Capacidade de Gozo dos Direitos
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Graduação em Direito e do Mestrado em Direitos Humanos do UniRitter. Editora da Série Pautas ... e assegurar o reconhecimento e o pleno gozo e exercício, em condições de igualdade, de ... Estudo empírico sobre a capacidade de tomada de decisões financeiras por ...
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A capacidade juridica da pessoa com deficiencia apos a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia: analise das solucoes propostas no Brasil, em Portugal e no Peru/The legal capacity of persons with disabilities following the Convention on the Rights of Persons with Disabilities: solutions proposed in Brazil, Portugal and Peru.
... como dignidade, autonomia e capacidade para favorecer a tutela das pessoas, sobretudo, aquelas que encontravam dificuldades persistentes para o gozo dos seus direitos, em virtude de uma deficiencia (ROIG, 2007). Nessa direcao, entende-se que o sujeito moral a quem se reconhece a dignidade e todo ...
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Acórdão Nº 5022653-32.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM ORGANIZAÇÃO DESTINADA À PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 37 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS POR MEIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E DA APREENSÃO DE UM RÁDIO COMUNICADOR NA POSSE DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA.Devida é a
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... ela ter sido informado “que encontra-se em gozo de férias até o dia 07/12, conforme portaria ... capacidade econômica do réu na fixação do quantum ...
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A Lei 13.146/15 e o direito de empresa: considerações sobre a tomada de decisão apoiada e as relações entre os sócios
... Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; 2.2. A experiência ... A questão da capacidade no Direito Societário; 3.2. Quem pode apoiar; ... gozo ou de aquisição, recusalhes a ...
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Análise da competência da justiça eleitoral para julgar ações que objetivam a perda de mandato político
... representativo, lutar pela defesa dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, ... 134, CPC); e iii) a capacidade de estar em juízo (art. 7º, ... CPC), a a todo aquele que tem capacidade de gozo" e exercício dos seus direitos. \" 13 (destaques n\xC3" ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que ... Governo Brasileiro, sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso anterior, ... do não cumprimento das exigências para gozo dos benefícios será suspensa a sua concessão, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... livre exercício das prerrogativas e direitos dos advogados, estagiários e provisionados; ... I ? capacidade civil; ... II ? diploma de bacharel ou doutor ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º O Estatuto dos Militares regula os direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos ... , idade, aptidão intelectual e capacidade física, idoneidade moral é necessária que o ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... : licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família ... Os direitos ... exclusiva da mãe, a possibilidade de gozo de qualquer dos pais na impossibilidade do ... desenvolvimento psicomotor e melhor capacidade de aprendizagem. Diversos estudos constataram um ...
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Tomada de decisão apoiada: o instrumento jurídico de apoio à pessoa com deficiência inaugurado pela lei no.13.146/2015
Informa o conceito, finalidades, características e pressupostos da tomada de decisão apoiada, bem como do mecanismo processual para a sua aplicação. Apresenta esse instituto e a sua vinculação às premissas básicas da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, quais sejam, o reconhecimento da autonomia do sujeito com deficiência em igualdade com os demais e a aplicação do modelo social
... básicas da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, quais sejam, o ... a pessoa com deficiência tem igual capacidade civil para o gozo e o exercício dos seus ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... CAPÍTULO I ... DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 70. Toda pessoa que se ontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... • ... é, portanto, todo aquele que se encontra no gozo de seus direitos ... Os incapazes, por ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... gozo de um direito humano por alguns, ao mesmo tempo que tem um impacto adverso ... do aumento da disponibilidade de dados, dos sensores e da capacidade de processamento. 26 Após a análise do breve relato histórico, passa-se ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , à mesma luz, cerceamentos à sua capacidade de exigir impostos.” (MARTÍNEZ, Pedro Soares ... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ... estabilidade das relações jurídicas e do gozo dos bens de vida que a ordem social garante, por ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... - DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS PERNAMBUCO HUMANO E SOLIDÁRIO ... congêneres, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e ... com os indivíduos que ainda não estão em gozo de benefícios, compostos pelos ... atuais ...
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Processo nº 0213120-02.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
Ementa: EMENTA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ¿ SERVIDOR PÚBLICO ATIVO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E DA REGRA DA RESERVA DE LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA, AMBOS COM SEDE CONSTITUCIONAL ¿ MÁXIMA EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS QUANDO ATIVO O...
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Direito tributário e processual tributário
... aos municípios, que se traduz na capacidade de auto-organização, autogoverno e ... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD ... @@SEÇÃO 3.1: ICMS ... @@@1ª ... e que, portanto, têm direito adquirido ao gozo do benefício, o que resta expresso tanto no art ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... deverá representar acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de atividades ... I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... que impactam em alteração de direitos a benefícios sociais no Cadastro Nacional de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... ídos, possibilitando a aquisição e o gozo de direitos que são implementados pelo efetivo ...
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A celebração de negócios jurídicos por pessoas consideradas absolutamente capazes pela Lei nº 13.146 de 2015, mas que não possuem o necessário discernimento para os atos civis por doenças da mente: promoção da igualdade perante a lei ou ausência de proteção?
... sem discernimento algum, ou seja, sem capacidade de ava-liar o que é certo e o que é errado, se ... a lei no exercício das garantias e direitos" ou estaria trazendo uma assombrosa falta de prote\xC3" ... que todos tem capacidade de direito ou de gozo, e sendo assim, todos tem a titularidade dos ...
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A celebração de negócios jurídicos por pessoas consideradas absolutamente capazes pela Lei nº 13.146 de 2015, mas que não possuem o necessário discernimento para os atos civis por doenças da mente: promoção da igualdade perante a lei ou ausência de proteção?
... sem discernimento algum, ou seja, sem capacidade de ava-liar o que é certo e o que é errado, se ... a lei no exercício das garantias e direitos" ou estaria trazendo uma assombrosa falta de prote\xC3" ... que todos tem capacidade de direito ou de gozo, e sendo assim, todos tem a titularidade dos ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... lógica sonegadora e precarizante de direitos ... Os elementos normativos do ato de dirigir ... relação com os locais aptos para o gozo de intervalos ou paradas pelo motorista ... ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... e cultural alicerçado no respeito os direitos e liberdades fundamentais, enunciados na ... 1. O gozo de direitos políticos por brasileiros em ... e atualizada de informações sobre a capacidade de oferta de bens e de serviços e de tecnologia, ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... Vejamos, abaixo, os ... de iguais direitos e de igual capacidade para exercê-los, e têm deveres iguais. Os ... , assegurarão a toda a população o gozo dos bens da cultura e promoverão o emprego de ...
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Dos direitos reais
... coisas alheias - Esses direitos se dividem em direitos reais de gozo e direitos reais de garantia. No direito real de gozo o titular apenas ... A capacidade exigida pelo artigo acima se prende no fato de que estabelecida a hipoteca ...