Capacidade de testar
6321 resultados para Capacidade de testar
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PARA TESTAR. DEMÊNCIA SENIL. INTERVALOS DE LUCIDEZ. CC/16. PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação...
... OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PARA TESTAR. DEMÊNCIA SENIL. ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a doar, contratar, testar ou outorgar procuração: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
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Acórdão nº 2013/0176506-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VÍCIO DE FORMA. CONTEMPORIZAÇÃO DO RIGOR FORMAL DO TESTAMENTO, REPUTANDO-O VÁLIDO SEMPRE QUE ENCERRAR A REAL VONTADE DO TESTADOR, MANIFESTADA DE MODO LIVRE E CONSCIENTE. EXEGESE PERFILHADA PELA...
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Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
... contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da ... Veja arts. 1.900, 1.903 e 1.909. Art. 1.859 ... Da capacidade de testar ... Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de ... -
Acordao N° 1722743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Justiça gratuita. Recolhimento do preparo. Incompatibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Juiz como destinatário da prova. Testamento particular. Arguição de nulidade. Capacidade de testar. Parcialidade das testemunhas. Inexistência de vício. Manutenção do testamento. Sentença mantida. 1. O recolhimento voluntário do preparo recursal...
... TESTAMENTO ... PARTICULAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CAPACIDADE DE TESTAR. PARCIALIDADE ... DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ... -
Acordao N° 1231075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito civil. Ação declaratória de nulidade de testamento público. Requisitos. Capacidade. Vontade livre e consciente. Pessoa idosa. Validade do ato praticado. Sentença de improcedência mantida. 1 - toda pessoa capaz pode dispor de seus bens para depois de sua morte, cuja validade do negócio jurídico exige ser o agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. O ato de testar é
... REQUISITOS. CAPACIDADE. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE. PESSOA IDOSA ... VALIDADE DO ATO PRATICADO ... O ato de testar é ... personalíssimo, pode ser mudado a qualquer tempo e exige pleno ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510242-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS - TESTAMENTO - LEGADO - IMPUGNAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA POR UM DOS HERDEIROS - MATÉRIA DISCUTIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS - OBSERVÂNCIA DO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO - HOMOLOGAÇÃO. O processo de inventário visa à satisfação de um direito material, não podendo ser efetivado ou processado fora dos interesses dos sucessores. A partilha de bens é o...
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Acórdão nº 1.0000.20.510242-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS - TESTAMENTO - LEGADO - IMPUGNAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA POR UM DOS HERDEIROS - MATÉRIA DISCUTIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS - OBSERVÂNCIA DO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO - HOMOLOGAÇÃO. O processo de inventário visa à satisfação de um direito material, não podendo ser efetivado ou processado fora dos interesses dos sucessores. A partilha de bens é o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47606/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - EXPIRAÇÃO DO PRAZO EFEITOS. O contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado (art. 443, § 2º, "c", da CLT), o que evidencia a transitoriedade da prestação de serviços, extinguindo-se naturalmente pelo decurso do respectivo prazo. A doutrina, por outro lado, considera-o como contrato de prova para ambas as partes. O empregador, para que possa...
... O empregador, para que possa testar o empregado quanto à sua qualificação e a capacidade de trabalho, além ... -
Acordao N° 1422380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal e pericial. Insubsistência. Alteração do valor da causa. Ação de anulação de testamento público. Incapacidade testamentária não comprovada. Vício de formalidade. Testemunhas parentes da beneficiária. Não indicação de conduta suficiente a afetar a vontade do testador. Sentença...
... discutido ... 3. Capacidade de testar é aferida no momento do testamento. Os autores querem ver ... -
Acordao N° 1662987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Benefício concedido em decisão interlocutória e não revogado na sentença. Desnecessidade de nova postulação em sede recursal. Inovação recursal. Parcial conhecimento. Ação de anulação de testamento público. Incapacidade testamentária não comprovada. Legítima não afetada. Sentença mantida. 1. Gratuidade de justiça concedida...
... Pág.: Sem Página Cadastrada.) ... 3. Capacidade de testar é aferida no momento do testamento. Os autores querem ver ... -
Acordao N° 1294841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação cível. Processo civil e civil. Anulação de testamento. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Descabimento. Mérito. Prontuário médico. Quadro demencial progressivo. Etilismo crônico. Incapacidade para testar. Recurso não provido. 1. O depoimento de testemunhas não técnicas não se constitui em meio hábil para refutar as alegações de fato trazidas em relatório médico fundado na opinião...
... ETILISMO CRÔNICO ... INCAPACIDADE PARA TESTAR". RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. O depoimento de testemunhas não técnicas n\xC3" ... em sentido contrário. 2.1 A ausência de capacidade para testar foi atestada pela comprovação de ... quadro demencial ... -
Acórdãos nº 1001561-62.2016.8.26.0008 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
TESTAMENTO PARTICULAR – Registro e Cumprimento – Dúvida acerca do discernimento do testador, que não o assinou, sendo aposta sua digital no instrumento – Capacidade para testar não comprovada – Nulidade do testamento – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1001561-62.2016.8.26.0008; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara da...
... sendo aposta sua digital no instrumento Capacidade para testar não comprovada Nulidade do testamento ... -
Acórdão Nº 0303597-96.2017.8.24.0022 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES NA PEÇA RECURSAL. ART. 1.010, I, DO CÓDIGO DE RITOS. QUALIFICAÇÃO CONSTANTE NO PROCESSO. MERA IRREGULARIDADE. EXIGÊNCIA ADSTRITA AOS CASOS DE TERCEIRO PREJUDICADO....
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Direito das sucessões
... é necessário verificar se esse herdeiro/legatário possui capacidade sucessória para herdar aquele patrimônio. Para tanto, será necessário ... O testador só poderá testar em favor do filho do concubino quando se tratar de um filho seu também ...
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Acordao N° 1370380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade de testamento. Prontuário médico. Laudo pericial. Quadro demencial progressivo. Alzheimer. Estágio da doença de moderado a grave. Incapacidade para testar. Recurso não provido. Ponto controvertido: "se, no dia 19. 08. 2016, quando foi lavrado o testamento de id 51349921, a 1ª ré (sra. Frieda) encontrava-se ciente dos termos constantes no...
... ESTÁGIO DA DOENÇA DE MODERADO A GRAVE ... INCAPACIDADE PARA TESTAR. RECURSO NÃO PROVIDO ... Ponto controvertido: "se, no dia 19.08.2016, ... igualmente, isso se estende à capacidade para os atos da vida civil, bem como expressão de suas ... vontades. Essa ... -
Acórdãos nº 9000001-06.2011.8.26.0369 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013
AGRAVOS RETIDOS - Insurgência contra o indeferimento de exumação de cadáver para verificação de sua capacidade de testar e contradita de testemunha (tabelião que lavrou o testamento público) - Desnecessidade de exumação, eventual aferição se valerá de entrevistas com pessoas próximas ao examinado, bem como exames médicos à época que testou - Cartorário que exerce sua função legal - Fé pública -...
... exumação de cadáver para verificação de sua capacidade de testar e contradita de testemunha (tabelião que ... -
Acórdão nº 102544 de Primeira Turma, 22 de Noviembre de 1985
- TESTAMENTO - AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO QUE, EXAMINANDO AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO DA CAUSA, CONCLUIU PELA VALIDADE DO TESTAMENTO, ANTE A CAPACIDADE PARA TESTAR DO TESTADOR E O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS DO ATO. REEXAME VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA RECUSADA. RECURSO...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... capacidade técnica de profissionais de ambos os sexos seja a mesma; entretanto, no ... que desfavoreciam certos grupos sem serem direcionados para testar sua capacidade no trabalho (20) ... A Excelsa Corte afirmou que os testes ou ...
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Tabelionato de Notas
... II – reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como ... na presença das referidas testemunhas , que possui capacidade para testar, que é casado com (PRENOME E SOBRENOME), (qualificação), pelo regime da ...
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Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... Art. 1.797-B. Se o falecido, tendo capacidade para testar, não o tiver feito, a herança será transmitida aos ...
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Acórdão nº 1.0024.02.734946-3/008 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - INTERPOSIÇÃO EM CONCOMITÂNCIA COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - UNIRECORRIBILIDADE - NÃO-CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 509 DO CPC - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - DEMÊNCIA SENIL - INCAPACIDADE DA TESTADORA PARA O ATO - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 509 do CPC, o recurso interposto por um dos litisconsortes a...
... Despontando da prova dos autos que a testadora já não detinha capacidade mental para praticar qualquer ato da vida civil, inclusive para testar, ... -
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... O direito brasileiro optou pela liberdade limitada de testar, ou seja, adota a legítima, de modo que, havendo herdeiros necessários, ... se possa dispor de bens por meio de codicilo, deve-se possuir a capacidade testamentária ativa. O codicilo possui existência autônoma em relação ...
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A natureza jurídica do testamento vital
... implicaria, também, na necessidade de se exigir de seu autor a capacidade testamentária ativa, regulamentada no art. 1.860 do Código Civil, 22 que estabelece que não podem testar os incapazes e os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno ...