Capacidade de Gozo dos Direitos
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... gozo de seus direitos, observado que a categoria de ... § 1º Os laudos atestarão a real capacidade de público das arenas esportivas, bem como suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... VIII - estiver em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa ... III - capacidade de liderança, iniciativa e presteza de ... para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos no inciso XI do art. 3o e nos arts. 20 ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... civis ou administrativos sobre direitos de propriedade; ... Tendo presente ... se aplica o presente Artigo, incluindo o gozo de todos os direitos e garantias previstos pela ... b) Fomento da capacidade de formulação e planificação de uma política ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... deverá representar acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de atividades ... § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à ... , para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... livre exercício das prerrogativas e direitos dos advogados, estagiários e provisionados; ... I ? capacidade civil; ... II ? diploma de bacharel ou doutor ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de primeira instancia não poderá entrar em gozo de férias enquanto pender de julgamento causa ... CAPÍTULO I ... DAS PARTES E DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 80. A representação dos ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ...
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... de Qumica, para que possam gozar dos direitos decorrentes do decreto-lei n. 1.190, de 4 de ... da jurisdio, de fbrica de pequena capacidade que se enquadre dentro da respectiva competncia e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.204714-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO DE POSSE - PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado o depósito judicial do valor da avaliação prévia do imóvel, cabível o deferimento da liminar de...
... supremacia no se presta para derrogar direitos de ndole Constitucional-Processual assegurados ... os indivduos podem usufruir de sua capacidade de como ser no estado, tendo gozo dos direitos ... -
Decisão monocrática Nº 1383771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... do edital, posto que se encontra com os direitos políticos suspensos em razão de condenação ... gozo dos direitos políticos (capacidade eleitoral ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... gozo p leno dos direitos humanos das ... aprimoramento civilizatório, que é a capacidade de reconhecer e respeitar quem é diferente ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... veículos com isenção temporária de direitos poderão ser alienados após decorridos os prazos ... pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora ... § ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... ção, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ... Parágrafo único ... § 2º - Os segurados em gozo dos benefícios dos itens I a IV terão também ... , o acidentado conservará todos os direitos" perante o INPS, ressalvado o disposto no artigo 8\xC2" ...
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A função promocional da capacidade de exercício na legalidade constitucional: em busca da autonomia existencial da pessoa com deficiência intelectual
... uma preocupação sem precedentes na defesa e promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência, visando sua plena inclusão social e ... de direito – igualmente denominada de capacidade jurídica ou de gozo – e a capacidade de fato – conhecida também como capacidade de ...
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DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
... Da aquisição da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos pilíticos ... Art. 1º Este Decreto regula a igualdade de ... I - Capacidade civil, segundo a lei brasileria; ... II - Residência permanente no ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... garantir ao homem e à mulher a igualdade de gozo de todos os direitos econômicos, sociais, ... e de extensão a fim de aumentar sua capacidade técnica; ... e) Organizar grupos de auto-ajuda e ...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... ções ou exercício de poderes, de direitos" concretizados (não em mera potência), de posiç\xC3" ... -se de consentimento no qual é admitido o gozo de um direito por parte de quem recebe a ... A capacidade" de gozo dos direitos de personalidade é indispon\xC3" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... com direito autônomo: livre era o cidadão que gozava da capacidade para se integrar no Estado, participando das decisões políticas. Mesmo ... senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... funcionário municipal de reconhecida capacidade e idoneidade moral ... § 5º O ... as obrigações decorrentes, bem como os direitos" que serão assegurados aos voluntários ... \xC2" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... efetividade dos direitos fundamentais e voltar ao passado, no qual o gozo dos direitos fundamentais ficava a mercê do capricho do legislador ... estruturado sob a racionalidade do ser, sua autonomia moral (capacidade de fazer escolhas morais) e, consequentemente, na impossibilidade de se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... b) b) valor moral; ... c) capacidade física indispensável ao exercício das ... mais antigo os requisitos referidos, os direitos assegurados de acesso passarão ao oficial ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV – estar quite com as ... º A readmissão dependerá de prova de capacidade, mediante inspeção médica ... Art. 63 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... Excelência -: qual a capacidade do Direito de mudar a história e a ... OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO ... DA LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3º ... I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; ... II - até 12 (doze) meses ... capacidade" laborativa, permanente ou temporária ... Do Sal\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... III - percepção de direitos autorais ou correlatos; e ... IV - ... á ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, ... II - gozo ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... Àquele que tem capacidade política. Idoneidade para o gozo dos direitos de ser eleito e de se ...