capacidade de produção de uma empresa
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Acórdão Nº 0000494-37.2020.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-06-2022
... PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A EMPRESA CONTRATANTE E ... SUBCONTRATA AOS VALORES DE ... POSSIBILIDADE ... CAPACIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESIDE NA PRÓPRIA ... INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ... ACOLHIMENTO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12236-81.2015.5.15.0012)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, dispõe que cabe à parte, sob pena de não conhecimento,
... INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... TESTEMUNHAL ... veículo de propriedade da empresa para desempenho de suas atividades laborais, ... esse que reduziu sua capacidade laboral de forma permanente. Esta Corte tem ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Excelência -: qual a capacidade do Direito de mudar a história e a ... parisienses em função da produção de um documentário ... ficcional que apresentava ... uma empresa jornalística a indenizar um cidadão mencionado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM ... ção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 3. Inexistente no pólo ... do apelo interposto, devendo a produção das provas das alegações tanto da acusação ...
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Intervenção do Estado na ordem econômica por meio da tributação sobre as emissões de carbono com a finalidade de tutela do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável
O presente trabalho parte do pressuposto de que o Estado deve atuar para minorar os problemas ambientais por meio da institucionalização de políticas que contribuam, em consonância com a economia, na efetivação da sustentabilidade. Diante de mecanismos fracassados visando o desenvolvimento limpo, a proposta é a implementação de um tributo, com caráter extrafiscal, a incidir sobre a emissão de...
... maneira que não somente desestimule a produção de CO 2 , ... mas amplie a busca por ... A cada empresa foi permitido realizar suas próprias projeções ... Carraza que não fere o princípio da capacidade contributiva a lei impositiva que levar em conta ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... b) demonstrar capacidade de realizar pesquisa e desenvolvimento tecnológico relevantes, de forma ... "Art. 93. ... § 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135658920184050000), 20-10-2020
PJE 0813565-89.2018.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora sobre dinheiro na ''boca do caixa'' (faturamento)...
... opostos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral contra acórdão que negou provimento ao ... na ''boca do caixa'' (faturamento) da empresa executada por entender o Magistrado que não ... esteja em atividade e qual a sua real capacidade econômico-financeira. ... O particular ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... externos ou internos, como capacidade de agir livremente, visando alcançar o ... escravos, são meros instrumentos para produção de objetos e bens de uso, sendo-lhes retirada a ... Designa-se como serviço uma empresa ou parte dela, heterônoma e heterocéfala [ ... ] ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... , e pela exploração clandestina pela empresa Etimol; (3) o processo administrativo e seus ... junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM requerendo a declaração de ... do potencial de energia renovável de capacidade reduzida." ... Para melhor compreensão da ... -
A Normatividade dos Princípios
... condição humana, fulcrada na sua capacidade potencial de autodeterminação – por esta ... ção, indispensável a um sistema de produção fundamentado na conformidade ... Na Idade ... Na empresa industrial contemporânea, em momento algum o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023833820204050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0802383-38.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SL ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO
... maior de trigo para a sua produção industrial de farinha ... O ato coator indicado ... tendo a Agravante demonstrado a sua capacidade financeira para tanto". Argumenta que, mesmo ... ção), direito esse líquido e certo da empresa nos termos do artigo 5o, parágrafo único c/c ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa" para o Apoio à Inovação, de que trata o art. 2\xC2" ... desenvolvimento e inovação, projeto, produção e prestação de serviços, ou outras de que ... os critérios insumo-produto ou insumo-capacidade de produção, de forma a adequar as aquisições ...
- Em vigor Decreto Nº 11.042, de 12 de abril de 2022. Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ência de crédito acumulado para empresa não interdependente. Sendo que a Lei Complemen- ... PIS/COFINS) onera ainda fortemente a produção e guarda uma cumulativi- dade residual ... o consumo; dá-se a inexistência de capacidade econômica do contribuinte; em relação ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... adicionais devem ser realizados pela empresa para a confirmação de sua eficácia e ... , afim de manter elevados níveis de produção de SMN". Que, além disso, o Spinraza "não se ... é o 6° mês de vida e que apresentem capacidade de nutrição e hidratação adequadas, com ou ... -
Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... XIV – empresa - pessoa jurídica fabricante, importadora, ... XVII – envase - processo de produção pelo qual o vasilhame ou a embalagem de vidro é ... XXXIII – reciclabilidade - capacidade de uma embalagem de vidro ser reciclável, de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... é salutar, eis que pode impactar a capacidade processual das partes, impor a necessidade de ... de audiências de instrução antes da produção da prova pericial, situação que prejudica ainda ... se postula a solidariedade de determinada empresa tomadora de mão de obra, o Juiz do Trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1540-73.2012.5.09.0459) 07-12-2017
... LARANJA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235 ... horas já trabalhadas e exceda a sua capacidade" física, podendo acarretar danos à saúde. Como \xC3" ... negociação coletiva, do regulamento de empresa, do contrato. Em relação às horas in itinere, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017273120204058100), 29-03-2022
PJE 0801727-31.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. FATOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de...
... convicção deste julgador dispensa a produção de outras provas, além daquelas já coligidas ... ência de crédito em aberto, a referida empresa pública ajuizou ação monitória a fim de obter ... ívida, visando ao restabelecimento da capacidade de pagamento da prestação em relação à nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090407920214058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809040-79.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DO PETROLEO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: MANDADO DE...
... constitui afronta ao princípio da capacidade contributiva e de vedação ao confisco. Pugna, ... produção, seja pelas singularidades de cada cadeia ... desempenho das atividades econômicas da empresa, por se constituir como elemento estrutural e ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... produção, transmissão, transformação e distribuição ... II - Ao acréscimo de capacidade ou ao mais eficiente aparelhamento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... ência da desconsideração da capacidade jurídica do Batuta FIP para a titularidade de ... apuradas pelo BACEN foram confirmadas por empresa de auditoria independente, realizada a pedido do ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... conjugação da igualdade tributária, capacidade contributiva, vedação ao confisco e ... gastos necessários à aquisição, à produção e à manutenção da renda e do patrimônio, ... que ensejam o reenquadramento da empresa, decorrente da alteração promovida no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042638520204058400), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804263-85.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIOVANI GRACIANO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Guilherme Medeiros Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR...
... ço de 1992 até 2 de julho de 1996, na empresa S/A Fiação Borborema (que posteriormente fora ... de mediação disponível à época de produção do laudo (1986), conduz ao mesmo resultado que ... , óculos, além de equipamentos com capacidade de proteção maior, utilizados em operações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094867120194058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809486-71.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R.& R. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LIMITADA ADVOGADO: George Alex Santos Do Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva...
... Em suas razões recursais, argumentou a empresa apelante que: a) mesmo que a administração ... ressarcimento apenas dos custos de produção ou aquisição, distribuição e dispensação, ... auditoria pelo DENASUS, mencionando a capacidade operacional do órgão, bem como as restrições ...