capacidade processual do espólio

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. EXECUTADO QUE FALECEU HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS DA PROPOSITURA DO FEITO. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE, INTIMADO, NÃO COMPROVOU A (IN)EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONDENAÇÃO DA EXCIPIENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO PARTICULAR.ÓBITO DO EXECUTADO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ANTES DA INTIMAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. SUPOSTA INEXISTÊNCI

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA A SER CONSTRUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.PRELIMINARES. ILEGITIMIDA ATIVA DO ESPÓLIO. HERDEIROS QUE, INTIMADOS (ART. 13, CPC/1973), POSTULARAM A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANADO. PRELIMINAR AFASTADA.CERCEAMENTO DE DEFESA.

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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Hipótese em que o arrendante/proprietário do imóvel é falecido, de forma que a legitimidade para propror a ação de despejo por falta de pagamento de arrendamento é de do espólio, representando pelo seu inventariante, pelo...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPÓLIO executado, REPRESENTADO Por Sua INVENTARIANTE, que é legitimado, ativa e PASSIVAmente, PARA ESTAR EM JUÍZO. HERDEIRO QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA OPOR, EM NOME PRÓPRIO, os presentes embargos (art. 75, vii, cpc). ILEGITIMIDADE da aqui embargante RECONHECIDA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, DECRETADA (art. 485, vi, cpc)....

APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO NÃO EVIDENCIADA. UNIPESSOALIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO AO COMPROVADO TRABALHO REALIZADO PELO "DE CUJUS". RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.  (TJSP;  

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS.  EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO.  A LEGITIMIDADE DA PARTE É IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 330, II, DO CPC. EM QUE PESE INTIMADO A EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO O RESPECTIVO TERMO DE INVENTARIANTE, JÁ QUE A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO, BEM COMO A INDICAR CADA UM DOS

Ação declaratória e restituição de valores – Vícios processuais – Falta capacidade postulatória e defeito na representação de espólios – Ausente de esclarecimento da situação de inventários e da apresentação de documentos atinentes a nomeação e à prestação de compromisso de inventariança – Necessidade de regularização – Conferência de prazo e suspensão do processo determinada – Recurso...

EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora de imóvel rural - Ação julgada extinta por falta de interesse processual, uma vez que a constrição não atinge meação da embargante - Óbito da embargante após a sentença e antes da decisão que rejeitou embargos de declaração - Suspensão - Substituição do polo ativo pelo espólio - Apelação de uma das herdeiras pugnando pela extensão da gratuidade - Deferimento,...

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EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECXUÇÃO EM FACE DE EXECUÇÃO Nº 0030391-87.2019.8.16.0021 FUNDADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO RECONHECIDA PELO JUIZ DE PISO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 07.08.2019. CITAÇÃO DO ESPÓLIO SOMENTE EM 31.07.20

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL QUE DIVERGE DO QUE CONSTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR OS ALUGUÉIS VENCIDOS. ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO, POR FUNDAMENTO

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Ilegitimidade passiva – Em demanda envolvendo direitos transmissíveis de devedor falecido antes do ajuizamento da ação, cujos bens não foram partilhados, como acontece na espécie, os herdeiros dele são partes ilegítimas, porque, enquanto não partilhados os bens da herança, é o espólio que se legitima como parte passiva e ativa para estar em juízo (CPC/2015, art. 75, VII) -...

Processo: 0540263-75.2000.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Condominio Edificio BrooklinApelado: Sabrina de França DamascenoEMENTA:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DA PARTE PROMOVIDA. CITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA COMPOR O POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL A SER REALIZADA PELO ESPÓLIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.I - Trata-se os autos de Apelação Cível

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. ESPÓLIO. INDIVISIBILIDADE. INVENTARIANTE. ADMINISTRAÇÃO. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.991. POSSE. IMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO.- Os autos revelam Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, manejado por Karen Maria Alencar Pereira contra o ato de págs. 14/15, via do qual o douto Juízo da 3ª Vara da Comarca de Quixadá acolheu o pleito

AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS DE CONDOMÍNIO – PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL JÁ FALECIDA – LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, NÃO DO HERDEIRO – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO APELANTE, SEM ANÁLISE DO MÉRITO – ART. 485, VI, NCPC – VERBAS HONORÁRIAS ARBITRADAS – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1008915-59.2016.8.26.0002;...

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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO CABÍVEL – EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002048-54.2021.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR...

INVENTÁRIO - Pedido de expedição de alvará para alienação de imóvel - Descabimento - Processo findo, com o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha - Pedido que deverá ser processado pelas vias próprias, com a regular participação de todos os interessados e correta obediência dos trâmites legais - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2096550-62.2019.8.26.0000;...

PROCESSO Nº: 0800334-64.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA CARNEIRO MACHADO e outros ADVOGADO: Paula Frassinetti Cavalcante Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. NECESSIDADE PARA QUALIFICAÇÃO DA SUCESSÃO. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER A ADEQUADA INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. IPTU. AJUIZAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. CERTIDÃO DE ÓBITO. JUNTADA. Ajuizada a execução fiscal contra o espólio do devedor sem que tenha sido indicado, na inicial, o nome do inventariante ou de sucessores para fins de citação, afigura-se essencial a juntada da certidão de óbito para o seu regular prosseguimento....

Processual civil. Execução fiscal proposta em desfavor de espólio. Emenda à inicial. Determinação de emenda à inicial para fins de comprovação da regularidade do polo passivo da demanda. Juntada de certidão de óbito e informações do inventário e do inventariante. Inércia do exequente. Indeferimento da inicial. Manutenção da sentença. 1. Tratando-se de demanda proposta em desfavor de espólio, é...

APELAÇÕES – AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA – Autora que com a intermediação do corréu Alexandre e da empresa Interfresh, à época de titularidade dos requeridos Paulo (falecido) e Teresa, comercializou nove contêineres de limão para empresa estrangeira – Não pagamento da totalidade do preço devido – Pretensão de recebimento do valor faltante e de indenização pelos danos morais alegadamente...