à autodeterminação informativa ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acordao N° 1622660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito empresarial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Incapacidade processual. Litispendência. Não configuração. Cheque. Requisitos legais. Circulação. Impossibilidade de discussão da causa debendi. Regularidade do crédito e pagamento não demonstrados. Sentença mantida. 1. ?no sistema de persuasão racional adotado pelo
... 3. Capacidade processual é gênero de que decorrem capacidade de ser parte (estar em gozo de direitos), ... capacidade de estar em juízo ... -
Ação popular para preservar a Serra do Curral
... que além de possibilitar a tutela de direitos metaindividuais, o manejo da ação popular – ... cidadão (indivíduo dotado de capacidade eleitoral ativa – nacional no gozo de seus ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... IX - estiver em gozo de licença para tratar de interesse particular; ... um fluxo de alunos compatível com a capacidade do ... estabelecimento específico, preservando ... DIREITOS DA CIDADANIA 1.487.771.800 105.549.682 0 ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.23.043693-3/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023
... de 1988, é instrumento garantidor dos direitos individuais passíveis de proteção, ... os indivíduos podem usufruir de sua capacidade de como ser no estado, tendo gozo dos direitos ...
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Animais não humanos: Os novos sujeitos de direito
Este artigo propõe em favor dos animais não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito jurídico, podem existir sujeitos de direito que não são pessoas. Partindo da premissa, que a própria Constituição Federal ao tutelar no art. 225, §1º, à função ecológica da flora e da fauna, coibindo práticas de crueldade, reconhece a vida animal com um fim em si
... não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito ... Desmistificando o termo pessoa. 4. A capacidade jurídica e a capacidade de direito. 5. Animais: ... 31 A capacidade de direito (ou de gozo) é a aptidão para alguém ser titular de ... -
DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... o objetivo de avaliar suas aptidões e capacidade para o exercício do cargo ... § 1º - ... Parágrafo único - Durante o gozo de férias de funcionário removido, ... especial de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, observando-se, ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... A existência do sujeito de direito pressupõe a capacidade e o estudo dela será realizado oportunamente ... Objeto é a matéria ... Partindo de uma análise histórica sobre a forma de gozo dos direitos, principalmente no direito romano, Jhering sustenta que a ...
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Prevalência dos direitos humanos
... ômico, social, cultural, educacional e sanitário e favorecer o pleno gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, por parte de todos os ... 1 (3)). Tampouco confere capacidade ativa aos indivíduos de postular, junto a órgão jurisdicional externo, ...
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Ação civil pública
... meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... a norma que estaria impedindo o seu gozo. (22) ... A ação civil pública, como ... confere personalidade jurídica e a capacidade de ser titular de direito e obrigações, e um ...
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Constitucionalismo
... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ... as violações, bem como de reestabelecer o gozo dos direitos. Se o ser humano é o principal ... da Constituição reside em sua capacidade de ser uma plataforma normativo-reflexiva. Para ...
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Das penas
... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ ... da seleção adequada e o limite da capacidade máxima, para os fins de individualização da ... delito, quando o paciente se encontrava no gozo de suspensão condicional da execução da pena ...
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Acórdão nº 1.0000.22.279432-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ACESSO A JUSTIÇA - FORMA DE IGUALDADE E DE DIGNIFICAÇÃO DA PESSOA DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL - ARTIGO 99, §§ 3º E 4º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O acesso à justiça, enquanto forma de promoção da equidade entre pessoas, amparada pela Constituição
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Acórdão nº 1.0000.19.064025-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ACESSO A JUSTIÇA - FORMA DE IGUALDADE E DE DIGNIFICAÇÃO DA PESSOA DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL - ARTIGO 99, §§ 3º E 4º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O acesso à justiça, enquanto forma de promoção da equidade entre pessoas, amparada pela Constituição
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Acórdão nº 1.0000.18.112884-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ACESSO A JUSTIÇA - FORMA DE IGUALDADE E DE DIGNIFICAÇÃO DA PESSOA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL - ARTIGO 99, §§ 3º e 4º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O acesso à justiça, enquanto forma de promoção da equidade entre pessoas, amparada pela Constituiç
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Acórdão nº 1.0000.19.049079-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ACESSO A JUSTIÇA - FORMA DE IGUALDADE E DE DIGNIFICAÇÃO DA PESSOA DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL - ARTIGO 99, §§ 3º e 4º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O acesso à justiça, enquanto forma de promoção da equidade entre pessoas, amparada pela Constituição
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Acórdão nº 1.0000.19.103784-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ACESSO À JUSTIÇA - FORMA DE IGUALDADE E DE DIGNIFICAÇÃO DA PESSOA -DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL - ARTIGO 99, §§ 3º E 4º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O acesso à justiça, enquanto forma de promoção da equidade entre pessoas, amparada pela Constituiçã
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Acórdão nº 1.0000.22.076710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ACESSO A JUSTIÇA - FORMA DE IGUALDADE E DE DIGNIFICAÇÃO DA PESSOA DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL - ARTIGO 99, §§ 3º E 4º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O acesso à justiça, enquanto forma de promoção da equidade entre pessoas, amparada pela...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... particularmente considerado; (d) uma capacidade de adaptação e de autogestão psicofísica ... 2018 ... 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes ... Curitiba: Juruá, 2016 ... jurídicos” gerais (com potencialidade de gozo), ou de projeções de ordem física ou ...
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Acórdão nº 1.0024.11.025211-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 100% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 833, INCISO IV DO CPC/15 - DECISÃO ALTERADA - AGRAVO PROVIDO. Consoante o teor do que dispõe o art. 833, IV do CPC/15, bem como no julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, a impenhorabilidade de vencimentos tem caráter absoluto. Apenas excepcionalmente,...
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Acórdão nº 1.0024.11.025211-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 100% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 833, INCISO IV DO CPC/15 - DECISÃO ALTERADA - AGRAVO PROVIDO. Consoante o teor do que dispõe o art. 833, IV do CPC/15, bem como no julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, a impenhorabilidade de vencimentos tem caráter absoluto. Apenas excepcionalmente,...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... de que apenas o feto com capacidade potencial de ser pessoa pode ser sujeito ... ípio que “toda pessoa tem direito ao gozo do mais alto padrão possível de saúde ...
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Direito dos contratos
... , resguardar, modificar ou extinguir direitos , conforme lição de Clóvis Bevilaqua. Trata-se ... 171, II, CC) ... 4.1.3.2.2. Capacidade das partes ... Consiste na aptidão genérica ... redibitórios, que diz respeito ao uso e gozo da coisa. O instituto da evicção tem três ...