capacidade processual dos cônjuges
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... CAPÍTULO I. Da capacidade processual ... ARTIGO 70 ... Toda ... § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 146. La capacidade para disponer por testamento se regula por la ley ... LIVRO QUARTO ... Direito Processual Internacional ... TITULO PRIMEIRO ... Principios ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda ... cônjuges serão necessariamente citados para as ações: ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIFERENÇA DE VALOR OU DE PERCENTUAL NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ENTRE FILHOS. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE FILHOS, TODAVIA, QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR A REGRA QUANDO HOUVER NECESSIDADES DIFERENCIADAS ENTRE OS FILHOS OU CAPACIDADES DE CONTRIBUIÇÕE
... CIVIL. PROCESSUAL ... AMBOS OS CÔNJUGES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COGNIÇÃO ... apurado que havia maior capacidade ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 407 DO CPC/1973. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGES DIVORCIADOS. DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ... é privativo daquele que ostenta capacidade" postulatória, ou ... seja, o Advogado,\xC2" ... -
Acordao N° 1304042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Binômio necessidade-capacidade. Tese da excepcionalidade dos alimentos. Temporariedade. Mitigação nas hipóteses de incapacidade laboral ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Perda de objeto. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 1. 694 do código civil, podem os cônjuges pedir...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE. TESE ... DA ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... data em que se houver concluido o ato processual anterior; ... b) para os atos ordenados pelo ... CAPÍTULO I ... DAS PARTES E DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 80. A representação dos ... á requerido em petição assinada pelos cônjuges, ou a seu rôgo, se não souberem ou não puderem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... do Tribunal de Justiça desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive ... Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta Lei ... Art. 14. Após a ... - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ...
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Direito de família
... /afetivas , como os deveres entre os cônjuges (fidelidade), os conviventes e os pais e filhos ... A real capacidade econômico-financeira do alimentante não pode ... Confira: ... “Civil e processual civil. Família. Abandono afetivo. Compensação ...
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Acordao N° 1321541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de divórcio. Documentos apresentados pelo réu. Nulidade. Não caracterização. Alimentos. Ex-cônjuge. Binômio necessidades/possibilidades. Prova da necessidade. Guarda compartilhada. Modificação. Descabimento. A discordância com os documentos apresentados pelo réu na fase recursal demanda a valoração da prova, e não sua nulidade. Não...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... DOCUMENTOS ... Código Civil. No caso de ex-cônjuges, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui ... proporcional à capacidade do alimentante. A decisão acerca da fixação da ... - Decisão Monocrática Nº 5034785-25.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-08-2021
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... CAPÍTULO I ... DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 70. Toda pessoa que se ... cônjuges serão necessariamente citados para a ação: ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEEXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRESTADA POREX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. PENSIONAMENTO PROLONGADO.IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESARECONHECIDO.1. Controvérsia em torno da pretensão do demandante de se desonerardo pagamento da pensão alimentícia prestada à demandada de quem sedivorciou em 20
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Acordao N° 1418893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil. Família. Exoneração de alimentos. Ex-conjuges. Alteração da condição financeira. Não demonstrada. Temporalidade dos alimentos (tese da excepcionalidade dos alimentos). Descabida. Improcedência. Sentença mantida. 1 - a pretensão exoneratória dos alimentos devidos entre ex-cônjuges deve pautar-se na efetiva demonstração da alteração da capacidade financeira de quem os supre ou de quem os...
... ória dos alimentos devidos entre ex-cônjuges deve pautar-se na efetiva ... demonstração da lteração da capacidade financeira de quem os supre ou de quem os recebe ... não se desincumbiu do referido ônus processual ... 2 – A aplicabilidade da tese acerca da ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: ... nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.” ... "Art. 285. Estando em termos ... - quando o autor carecer de interesse processual; ... IV - quando o juiz verificar, desde logo, a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o autor carecer de interesse processual; ... IV - não atendidas as prescrições dos ... privados e públicos que tenham capacidade de direito na ordem civil; a demanda é o ... cônjuges nestas condições como autores, mas como réus, ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia, ... legalmente, inclusive como substituto processual ... Art. 40. São nulos de pleno direito ... ários do Gestor do FND, e respectivos cônjuges e parentes até segundo grau, diretamente ou por ...
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Acórdão nº 1.0000.21.129991-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - DIVÓRICIO C/C ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. 1 - Entre cônjuges separados de fato a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de caráter assistencial, sendo devida quando um dos esposos não possuir condições de autossustento.2 - Diante da ausência de comprovação da capacidade do alimentante e...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... do Tribunal de Justiça Desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive ... Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta lei ... Art. 15. Após a distribuição ... - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ...
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Acórdão Nº 5034785-25.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-09-2021
PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CÔNJUGE DO DEVEDOR - CITAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - RELAÇÃO OBRIGACIONAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIATratando-se de execução de título executivo extrajudicial em que se objetiva o pagamento de débito decorrente de relação obrigacional e, portanto, não a discussão prevista nas hipóteses do art. 10 do Código de Processo
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Alimentos
... com a prova do binômio necessidade e capacidade, conforme expresso no § 1º do art. 1.694 do ... 131 do mesmo diploma processual ... 5.2 Classificação ... De modo ... possui caráter de reciprocidade entre cônjuges, companheiros e parentes. O artigo 1.694, caput, ...
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Acórdão nº 1.0335.17.002079-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERESSE PROCESSUAL - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE. I - A declaração firmada pela parte de que não possui recursos para arcar com as custas sem o prejuízo de seu sustento e de sua família goza de presunção relativa e basta, inicialmente, para o deferimento dos benefícios da justiça...
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Acórdão nº 1.0000.20.497359-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - CÔNJUGES - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO IMOTIVADA: NULIDADE. 1. É nula, por ofensa ao dever constitucionalizado de motivação, a decisão judicial que deixa de expor as razões fático-jurídicas do arbitramento de verba alimentícia em favor de cônjuge, a tanto não bastando paráfrase ao art. 1.694 do Código Civil, prática expressamente...
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Acórdão nº 12098269 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CÔNJUGES. TUTELA PROVISÓRIA. TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE.NECESSIDADE DA ALIMENTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOÀ UNANIMIDADE. 1. A fixação de alimentos deve seguir o critério do trinômio necessidadex possibilidade x proporcionalidade, ou seja, deve haver uma equação entre a
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CÔNJUGES. TUTELA PROVISÓRIA. TRINÔMIO NECESSIDADE X ... que vão receber os alimentos com a capacidade daquele que vai pagar, regra positivada pelo ... 2. A regra processual determina que a tutela de urgência será ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... compõem o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do vínculo conjugal, mas, ao ... da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ...