capacidade processual do espólio
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Acórdão nº 1.0363.16.003246-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL -BENFEITORIAS EM IMÓVEL CONSTANTE DE INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESCUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO MAGISTRADO PRIMEVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - POLO PASSIVO COMPOSTO PELO ESPÓLIO. O espólio tem capacidade processual e legitimidade ativa ou passiva enquanto não houver a individualização da quota...
... ad causam" definida como a capacidade da parte de sofrer os influxos da deciso a ser ... Jnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p. 57/58, "verbis":" ... legitimados ao ... cada herdeiro na ao de inventrio j que o espolio j faz se representar por inventariante ... -
Acórdão nº 1.0363.16.003246-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL -BENFEITORIAS EM IMÓVEL CONSTANTE DE INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESCUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO MAGISTRADO PRIMEVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - POLO PASSIVO COMPOSTO PELO ESPÓLIO. O espólio tem capacidade processual e legitimidade ativa ou passiva enquanto não houver a individualização da quota...
... ad causam" definida como a capacidade da parte de sofrer os influxos da deciso a ser ... Jnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p. 57/58, "verbis":" ... legitimados ao ... cada herdeiro na ao de inventrio j que o espolio j faz se representar por inventariante ... -
Acórdão nº 1.0024.01.568098-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE COM DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PARA REGISTRO JÁ EM NOME DOS SUBSTITUTOS. Findado o inventário e formalizada a partilha dos bens aos herdeiros, a figura do espólio deixou de existir, e, consequentemente, houve perda da sua capacidade processual e legitimidade para figurar no feito.Tam
... , motivo pelo qual ocorreu a substituio processual pelo esplio; b) que o inventrio foi processado e ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010438920194058311), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801043-89.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: ADJANITS FALCAO VILLAR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA...
... ão fiscal poderá ser promovida contra o espólio; 2) o espólio é parte legitima para figurar no ... de um dos pressupostos processuais (capacidade de ser parte), impõe-se a extinção do feito ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO ... -
Alimentos
... com a prova do binômio necessidade e capacidade, conforme expresso no § 1º do art. 1.694 do ... 131 do mesmo diploma processual ... 5.2 Classificação ... De modo ... obrigação pela mãe, como também pelo espólio do pai falecido. REsp 1.249.133-SC , Rel. Min ...
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Acordao N° 1327617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Execução fiscal proposta contra espólio. Apresentação de certidão de óbito do devedor e indicação do representante legal. Necessidade. I - apesar de se tratar de lei especial, a lei de execução fiscal não pode afastar as normas gerais sobre capacidade processual previstas no código de processo civil. Ii - o art. 75, vii, do cpc, dispõe que o espólio será representando pelo inventariante. O art. 61
... APELADO(S) ... ESPOLIO DE PELAGIO SALTER DOS REIS ... Desembargador ... capacidade processual previstas no Código de Processo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.049688-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ADMISSIBILIDADE QUANTO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - RECURSO PROVIDO.- O pronunciamento judicial que posterga a análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça para momento processual posterior à sua formulação equivale a uma decisão interlocutória de...
... gratuita postergada para momento processual posterior quele em que formulado. No caso ... -se, portanto, que o esplio no possui capacidade para arcar com as custas e as despesas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.049688-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ADMISSIBILIDADE QUANTO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - RECURSO PROVIDO.- O pronunciamento judicial que posterga a análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça para momento processual posterior à sua formulação equivale a uma decisão interlocutória de...
... gratuita postergada para momento processual posterior quele em que formulado. No caso ... -se, portanto, que o esplio no possui capacidade para arcar com as custas e as despesas ... -
Acórdão Nº 1000366-23.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-08-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. ÁREA DE TERRA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE PORÇÕESUSUCAPIDAS (INCONTROVERSAS OU COM PROCESSO EM CURSO), EXPROPRIADAS PELO PODER PÚBLICO, ALIENAÇÃO PELO ESPÓLIO AGRAVADO, OCUPADAS POR PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS COM CAPACIDADE FINANCEIRA,
... : Espólio de Eloysa Levy de Barbosa por seu inventariante ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CUMPRIMENTO DE ... CAPACIDADE ... FINANCEIRA, ... DESOCUPADAS/LIVRES. PERÍCIA ... -
Acórdão nº 1.0460.00.002421-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ENCERRAMENTO - SENTENÇA DE PARTILHA - NOMEAÇÃO DE NOVO INTENTARIANTE - INVIABILIDADE - REPRESENTAÇÃO CONCLUÍDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Encerrado o inventário, deixa de ter capacidade processual a figura do espólio, sendo incabível a nomeação de "novo inventariante" em substituição ao anterior.2. Descabe a expedição de alvará...
... a figura do esplio, que deixa de ter capacidade processual.( ... )Considerando que as funes e a ... -
Acórdão nº 1.0694.13.000920-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - ILEGITIMIDADE ATIVA DE EVENTUAL HERDEIRO - PATRIMÔNIO DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE HERANÇA DE PESSOA VIVA - POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO OU JUÍZO DEMANDAREM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CURADOR - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA CURATELADA - SITUAÇÃO QUE NÃO FAZ EXSURGIR A LEGITIMIDADE DO REQUERENTE - BENS ADMINISTRADOS...
... da curatela; o) nos termos da legislao processual, cabe ao apelado prestar as contas detalhadas, ... - INTERDIO PROVISRIA - RECUPERAO DA CAPACIDADE CIVIL - ILEGITIMIDADE DO FILHO DO INTERDITADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078055720214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0807805-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MANUELA FERREIRA DE LIRA e outros ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810998-73.2020.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.
... alegações da União de ausência de capacidade processual e legitimidade dos exequentes para ... ao advogado, agora em nome do espólio (art. 12, V do CPC), sob pena de extinção do ... -
Acórdão nº 1.0106.18.002441-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESPÓLIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PROVA APRESENTADA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE, AINDA QUE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO NECESSÁRIA - COOPERATIVAS -
... Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA. ESPLIO ... doutrina afirma que a legitimidade a capacidade de estar em juzo na condio de autor ou ru de ... -
Acórdão nº 1.0106.18.002441-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESPÓLIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PROVA APRESENTADA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE, AINDA QUE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO NECESSÁRIA - COOPERATIVAS -
... Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA. ESPLIO ... doutrina afirma que a legitimidade a capacidade de estar em juzo na condio de autor ou ru de ... -
Acórdão nº 1.0155.14.001059-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - INEXISTÊNCIA DE PARTILHA E INVENTÁRIO EM NOME DO DEVEDOR - ESPÓLIO - CAPACIDADE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA - REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - CAUSA MADURA - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - OBRIGAÇÃO E MORA INCONTROVERSAS - PROCEDÊNCIA - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS INADIMPLIDAS NO CURSO DO PROCESSO - INCLUSÃO NA CONDENAÇ
... Insiste na capacidade e legitimidade do ru para figurar no polo passivo ... extinto, "por inrcia e desinteresse processual", sem partilha alguma, portanto. Menciona que, ... -
Processo nº 0005502-67.2006.8.19.0045 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Ação Proposta Em Face de Pessoa Já Falecida. Ausência de Capacidade de Ser Parte No Processo, Pressuposto Processual Subjetivo de Existência, que Culmina Na Inexistência Do Processo. Impossibilidade de Redirecionamento Do Processo para O Espólio. a Ação Deveria Ter Sido Endereçada Ao Espólio Já desde Seu Nascedouro. O Redirecionamento Só É Admitido Quando...
... APELADO: ESPÓLIO DE ORLANDINO KLOTZ ... CAPACIDADE DE SER PARTE NO ... ESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... autora promovesse a citação do seu espólio (id. 5406855) ... O MPF, em petição de id ... Souza Carvalho, abordaram a sucessão processual, decorrente do falecimento do réu, após a ... 3. O referido incidente afetou a capacidade processual de uma das partes, a qual não foi ... -
Acórdão nº 1.0243.15.001916-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOAÇÃO. APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DURANTE O PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. REJEIÇÃO. IMÓVEL DE VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CIVIL DA DOADORA....
... analtica da boa-f e economia processual demonstrou que sua inteno era a citao do esplio ... No que tange ausncia de capacidade civil da sra. Araci poca da doao, compactuo ...