capacidade processual condomínio

66306 resultados para capacidade processual condomínio

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade ...§ 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3"...
  • Em vigor Estatuto da Terra
    ..., o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como ... segundo as condições ecológicas, capacidade potencial de uso e mercados interno e externo;. ...ários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ...CAPÍTULO I. Da capacidade processual. ARTIGO 70. Toda pessoa que se ...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1o Quando o ...
  • Acórdão nº 1.0024.05.899715-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CAPACIDADE PROCESSUAL - ADJUDICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA - NECESSIDADE.- O condomínio não detém personalidade jurídica, contudo, nos termos do artigo 75, XI, do CPC, possui capacidade processual, sendo representado pelo administrador ou síndico.- Malgrado não possua personalidade jurídica, o...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CONDOMÍNIO DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS contra a ..., portanto, uma consequência lógica e processual a adjudicação do imóvel garantidor do ... no artigo 75, XI, do CPC, possui capacidade processual, sendo representado pelo administrador ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no ...88, parágrafo único);. IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. § 1o ...
  • Acórdão nº 2008/0164516-7 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFOGAMENTO. CRIANÇA. PISCINA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUCÇÃO DOS CABELOS DA VÍTIMA PELO SISTEMA DE DRENAGEM E FILTRAGEM DA PISCINA. ESTADO VEGETATIVO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA GENITORA. DESCUIDO QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

    ... DE BARROS MONTEIRO RECORRIDO : CONDOMÍNIO JARDIM DA JURITI E OUTROS ADVOGADOS : TÚLIO ...EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ...ícia arbitrada em função da perda de capacidade da mesma para qualquer ato da vida civil. 12. ...
  • Processo nº 0371422-03.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RECONVENÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. DESCABIMENTO. MULTA. PREVISÃO NO CÓDIGO CIVIL. 1. Ab initio, afasta-se a alegação de ausência de capacidade processual do condomínio autor para demandar em juízo, uma vez que existe convenç

    ...APELADO: CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO BRIZZI . RELATOR: DESEMBARGADOR\xC2"...capacidade processual do condomínio autor para . ...
  • Acordao N° 1370101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021

    Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Condomínio irregular. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Taxas condominiais. Condômino/associado. Residência no imóvel situado no parcelamento. Fruição dos serviços fomentados pela entidade. Inadimplência....

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DE TAXAS . CONDOMÍNIO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO DE ...INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA. CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO DO. “CONDOMÍNIO ...
  • Acórdão nº 2004/0094961-4 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONDOMÍNIO DEVEDOR. NOMEAÇÃO DE BEM. INDICAÇÃO PELO CREDOR DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. DEFERIMENTO CONDICIONAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. ART. 557 § 2º DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. I. Constatada a aceitação condicional da nomeação feita pelo...

    ... JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA)RECORRIDO :CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SYLLA ADVOGADO:HÉLIO DA CRUZ NUNES . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ..., não há elementos para definir a capacidade econômica atual do réu para arcar com a ...
  • Acordao N° 1354469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021

    Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Condomínio irregular. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Taxas condominiais. Condômino/associado. Residência no imóvel situado no parcelamento. Fruição dos serviços fomentados pela entidade. Inadimplência. Cobrança. Capacidade...

    ...1354469. EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO DE ...INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA. CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO DO “CONDOMÍNIO. ...
  • Acordao N° 1352216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021

    Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Condomínio irregular. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Taxas condominiais. Condômino/associado. Residência no imóvel situado no parcelamento. Fruição dos serviços fomentados pela entidade. Inadimplência. Cobrança. Capacidade...

    ...1352216. EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO DE ...INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA. CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO DO “CONDOMÍNIO. ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.406805-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO - NULIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF - INEXISTÊNCIA - PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL - CONDOMÍNIO 'DE FATO' - AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES POSTAS NO RECURSO - ÔNUS DO AGRAVANTE. - Não é nula decisão interlocutória que, ao indeferir pedido da parte, aponta os seus fundamentos; ausência de afronta ao art. 93,...

    ...ÊNCIA - PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL - CONDOMÍNIO 'DE FATO' - AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 133366 de 2ª Turma, 25 de Marzo de 1994

    - AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA, PORQUE ENTRE OS CONDOMINOS DO CONDOMINIO AUTOR ESTA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, QUE TEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. CAPACIDADE PROCESSUAL DO CONDOMINIO. O SÓ FATO DE POSSUIR O CONDOMINIO UMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL COMO CONDOMINO NÃO JUSTIFICA, NA ESPÉCIE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

  • Acordao N° 1370100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021

    Embargos de declaração. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Condomínio irregular. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Taxas condominiais. Condômino/associado. Residência no imóvel situado no parcelamento. Fruição dos serviços fomentados pela entidade. Inadimplência. Cobrança. Capacidade...

    ...CONDOMÍNIO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO DE ...INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA. CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO DO “CONDOMÍNIO. ...
  • Acórdão Nº 5037971-90.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021

    AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À REGULARIZAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DE EDIFÍCIO CONSTRUÍDO SEM LICENÇA MUNICIPAL E EM DESACORDO COM AS REGRAS EDILÍCIAS. REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES, COM PEDIDO DE DESEMBARGO DA OBRA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO.INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. INTERVENÇÃO DE...

    ... AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS MARESIAS E BRISA AGRAVADO: ...ído de forma irregular não tem capacidade judiciária. Tal não impede o pleito individual, ...14/04/2011). É pressuposto processual a capacidade de ser parte, assim entendida como a ...
  • Acórdão Nº 0309264-15.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO REQUERENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DA NEGLIGÊNCIA DO SÍNDICO DE CONDOMÍNIO "DE FATO". AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA PESSOA FÍSICA OCUPANTE DO CARGO À ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO IRREGULAR QUE DISPÕE DE CAPACIDADE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO...

    ...CONDOMÍNIO "DE FATO". AÇÃO PROPOSTA EM. FACE DA PESSOA ...DISPÕE DE CAPACIDADE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO. IX, DO ...
  • Acórdãos nº 2223121-83.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016

    Agravo de instrumento – Execução – Retificação do polo ativo em razão da cessão de crédito operada – Ausência de óbice à cessão – Demonstrada a capacidade processual do agravante cessionário, que tem natureza jurídica de condomínio e pode estar em juízo de acordo com o artigo 75, XI, do NCPC - Agravo provido para deferir a retificação do polo ativo da demanda de origem.  (TJSP;  Agravo de...

    ... à cessão Demonstrada a capacidade processual do agravante cessionário, ue tem natureza jurídica de condomínio e pode estar em juízo de acordo com o ...
  • Acórdãos nº 2151124-40.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de execução – cessão de créditos – pedido de substituição do polo ativo feito pelo cessionário dos direitos de crédito – decisão em 1º Grau que indeferiu a substituição – fundo de investimento devidamente constituído sob a forma de condomínio, administrado e representado por instituição financeira – capacidade processual preservada, a teor do art. 75, XI do CPC/2015 (a

    ...ído sob a forma de condomínio, administrado e representado por ição financeira capacidade processual preservada, a teor do art. ...
  • Acórdãos nº 1076781-52.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017

    PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA – O contrato social da ré indica a existência de matriz e filial no endereço do condomínio autor, bem como atesta que o objeto social da ré (apoio operacional para serviços de beleza) refere-se ao salão de beleza cujo painel luminoso é objeto de controvérsia entre as partes – Embora destituído de...

    ... DE BELEZA LTDA, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAIM OFFICE TOWER . ACORDAM , ... pelo síndico, tem capacidade processual para figurar no polo ativo ...
  • Acórdãos nº 2154023-11.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016

    Execução de título executivo extrajudicial – Cédula de crédito bancário – Cessão de Crédito – Substituição do polo ativo - Fundo de investimento. O Fundo de Investimento, desde que devidamente constituído sob a forma de condomínio, administrado e representado por instituição financeira, embora não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de...

    ... constituído sob a forma de condomínio", administrado e representado por institui\xC3"... personalidade jurídica, tem capacidade processual. Recurso provido. Trata-se de ...
  • Acordao N° 1332212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021

    Apelação. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio. Indeferimento da inicial. Determinação. Cadastro no sistema de recebimento de comunicação eletrônica. Não obrigatoriedade. Sentença. Cassada. 1. O art. 246, §1º do cpc e o art. 2º da portaria gc nº 160/17 - tjdft determinam que toda pessoa jurídica deve aderir ao sistema de acesso ao pje. A lei excepcionou dessa obrigatoriedade apenas as...

    ...APELANTE(S) CONDOMINIO DO LOTE 07 DA RUA 17 SUL. APELADO(S). CLARAVAL ...deveres próprios, possuindo capacidade processual para estar em juízo e realizar todos ...
  • Acórdão nº 8016546-75.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-07-2023

    RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTOS DOTADOS DE CAPACIDADE PROCESSUAL (ART. 75, INCISOS IX E XI DO CPC C/C ART. 3º, INSTRUÇÃO DA CVM 356). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. A sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de...

    ...FUNDO DE INVESTIMENTOS DOTADOS DE CAPACIDADE PROCESSUAL (ART. 75, INCISOS IX E XI DO CPC C/C ... são constituídos sob a forma de condomínio (artigo 3º da Instrução da CVM 356) que, ...
  • Do Condomínio Edilício
    ..., tanto que pode figurar como sujeito de direitos e deveres, com capacidade de estar em juízo, nos termos do artigo 12, inciso IX, do Código de ...ínio não tem personalidade jurídica, mas tem capacidade processual para postular em juízo ativa e passivamente, em defesa dos interesses dos ...
  • Acórdão nº 1013317-56.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023

    RECURSO INOMINADO. FUNDO DE INVESTIMENTOS DOTADOS DE CAPACIDADE PROCESSUAL (ART. 75, INCISOS IX E XI DO CPC C/C ART. 3º, INSTRUÇÃO DA CVM 356). LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.Nos termos do disposto nos art. 75, IX c/c art. 778, § 1°, III do CPC/2015, é admissível o ingresso de cessionário, em polo ativo ou passivo de ação judicial, em...

    ...constituidos sob a forma de condominio (artigo 3" da Instrugáo da. CVM 356) que, embora ...capacidade processual. Inteligéncia do artigo 75, incisos ...
  • Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
    ... disposição do Juízo - presentes no Condomínio Residencial Bruna e Bárbara, bem como para ...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE ... produzi-la, seja porque possua maior capacidade técnica, seja pelo fato de que a outra parte ...

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