Capacidade de Gozo dos Direitos
- Processo nº 0213120-02.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
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Direito tributário e processual tributário
... aos municípios, que se traduz na capacidade de auto-organização, autogoverno e ... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD ... @@SEÇÃO 3.1: ICMS ... @@@1ª ... e que, portanto, têm direito adquirido ao gozo do benefício, o que resta expresso tanto no art ...
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A celebração de negócios jurídicos por pessoas consideradas absolutamente capazes pela Lei nº 13.146 de 2015, mas que não possuem o necessário discernimento para os atos civis por doenças da mente: promoção da igualdade perante a lei ou ausência de proteção?
... sem discernimento algum, ou seja, sem capacidade de ava-liar o que é certo e o que é errado, se ... a lei no exercício das garantias e direitos" ou estaria trazendo uma assombrosa falta de prote\xC3" ... que todos tem capacidade de direito ou de gozo, e sendo assim, todos tem a titularidade dos ...
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A celebração de negócios jurídicos por pessoas consideradas absolutamente capazes pela Lei nº 13.146 de 2015, mas que não possuem o necessário discernimento para os atos civis por doenças da mente: promoção da igualdade perante a lei ou ausência de proteção?
... sem discernimento algum, ou seja, sem capacidade de ava-liar o que é certo e o que é errado, se ... a lei no exercício das garantias e direitos" ou estaria trazendo uma assombrosa falta de prote\xC3" ... que todos tem capacidade de direito ou de gozo, e sendo assim, todos tem a titularidade dos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... ídos, possibilitando a aquisição e o gozo de direitos que são implementados pelo efetivo ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... Vejamos, abaixo, os ... de iguais direitos e de igual capacidade para exercê-los, e têm deveres iguais. Os ... , assegurarão a toda a população o gozo dos bens da cultura e promoverão o emprego de ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... e cultural alicerçado no respeito os direitos e liberdades fundamentais, enunciados na ... 1. O gozo de direitos políticos por brasileiros em ... e atualizada de informações sobre a capacidade de oferta de bens e de serviços e de tecnologia, ...
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Dos direitos reais
... coisas alheias - Esses direitos se dividem em direitos reais de gozo e direitos reais de garantia. No direito real de gozo o titular apenas ... A capacidade exigida pelo artigo acima se prende no fato de que estabelecida a hipoteca ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei ... as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado, ... acessar serviços de tecnologia, como capacidade ... computacional, armazenamento e banco de ... ADI 5659 / MG ... para o gozo da imunidade, pois a variedade de tipos de ...
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Direito individual do trabalho
... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... 13.467/2017 está ligada à capacidade de renúncia a determinados costumes e de ... trabalho, pois permite racionalizar melhor o gozo das férias ... Na nova redação sugerida ...
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Direitos Humanos
... O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao gozo de condições de vida adequadas num meio ambiente de tal qualidade que ... da família , dilapidam os recursos humanos, comprometendo a capacidade econômica futura dos países ... Enfim, o Protocolo Adicional à ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... á conectado a uma distinção entre a capacidade de se obrigar e de ser responsável e de uma ... dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada ... e critério; deve ser protegido no pleno gozo do que tem, seja muito ou pouco, e punido quando ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... ça corporativa, experiência e capacidade técnica compatível com o cargo, observados os ... Vice-Presidentes e ao Diretor Jurídico o gozo de férias anuais remuneradas, vedado o pagamento ... acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles previstos, ou, ainda, em assumir quaisquer ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Distrito Federal, dos Municípios ou das demais entidades com capacidade tributária ativa, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se ... ão Americana de Direitos Humanos: “Toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... A negação da capacidade legal das pessoas com deficiência e a sua detenção em instituições ... A principal característica desse modelo é sua abordagem de ‘gozo" dos direitos sem discriminação’. Esse princípio de antidiscriminaç\xC3" ...
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Controle de constitucionalidade
... previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) ... ção de pertinência temática, à capacidade postulatória e a alguns aspectos específicos de ... interpretada no sentido de: b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... ou gerar a extinção de vários direitos. O legislador, preocupado com ... EBOOK BENS ... A construção do conceito de capacidade, ao lado da personalidade jurídica, serviu ... direito (também denominada de capacidade de gozo, ou capacidade de aquisição) e a capacidade de ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade, são competentes para representar, ... entidade deverá demonstrar a efetiva capacidade institucional para o desenvolvimento de projetos ... ambiente; IV - à educação para os direitos" humanos; V - à experimentação e à investigaç\xC3" ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... gozo de um direito humano por alguns, ao mesmo tempo que tem um impacto adverso ... do aumento da disponibilidade de dados, dos sensores e da capacidade de processamento. 26 Após a análise do breve relato histórico, passa-se ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... íses considerados mais vulneráveis, aqueles que não possuem a capacidade de resiliência necessária para se protege-rem ou para se reconstruírem ... de catástrofes ambientais, afetam direta e indiretamente o efetivo gozo dos direitos humanos por parte da sociedade. Destaca, ainda que as pessoas ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... ela ter sido informado “que encontra-se em gozo de férias até o dia 07/12, conforme portaria ... capacidade econômica do réu na fixação do quantum ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ou escravos estava mais próxima dos direitos reais do que dos direitos obrigacionais. Embora ... e que pouco demandava de sua capacidade cognitiva, os trabalhadores da Toyota tornam-se ... , em cinquenta por cento à do normal; XVII) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.23.013212-8/000(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
... de 1988, é instrumento garantidor dos direitos individuais passíveis de proteção, ... a AJG, posto que a autora possui capacidade financeira nos termos da declaração de imposto ... sua capacidade de como ser no estado, tendo gozo dos direitos que uma pessoa pode ter e o segundo ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.23.029910-9/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2023
... de 1988, é instrumento garantidor dos direitos individuais passíveis de proteção, ... , resta demonstrado que não possui capacidade de suportar as despesas processuais ... sua capacidade de como ser no estado, tendo gozo dos direitos que uma pessoa pode ter e o segundo ...