capacidade processual do espólio

Acórdão nº 0001240-49.1983.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DE SEUS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I – A jurisprudência deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que o falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal, como no caso, impede a...

... mediante aposição, no polo passivo, do espólio do devedor. Aduz que “não pode a exequente ... Do exame do acervo processual, verifica-se que, em face do documento de fl ... , o executado, já falecido, não tinha capacidade para integrar a lide, razão que justifica a ...
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DE SEUS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I – A jurisprudência deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que o falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal, como no caso, impede a...

... mediante aposição, no polo passivo, do espólio do devedor. Aduz que “não pode a exequente ... Do exame do acervo processual, verifica-se que, em face do documento de fl ... , o executado, já falecido, não tinha capacidade para integrar a lide, razão que justifica a ...
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... mediante aposição, no polo passivo, do espólio do devedor. Aduz que “não pode a exequente ... Do exame do acervo processual, verifica-se que, em face do documento de fl ... , o executado, já falecido, não tinha capacidade para integrar a lide, razão que justifica a ...
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... mediante aposição, no polo passivo, do espólio do devedor. Aduz que “não pode a exequente ... Do exame do acervo processual, verifica-se que, em face do documento de fl ... , o executado, já falecido, não tinha capacidade para integrar a lide, razão que justifica a ...
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... mediante aposição, no polo passivo, do espólio do devedor. Aduz que “não pode a exequente ... Do exame do acervo processual, verifica-se que, em face do documento de fl ... , o executado, já falecido, não tinha capacidade para integrar a lide, razão que justifica a ...
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... mediante aposição, no polo passivo, do espólio do devedor. Aduz que “não pode a exequente ... Do exame do acervo processual, verifica-se que, em face do documento de fl ... , o executado, já falecido, não tinha capacidade para integrar a lide, razão que justifica a ...
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... mediante aposição, no polo passivo, do espólio do devedor. Aduz que “não pode a exequente ... Do exame do acervo processual, verifica-se que, em face do documento de fl ... , o executado, já falecido, não tinha capacidade para integrar a lide, razão que justifica a ...