Capacidade de Gozo dos Direitos
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...gozo de benefício;. II - até doze meses ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. Art. 11. A ... redução permanente ou temporária da capacidade" laborativa. SEÇÃO III. Do Salário-de-Contribui\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-33.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MORADIA. CONTRATO DE CESSÃO DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO NORMATIVA QUE ESTABELECE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM CASO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INVALIDADE. O afastamento do reclamante em razão da percepção de benefício previdenciário, no caso, o auxílio-doença, determina a suspensão de seu contrato de...
... continuam a gerar efeitos, o que impõe direitos e obrigações recíprocos a empregado e ... NO CURSO DE AFASTAMENTO DO EMPREGO PELO GOZO" DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O ato de notifica\xC3"... comportamento do autor e da vítima, a capacidade econômico-financeira de ambos, a extensão do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais. II - ... idoneidade, cujas qualificações, capacidade e experiência específicas sejam examinadas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45-35.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...
... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... tomador dos serviços deve verificar a capacidade da prestadora de serviços de cumprir com suas ... existência de culpa in vigilando é o não gozo do intervalo intrajornada pelo autor, durante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-512200-41.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST. 1. O Tribunal de origem não desconsiderou a possibilidade de as partes ajustarem regime de compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas apenas afastou a validade do regime adotado no caso, à constatação de
... para fins salariais ou quaisquer outros direitos trabalhistas", colidindo frontalmente com o ... na redução permanente de sua capacidade laborativa. 2. Deixou patente, por outro lado, a ... que redundou no afastamento do reclamante em gozo de benefício previdenciário, a condenação ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... III - percepção de direitos" autorais ou correlatos; e . IV - colabora\xC3"...á ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, ... II - gozo...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e ... do trabalho ou das pensões de que tiverem o gozo privativo. Parágrafo único. #Suprimido pela Lei ...ARTIGO 193. A capacidade do contribuinte, a representação e a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... no inciso I e § 1º, com todos os direitos e obrigações neles contidos. § 1º Está ...II - capacidade operacional a ser reduzida com a exclusão;. III ...§ 3º Para gozo do direito assegurado neste artigo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-812-57.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ...GOZO. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO. Prevê a ... não tenha perdido a visão nem a capacidade para laborar, ocorreu o acidente de trabalho em ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
...ça corporativa, experiência e capacidade técnica compatível com o cargo, observados os ...-Executivos e ao Diretor Jurídico o gozo de férias anuais remuneradas, vedado o pagamento ... acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles previstos, ou, ainda, em assumir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31600-95.2005.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. Não dirimida a lide, no tópico, à luz dos princípios disciplinadores da...
... o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes ... na dignidade da pessoa humana, garantem o gozo e o respeito ao seu próprio ser, em todas as ... pela Corte de origem a redução da capacidade auditiva do autor, consignando, por outro lado, ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... orientados no sentido de investigar a capacidade física do empregado para a função que exerça ...) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...gozo de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, ...IV - valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
...VI - direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual, ..., verificada por meio de avaliação da capacidade e qualidade no desempenho das atribuições do ... referida no § 1º, no caso de servidores em gozo de licença ou afastamento previstos nos arts. 81 ...
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Decreto nº 9.531 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
... no respectivo Conselho Regional e em pleno gozo de seus direitos. § 6º O processo de votação ... aprimorar a formação profissional, a capacidade técnica e a ética profissional;. ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... disposto neste artigo não prejudica os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos ... de segurado aquele que, não se achando no gozo de benefício, deixar de contribuir por mais de ... § 1º - Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado, serão observadas as ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
...ário, além dos requisitos legais de capacidade civil:. 1) ser diplomado ou graduado em Farmácia ..., farmacêutico e no pleno gôzo de seus direitos. § 2.- Os sindicatos ou associações de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Art. ... atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários;. III - estímulo à modernização ...II - assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-48.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
...ção que considera cinco categorias de direitos: i. o direito de. entrada, estada e ... que concedem a seus próprios nacionais e o gozo dos direitos civis. essenciais". 7. A igualdade ...22. No tocante à aplicação da capacidade contributiva a todas as. espécies tributárias, ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...DE LOS TESTAMENTOS. Artículo 146. La capacidade para disponer por testamento se regula por la ley ..., no territorio dos demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes. Cada Estado ... Para o exercicio dos direitos civis e para o gozo das garantias individuaes identicas, as leis e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares. Art. 2º As ..., idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência. Art. 3º Este ...I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;. II - até 12 (doze) meses após a ...capacidade laborativa, permanente ou temporária. . ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante ...ção que atenda às condições para gozo do beneficio, na caso de incorporação, fusão, ... a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte acordada (Acordo para Isenção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
...VIII - estiver em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa ...III - capacidade de liderança, iniciativa e presteza de ... para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos no inciso XI do art. 3o e nos arts. 20 ...