capacidade processual
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família ... § 1o Realizando-se o casamento no ... ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos ... #Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018 ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 6 ... A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se e constituir união ... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade ... Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é ... para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a ... as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial ... § 3º A opção ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação ... , periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Para inscrição como advogado é necessário: ... I- capacidade civil; ... II- diploma ou certidão de graduação em direito, obtido ... coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código Penal
... , não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com ... do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022 ... VI - a capacidade de pagamento do tomador de crédito ... #Incluído pela Lei nº ... o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os seus ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... úblicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... ARTIGO ... ão ser remetidos por meio digital quando o registrador detenha capacidade de transmissão de dados ... #Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, ... Das partes e dos procuradores ... CAPÍTULO I. Da capacidade processual ... ARTIGO 70 ... Toda pessoa que se encontre no ...
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Acórdão nº 2016/0163648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ... Embora haja precedentes que reconhecem a capacidade processual dos ...
- Da Capacidade Processual (Arts. 70 a 76)
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , e a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e ... e o recurso de que tratam os §§ 7º e 8º obedecerão ao rito processual ...
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O conceito constitucional de família e sua capacidade processual: Do alcance da coisa julgada a todos os seus integrantes
O presente artigo presta-se a tecer comentários sobre o conceito constitucional de família e, a partir de tal parâmetro, constatar que a família pode ser considerada ente único em algumas situações. Por meio dos métodos indutivo e dialético, comprovar-se-á que a família pode ser detentora de capacidade processual, sendo assim parte numa relação jurídica processual; e bem assim, observar-se-á a...
Disponível em: www.univali.br/periodicos O CONCEITO CONSTITUCIONAl DE FAmÍlIA E SUA CAPACIDADE PROCESSUAl: DO AlCANCE DA COISA JUlgADA A TODOS OS SEUS INTEgRANTES THE CONSTITUTIONAL CONCEPT OF FAMILY AND ITS PROC... - Da capacidade processual
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Seguindo o CPC, TST dá cinco dias para sindicato comprovar capacidade processual
TST dá cinco dias para sindicato comprovar capacidade processual
A 3º Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a concessão de prazo de cinco dias para que o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Teófilo Otoni e Região (MG) comprove sua capacidade processual em ação ajuizada contra o banco B... -
Cão não possui capacidade processual para figurar como sujeito
Cão não possui capacidade processual para figurar como sujeito
O desembargador José Ricardo Porto manteve a decisão da 5° Vara Cível da Comarca de João Pessoa, de não ser possível admitir que um cachorro possa figurar em um processo judicial. A deliberação foi tomada após ser entendido que mesmo q... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR ... deveria ter permanecido suspensos até a regularização da capacidade processual, nos termos do determinado pelo artigo 265, I, do CPC ... No ...
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Acórdão nº 2012/0050409-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE ... DIREITO CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. CAPACIDADE PROCESSUAL E ...
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STJ divulga teses sobre capacidade processual de casas legislativas
STJ divulga teses sobre capacidade processual de casas legislativas
As casas legislativas — câmaras municipais e assembleias legislativas — têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, só podem participar de processo judicial na defesa de direitos institucionais próprios. A tese pode ser co... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... por seguro-garantia ou por outras garantias baseadas na capacidade de geração de resultados dos contribuintes; ... III – possibilidade de ... CAPÍTULO X ... DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL ... Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de ...
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Acórdão nº 2010/0131762-3 de T4 - QUARTA TURMA
... capacidade de ser parte, ou seja, todos os que ... processual subjetivo. Deveras, a capacidade ...