Capacidade de Gozo dos Direitos
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... como direito autônomo: livre era o cidadão que gozava da capacidade para se integrar no Estado, participando das decisões políticas. Mesmo ... senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei. ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... dotados do status de pessoas, de cidadãos ou pessoas com capacidade de fazer algo". Entende por direito subjetivo "qualquer expectativa ..., e não somente a ausência de afecções ou doenças", sendo que "o gozo do grau máximo de saúde que se possa alcançar é um dos direitos ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... garantir ao homem e à mulher a igualdade de gozo de todos os direitos econômicos, sociais, ... e de extensão a fim de aumentar sua capacidade técnica;. e) Organizar grupos de auto-ajuda e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem. . 41 Pereira, Caio Mário da Silva . ...; o monarca dispunha da vida e da capacidade" de trabalho de seus súditos de modo absoluto: s\xC3"...átrio); o usufrutuário que comete abusos do gozo usufruto perde o seu direito com ou sem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 317-23.2013.5.04.0384) 23-05-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. LEI 13.015/14. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida...
..., o qual restou usurpado de seus direitos laborais e securitários, como pretende a ora ... do trabalhador ao longo do período de gozo. Na hipótese, extrai-se da decisão regional que ... do dano sofrido pela autora, com a capacidade econômica da empresa e com o caráter ... -
Da Capacidade Processual (Arts. 70 a 76)
... Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. . • Comentário . Reprodução, ... Parte, sob esse ângulo, é, portanto, todo aquele que se encontra no gozo de seus direitos. . Os incapazes, por exemplo, têm capacidade de ser ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
...íduo está nele inserido quando o “Estado a ele reconhece a capacidade jurídica para recorrer ao aparato estatal e utilizar as instituições ... ações positivas, seja para a promoção das condições de seu gozo efetivo, seja para a sua proteção contra terceiros”. MARTINEZ, ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Art. 8º Perderá a ... do artigo anterior, a recuperação da capacidade de trabalho do segurado aposentado, ... em que terminou o auxílio-doença em cujo gozo se encontrava, fôr o aposentado declarado apto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM ... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ...ção ou consequência do pleno gozo das primeiras. A expressão constitucional ...
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As nações unidas
...As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... educacional e sanitário e favorecer o pleno gozo dos direitos humanos e das liberdades ... base em fatores de tempo de serviço e capacidade, além de descanso, limitação de jornada e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a . 1004 IBET - INSTITUTO ... o consumo; dá-se a inexistência de capacidade econômica do contribuinte; em relação ao ... de proporcionar, ao seu beneficiário, o gozo imediato dos efeitos principais da tutela ...
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Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... à arbitragem as controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis. Parágrafo único. ...I - estar no gozo de plena capacidade civil;. II - deter ...
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Acórdão Nº 0704162-02.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS PRIVADOS. LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. USINA DE CANA-DE-AÇÚCAR. TRANSPORTE E PULVERIZAÇÃO DE VINHAÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULAS PENAIS. PARTE AUTORA (CONTRATADA) QUE ALEGA NÃO TER CONSEGUIDO ADIMPLIR COM A TOTALIDADE DE SUAS OBRIGAÇÕES EM RAZÃO DE CONDUTAS ATRIBUÍDAS À PARTE REQUERIDA (CONTRATANTE). SENTENÇA DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA. RECURSOAPELAÇÃO
...PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE. CAPACIDADE DE SER PARTE E PROCESSUAL E DE AUSÊNCIA DE. ...GOZO/AD CAUSAM), FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL ...DIREITOS E DEVERES, RAZÃO PELA QUAL POSSUI CAPACIDADE E. ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... para assegurar a todas as pessoas os direitos mínimos que consubstanciam tanto o valor da ... direitos e deveres recíprocos, tornando o gozo" dos direitos dependente do cumprimento de deveres\xE2"...Critérios materiais: a) mérito; b) capacidade; c) necessidade. Tendo em vista que os aludidos ...
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Das penas
...II - restritivas de direitos;. III - de multa. · Vide art. 6º, §§ 3º a ... da seleção adequada e o limite da capacidade máxima, para os fins de individualização da ... delito, quando o paciente se encontrava no gozo de suspensão condicional da execução da pena ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...DE RECEITA PARTILHADA SEGUNDO A CAPACIDADE DA. ENTIDADE BENEFICIADA. ICMS. RESERVA DE LEI. ...106/107), correspondente aos direitos vinculados à produção intelectual. do software ...para o gozo da imunidade, pois a variedade de tipos de ... -
Decreto nº 50.336 de 13/03/1961. INSTITUI O CORPO DE POLICIAMENTO ESPECIAL FEMININO EM BRASILIA.
...6º ter capacidade física comprovada;. 7º estar no gôzo dos ...
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A capacidade jurídica da pessoa com deficiência após a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: análise das soluções propostas no Brasil, em Portugal e no Peru
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) estabeleceu o marco para a alteração do tratamento das questões relacionadas às pessoas com deficiência com repercussão em mais de cento e setenta países signatários do documento. O instrumento internacional obriga os Estados a assegurarem a promoção e a proteção do pleno exercício dos direitos e interesses fundamentais das pessoas...
... como dignidade, autonomia e capacidade para favorecer a tutela das pessoas, sobretudo, aquelas que encontravam dificuldades persistentes para o gozo dos seus direitos, em virtude de uma deficiência (ROIG, 2007). Nessa direção, entende-se que o sujeito moral a quem se reconhece a dignidade é ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009777-05.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
...permaneceu até a data da sua saída para gozo do benefício de. visita periódica ao lar, ou ...A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, em. exame prévio, de cognição ...capacidade máxima de ocupação. Desta feita, interrompida ... -
Acórdão Nº 5001200-73.2020.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADAS MOLÉSTIAS LABORAIS INCAPACITANTES. PLEITO DECONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E, ALTERNATIVAMENTE, O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DO INSS. 1. É dever do INSS promover a reavaliação periódica dos segurados em gozo de benefício com caráter de...
...8.213/91: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ...á a parte buscar o resguardo de seus direitos por meio de ação judicial, tendo em vista que a ... a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode .... A teoria da capacidade é, de fato, um ponto chave no direito privado. ...ção ou consequência do pleno gozo das primeiras. A expressão constitucional ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... A negação da capacidade legal das pessoas com deficiência e a sua detenção em instituições ...A principal característica desse modelo é sua abordagem de ‘gozo" dos direitos sem discriminação’. Esse princípio de antidiscriminaç\xC3"...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
...ção para rupturas graves com os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes. . ... fato a cuja ocorrência a lei condiciona o gozo da isenção”. Se o próprio pressuposto de ... confere aos sujeitos econômicos a capacidade de prever objetivamente os seus encargos ...
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Direitos Políticos
...gozo desses direitos. São o Jus Civitatis, os direitos cívicos, que se ... qual os nacionais se transformam em cidadãos, que passam a ter capacidade jurídica de transformar a vida política do Estado, diretamente ou por ...
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A capacidade juridica da pessoa com deficiencia apos a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia: analise das solucoes propostas no Brasil, em Portugal e no Peru/The legal capacity of persons with disabilities following the Convention on the Rights of Persons with Disabilities: solutions proposed in Brazil, Portugal and Peru.
... como dignidade, autonomia e capacidade para favorecer a tutela das pessoas, sobretudo, aquelas que encontravam dificuldades persistentes para o gozo dos seus direitos, em virtude de uma deficiencia (ROIG, 2007). Nessa direcao, entende-se que o sujeito moral a quem se reconhece a dignidade e todo ...