capacidade processual do espólio
74390 resultados para capacidade processual do espólio
-
Acórdãos nº 1008915-59.2016.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... JÁ FALECIDA LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR N O POLO PASSIVO, ... 12 do CPC atribui ao espólio capacidade processual, tanto ativa, como passiva, ...
-
Decisão Monocrática N° 07353711220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2023
Trata-se de ação rescisória ajuizada por ANTÔNIO BERNARDO DE ARAÚJO, ANTÔNIO MOZAIR DE OLIVEIRA, CÍCERO ROSA DA CUNHA, SÔNIA CINTRA SIELSKIS, HÉLIO PINA FORZANI, NILO RESPLANDE BARBOSA, PEDRO MARTINS DE SOUZA, WELINGTON PEREIRA DA SILVA, WILIE PEIXOTO DE PAIVA em desfavor da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ? PREVI, por meio da qual pretendem rescindir acórdão proferido...
... a irregularidade na representao processual, tendo em vista que as procuraes trazidas ao ... Alis, no est claro at mesmo se h capacidade processual do esplio para estar em juzo em ... -
Decisão monocrática Nº 0002048-54.2021.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-10-2022
... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: Dívida ... ’ tributário já não detinha capacidade para estar em juízo.” ... Alega o apelante, em ... contra seu espólio.” “… uma vez demonstrada a capacidade ...
-
Acórdãos nº 2096550-62.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... ão se tratar de obrigação do espólio” ... Sustenta o recorrente, em síntese, ... do inventariante e a capacidade processual do espólio, de modo que o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003346420174058104), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800334-64.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA CARNEIRO MACHADO e outros ADVOGADO: Paula Frassinetti Cavalcante Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DO...
... espólio. Afirmam, também, que o falecimento em data ... ência desse evento, a extinção da capacidade processual ... Dessa forma, enquanto não ... -
Decisão Monocrática nº 50853907120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. NECESSIDADE PARA QUALIFICAÇÃO DA SUCESSÃO. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER A ADEQUADA INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... Espólio) ... “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ... que é o inventariante quem detém a capacidade de representação processual do espólio, à ... -
Acórdão nº 70085408615 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. IPTU. AJUIZAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. CERTIDÃO DE ÓBITO. JUNTADA. Ajuizada a execução fiscal contra o espólio do devedor sem que tenha sido indicado, na inicial, o nome do inventariante ou de sucessores para fins de citação, afigura-se essencial a juntada da certidão de óbito para o seu regular prosseguimento....
... IPTU. AJUIZAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. CERTIDÃO DE ÓBITO. JUNTADA ... Ajuizada a ... HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E COM O FITO DE EVITAR A MOVIMENTAÇÃO DA ... que é o inventariante quem detém a capacidade de representação processual do espólio, à luz ... -
Acordao N° 1318235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Processual civil. Execução fiscal proposta em desfavor de espólio. Emenda à inicial. Determinação de emenda à inicial para fins de comprovação da regularidade do polo passivo da demanda. Juntada de certidão de óbito e informações do inventário e do inventariante. Inércia do exequente. Indeferimento da inicial. Manutenção da sentença. 1. Tratando-se de demanda proposta em desfavor de espólio, é...
... APELADO(S) ... ESPOLIO DE LIGIA ROSA DO ROSARIO ... Desembargadora A CORRÊA LIMA ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM DESFAVOR DE ... possua personalidade jurídica, possui capacidade processual, ou seja, ostenta a ... capacidade de ... -
Acórdãos nº 0188590-35.2012.8.26.0100 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... POILICARPO DE MELO GONÇALVES (ESPÓLIO) ... ACORDAM , em sessão permanente e ... àquelas em que a substituição processual é cabível - Impossibilidade de ... Tal circunstância impede a capacidade processual do espólio para figurar no ...
-
Capital - 9ª vara de família
... pedidos de alvarás relativos a bens de espólio" , de interditos, ausentes ou de menores sujeitos \xC3" ... bens inventariados, na forma da lei processual; VII - ordenar o cancelamento de gravames, ou ... capacidade de ser parte, ativa e passiva, sendo representado ...
-
Acórdão Nº 0128269-03.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM OUTRA DEMANDA. RECONHECIMENTO. PRETENSÃO RELATIVA À COBRANÇA DE DÉBITOS CONTRAÍDOS POR PESSOA FALECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CÔNJUGE MEEIRA E HERDEIRA. LEGITIMIDADE TÃO SOMENTE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ... LEGITIMIDADE TÃO SOMENTE DO ESPÓLIO ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO ... 12 do CPC atribui ao espólio capacidade processual, tanto ... ativa, como passiva, de ... -
Decisão Monocrática nº 50582190820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO/SUCESSÃO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO, NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... ação ajuizada contra espólio/sucessão. juntada da certidão de óbito, ... que é o inventariante quem detém a capacidade de representação processual do espólio, à luz ... -
Acórdão nº 0003457-42.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. JULGADO. QUESTÕES SUSCITADAS. APRECIAÇÃO. EMBARGANTE. INTUITO. REDISCUSSÃO. VIA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS. DESACOLHIMENTO. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante, desacolhem-se os embargos declaratórios, que não podem possibilitar, em face de sua finalidade,
... ílio Salomão Pinto Resedá Embargante : Espolio de Luiz Edgar de Almeida, Representado Por ... de ação, fundada na ilegitimidade processual do Espólio na presente demanda, desassiste ... de que o espólio tem, sim, capacidade processual, tanto ativa quanto passivamente, nos ... -
Acórdão nº 0003457-42.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. JULGADO. QUESTÕES SUSCITADAS. APRECIAÇÃO. EMBARGANTE. INTUITO. REDISCUSSÃO. VIA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS. DESACOLHIMENTO. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante, desacolhem-se os embargos declaratórios, que não podem possibilitar, em face de sua finalidade,
... ílio Salomão Pinto Resedá Embargante : Espolio de Luiz Edgar de Almeida, Representado Por ... de ação, fundada na ilegitimidade processual do Espólio na presente demanda, desassiste ... de que o espólio tem, sim, capacidade processual, tanto ativa quanto passivamente, nos ... -
Acordao N° 1244666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Processo civil. Direito civil. Apelo julgado pela 4ª turma cível do tjdft. Interposição de recurso especial. Sobrestamento do seguimento do recurso determinado pelo presidente do tribunal, em razão da pendência de recurso especial submetido à disciplina do art. 543-c, do cpc. Julgamento do recurso paradigma pelo stj. Remessa à turma para rejulgamento do apelo quanto à matéria...
... interesse processual ... 4. Apelação parcialmente provida para ... "Ação Reivindicatória" proposta pelo Espólio de ANASTÁCIO PEREIRA ... BRAGA, AGOSTINHO ... passiva quando, extinta a capacidade processual ... do espólio e de sua ... -
Acórdão nº 1.0000.22.189529-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ESPÓLIO - INVENTÁRIO JÁ FINALIZADO - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O espólio somente tem capacidade processual enquanto não for individualizada a quota pertencente a cada herdeiro. - Finalizado o inventário e formalizada a partilha dos bens aos herdeiros, a figura do...
... Como sabido, o esplio somente tem capacidade processual enquanto no for individualizada a ... -
Acórdão nº 1.0016.16.002393-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO. Embora o espólio tenha capacidade para ser parte, nos termos do artigo 75, inciso VII, do CPC, essa capacidade processual perdura apenas até o encerramento do inventário e a formalização da partilha, quando a sua figura é extinta. Entretanto, não havendo a expediç
... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. LITISCONSRCIO ... , uma vez que, embora o esplio tenha capacidade para ser parte, nos termos do artigo 75, inciso ... -
Acórdão nº 1.0016.16.002393-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO. Embora o espólio tenha capacidade para ser parte, nos termos do artigo 75, inciso VII, do CPC, essa capacidade processual perdura apenas até o encerramento do inventário e a formalização da partilha, quando a sua figura é extinta. Entretanto, não havendo a expediç
... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. LITISCONSRCIO ... , uma vez que, embora o esplio tenha capacidade para ser parte, nos termos do artigo 75, inciso ... -
Acordao N° 1364740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação. Processual civil. Execução fiscal. Espólio. Emenda à inicial. Apresentação. Certidão de óbito. Indicação. Existência de inventário. Qualificação do inventariante. Representação processual do espólio. Não cumprimento. Indeferimento da inicial. Recurso conhecido e improvido. 1. O artigo 4º, inciso iii, da lei nº. 6. 830/1980, autoriza a promoção de execução fiscal contra o espólio. 2....
... APELADO(S) ... ESPÓLIO DE IRON CHAVES ... Desembargador FABRÍCIO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. EMENDA À ... inclusive sobre a capacidade" processual, aplicam-se subsidiariamente às execu\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50006604220158210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO ART. 131 DO CTN. - Consoante prescreve o art. 131 do CTN, havendo espólio, este é representado em juízo pelo inventariante; inexistindo o espólio, restando, portanto, apenas a sucessão, todos os herdeiros e sucessores deverão formar o polo da demanda, ativo ou passivo. Precedentes.
... 131 do CTN, havendo espólio, este é representado em juízo pelo ... após a devida angularização processual, narra que o juízo a quo ordenou, antes do exame ... Tal ente, conquanto possua capacidade para ser parte, não é dotado de capacidade ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... data em que se houver concluido o ato processual anterior; ... b) para os atos ordenados pelo ... CAPÍTULO I ... DAS PARTES E DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 80. A representação dos ... tambem os bens alheios que se acharem no espólio, com a designação dos seus proprietários, ...