Capacidade Processual
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...capacidade civil;. II- diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em ... coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, ... da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor. § 1º Para a elaboração das informações requeridas no caput, ...XI – demonstração, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades, com ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...II - nacionalidade brasileira;. III - capacidade civil;. IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;. V - ...úvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;. XIV - observar as normas técnicas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, ...TÍTULO I. Das partes e dos procuradores. CAPÍTULO I. Da capacidade processual. ARTIGO 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus ...
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O conceito constitucional de família e sua capacidade processual: Do alcance da coisa julgada a todos os seus integrantes
O presente artigo presta-se a tecer comentários sobre o conceito constitucional de família e, a partir de tal parâmetro, constatar que a família pode ser considerada ente único em algumas situações. Por meio dos métodos indutivo e dialético, comprovar-se-á que a família pode ser detentora de capacidade processual, sendo assim parte numa relação jurídica processual; e bem assim, observar-se-á a...
Disponível em: www.univali.br/periodicos O CONCEITO CONSTITUCIONAl DE FAmÍlIA E SUA CAPACIDADE PROCESSUAl: DO AlCANCE DA COISA JUlgADA A TODOS OS SEUS INTEgRANTES THE CONSTITUTIONAL CONCEPT OF FAMILY AND ITS PROC... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... em que o vulto dos empreendimentos transcender o âmbito de capacidade ou conveniência de atuação das centrais e federações. ARTIGO 10. As ...XI – se a cooperativa tem poder para agir como substituta processual" de seus associados, na forma do art. 88-A desta Lei. #Incluído pela Lei n\xC2"...
- Da Capacidade Processual (Arts. 70 a 76)
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...Seção IV-A. Da Responsabilidade por Dano Processual. Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de ... jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ção de práticas adequadas segundo as condições ecológicas, capacidade potencial de uso e mercados interno e externo;. II- recuperar, ... proprietários e arrendatários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo Civil. § 1° Não terão ...
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Acórdão nº 2016/0254148-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM SINDICÂNCIA. SUBSCRITOR SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aquele que não é advogado não tem capacidade postulatória para interpor recurso de decisão que lhe for desfavorável. 2. "A interposição de recurso, por sua complexidade, exige específicos conhecimentos técnico-
...PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM SINDICÂNCIA. SUBSCRITOR . ...1. Aquele que não é advogado não tem capacidade postulatória para interpor recurso . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO II Das partes e dos procuradores. CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
..., precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:. a) fique demonstrada a impossibilidade de sua ...d) capacidade de inserção internacional do parque produtivo;. e) maior geração de ...
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Seguindo o CPC, TST dá cinco dias para sindicato comprovar capacidade processual
TST dá cinco dias para sindicato comprovar capacidade processual
A 3º Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a concessão de prazo de cinco dias para que o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Teófilo Otoni e Região (MG) comprove sua capacidade processual em ação ajuizada contra o banco B... -
Cão não possui capacidade processual para figurar como sujeito
Cão não possui capacidade processual para figurar como sujeito
O desembargador José Ricardo Porto manteve a decisão da 5° Vara Cível da Comarca de João Pessoa, de não ser possível admitir que um cachorro possa figurar em um processo judicial. A deliberação foi tomada após ser entendido que mesmo q... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. ... deveria ter permanecido suspensos até a regularização da capacidade processual, nos termos do determinado pelo artigo 265, I, do CPC. No ... -
Acórdão nº 2012/0050409-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. CAPACIDADE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE RECURSAL DO DEVEDOR INSOLVENTE. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO CREDOR INDICADO PARA ADMINISTRADOR DA MASSA INSOLVENTE. 1. Reconhecimento da legitimidade recursal do devedor insolvente para veicular sua irresignação contra o credor indicado para administrador da massa...
...: MANOEL DE SOUZA BARROS NETO E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE . DIVERGÊNCIA\xC2"...CAPACIDADE PROCESSUAL E . ... -
STJ divulga teses sobre capacidade processual de casas legislativas
STJ divulga teses sobre capacidade processual de casas legislativas
As casas legislativas — câmaras municipais e assembleias legislativas — têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, só podem participar de processo judicial na defesa de direitos institucionais próprios. A tese pode ser co... -
Acórdão nº 2010/0131762-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO POSSESSÓRIA EM ANDAMENTO. VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DE PARTES. VEDAÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA. ART. 923 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, pois embora rejeitados os...
...obrigações terá capacidade de ser parte, ou seja, todos os que . ...segundo requisito processual subjetivo. Deveras, a capacidade . ... -
Acórdão nº REsp 1172369 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUÍVOCO QUANTO À CORRETA DESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEFEITO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Caso em que a corte a quo asseverou que o Estado do Rio Grande do Sul é único a ter personalidade jurídica e capacidade processual, não...
...:FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CAPACIDADE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. 1. O Tribunal paulista consignou
...PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO . ...5. Indiferente, nesse viés, se a parte adquire capacidade processual (legitimidade . ... -
Acórdão nº 2016/0163648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. 1. Embora haja precedentes que...
...AGRAVADO . : FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO . .... Embora haja precedentes que reconhecem a capacidade" processual dos . cartórios extrajudiciais para postularem\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0218164-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBSCRITOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 1. Não se conhece de Embargos de Declaração subscritos diretamente pela parte, quando esta não for profissional habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil OAB. 2. Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no RHC 22.043/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBSCRITOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ...capacidade postulatória. Com essas considerações, não conheço dos Embargos de ...