capacidade de produção do ponto de vista técnico
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural, ... de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ ..., acionista controlador ou responsável técnico pessoa física incluída no CNPI. § 6.O ...I - pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas ... 1:100.000 - Cursos d'água: Inicia-se no Ponto 1 (P1) de coordenadas geográficas aproximadas ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
..., inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.711, de 5 de ... por melhorista ou por responsável técnico" do obtentor, do introdutor ou do mantenedor;. IV \xE2"...produção própria - pessoa física ou jurídica inscrita ... ao acondicionamento de sementes, com capacidade igual ou superior a cem quilogramas;. XVI – ... importadas que estiverem em trânsito, do ponto de entrada até o estabelecimento do importador, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... formada por eixos e terminais relevantes do ponto de vista da demanda de transporte, da ..., ao longo de eixos ou fluxos de produção;. XII - habilitar o Operador do Transporte ...ções para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível na ferrovia explorada em ... fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações;. V - o produto das ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...técnico-profissionais especializados;. VI – obras e ... a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou ... e aos serviços nacionais se a capacidade de produção desses bens ou de prestação ...I – registro de ponto;. II – recibo de pagamento de salários, ...§ 5º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I. Da capacidade processual. ARTIGO 70. Toda pessoa que se ... de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. ARTIGO 85. A sentença ...II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 ...III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1o O juiz poderá ... processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à ... de Trabalho e Previdência Social à vista do documento comprobatório do fato. SUBSEÇÃO ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. § 1º Entende-se como acidente de ...32, com acréscimo de um ponto" percentual para cada ano de contribuição. #Reda\xC3"... ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões ... pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora. § 1º ... Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no ... sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de ...ção da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ção, de exportação ou ambas, tendo em vista as necessidades e condições locais. ARTIGO 12. ... só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado. § 1º O controle ...II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;. III - por ..., bem como matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art. 4º da Lei ... de processamento digitais de pequena capacidade...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
..., inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 24.602, de 6 de julho ...LVIII - linha de produção: conjunto de unidades produtivas organizadas numa ... aos empregos tatico, estratégico e técnico do material bélico usado pelas Forças Armadas ...III - a idoneidade dos interessados, sob o ponto de vista oral, técnico e financeiro;. IV - o ... correspondente a três vezes a capacidade" útil de operação. Art. 75. Durante a fabricaç\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar ... pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações ... da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com ... de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais;. II - ... instituição de notório conhecimento técnico ou publicações técnicas, em que se ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ício do direito ameaçado, o juiz, tendo em vista as condições pessoais do réu, pode atenuar a ... ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ...ARTIGO 229. Violar, mediante processo técnico o direito ao recato pessoal ou o direito ao ...produção, depósito de víveres ou forragens, mina, ... marcado, no centro de mobilização ou ponto...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... no prazo de cinco dias, contados da data da vista", o Tribunal decidirá o conflito na primeira sess\xC3"... sem recurso, podendo, antes, admitir a produção de provas no prazo de três dias. Argüição de ..., se não preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela ..., diligências para dirimir dúvida sôbre ponto relevante. Realizada a diligência, sôbre ela ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...V – atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento ... Executivo e Legislativo, e, tendo em vista as normas vigentes, elaborar propostas de ... a eficiência e os impactos relevantes do ponto de vista econômico e federativo, os instrumentos ...VII – coordenar a produção de conteúdo de notícias, materiais digitais, ...XXX – manifestar-se sobre a capacidade de pagamento de empresas estatais em operações ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... questões e conflitos de natureza técnico-operacional;. III – capacidade de transporte: ...: extensão de ferrovia delimitada por um ponto de origem e um ponto de destino específicos;. ...produção de transporte e qualidade, na forma do ... fixado pela própria operadora, tendo em vista a segurança do tráfego e observada a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de ... de economia mista, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos de ...b) responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro ...ácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Plano, que teve como eixos norteadores, do ponto de vista legal, a Constituição Federal de 1988, ... financeiros são limitados e que a capacidade" para responder ao desafio de oferecer uma educaç\xC3"..., porém necessariamente, em apoio técnico e financeiro aos Municípios, consoante o art. ... do desenvolvimento da criança, da produção de aprendizagens e a habilidade de reflexão ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência ...produção e o recolhimento da contribuição prevista no ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. § 2º Até que seja elaborada a ...32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição. § ... ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...ínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 843, de 5 de ...III - estimular a produção de novas tecnologias e inovações, de acordo com ...VIII - desempenho estrutural - capacidade da estrutura do veículo em proteger seus ...II - serviços de apoio técnico, que envolvam os serviços necessários à ... ou informações sejam transmitidos de um ponto a outro e envolvam uma ou mais das seguintes ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
..., inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro ... a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ..., aplicados em todo o fluxo de produção, com o objetivo de garantir a inocuidade, a ... a serem fixados por meio de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade;. XVI - Procedimento ...XIX - rastreabilidade - é a capacidade de identificar a origem e seguir a ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços ... humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional;. XXIV - ... nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, à vista do interesse da saúde pública, estão isentos ...ponto de vista clínico ou terapêutico. ". "Art. 21. ...ção líquida - AL: expressão da capacidade...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
..., alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação das Leis do ...ência será responsável pelo apoio técnico e administrativo necessário à implementação ... restrições de horário às marcações de ponto; e. c) marcações automáticas de ponto, tais ... prestadora de serviços que possua capacidade" econômica compatível com a sua execução. § 1\xC2"...ão por seis do valor total da sua produção" na semana. § 1º Os empregados cujos salários n\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no ... testemunha e remuneração do assistente técnico. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. § ...155;. II- requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 ...IV- ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Parágrafo único. O ...II- autorizará a produção de provas;. III- decidirá, dentro de 5 (cinco) ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas ..., beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais ...ponto de vista técnico e econômico, a exploração ... segundo as condições ecológicas, capacidade potencial de uso e mercados interno e externo;. ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...II – ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que ... alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 22.04, ... cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, ...b) por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou ..., pelo Ministro da Fazenda, tendo em vista o comportamento do mercado na comercialização ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que ... alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, ... cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, ...b) por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou ... até 30 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no art. 3º do Acordo celebrado entre ...