capacidade processual e postulatória

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM SINDICÂNCIA. SUBSCRITOR SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aquele que não é advogado não tem capacidade postulatória para interpor recurso de decisão que lhe for desfavorável. 2. "A interposição de recurso, por sua complexidade, exige específicos conhecimentos técnico-

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBSCRITOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 1. Não se conhece de Embargos de Declaração subscritos diretamente pela parte, quando esta não for profissional habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. 2. Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no RHC 22.043/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. 1. O Tribunal paulista consignou

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE CLASSE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS OU RELAÇÃO NOMINAL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232. REPERCUSSÃO GERAL. STF. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE FACULTAR-SE A...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. COMPROVAÇÃO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na pronúncia, que não importa juízo condenatório, mas mera admissibilidade...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NÃO SUPRIMENTO. 1. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo para que faça ou deixe de fazer alguma coisa (art. 2

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO DEMONSTRADA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MODUS OPERANDI DO DELITO. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA APREENDIDA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PEÇA SUBSCRITA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se conhece de Exceção de Incompetência subscrita diretamente pela parte, quando esta não for...

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Capacidade postulatória. Invalidade de substabelecimento. 4. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – RECURSO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO – PACIENTES EX-POLICIAIS E EX-FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL – DISTRIBUIÇÃO IRREGULAR DO HABEAS CORPUS – QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CUMPRIMENTO DE PENA EM...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. COMPROVANTE. CERTIDÃO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E/OU ÚTEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. JUNTADA POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de representação processual constitui irregularidade, sanável, da capacidade...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL.EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A morte do mandante extingue automaticamente os...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇ&

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - OMISSÃO - SUPRIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O aresto ora embargado padece de omissão concernente à regularidade da representação processual da parte embargada. 2. "Eventual vício existente na correta demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. I. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1.- A exigência do prequestionamento está adstrita à própria existência do Recurso Especial, que tem por pressuposto constitucional tenha o processo sido decidido em única ou última

HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELO PRÓPRIO RÉU. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que o paciente, Prefeito Municipal, foi denunciado perante a Corte estadual como incurso 1º, XIV, do Decreto-lei n. 201/67. Devidamente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO, IN CASU - OMISSÃO NO DECISUM - SUPRIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O aresto ora embargado padece de omissão concernente à regularidade da representação processual da parte embargada. 2. "Eventual vício existente na correta demonstração da capacidade postulatória deve ser...

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DEFESA PRÉVIA. ERRO NA INTIMAÇÃO. COMUNICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE CAUSÍDICO DIVERSO DO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE. INOCUIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. 1. Conforme entendimento sufragado por esta Corte Superior de Justiça, embora o não oferecimento da defesa prévia, por si só, não importe em cerceamento,

EMENTA: AGRAVO INTERNO - ATO PROCESUAL - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - INEXISTÊNCIA. Inexistente o ato processual praticado por pessoa que não possui capacidade postulatória.

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. JUS POSTULANDI. RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 425 DO TST. Discute-se, no caso, a possibilidade de aplicação do jus postulandi, previsto no artigo 791 da CLT, aos recursos de competência do TST, especificamente aos primeiros embargos de declaração da reclamante e seguintes, em que a autora se valeu do...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO AFORADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. AUTOR REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. ACÓRDÃO RECORRIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. VALIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADVOGADO COM REGISTRO PROFISSIONAL SUSPENSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ATO CONSIDERADO NULO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA QUE NÃO PERMITE COMPREENDER COM CLAREZA A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A ESTA CORTE. 1. Agravo interno cujo...

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DE RECURO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. A interposição de recurso ordinário por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, carece do pressuposto processual de capacidade postulatória. Recurso ordinário da segunda reclamada não recebido.

PROCESSO Nº: 0805823-30.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: FRANCISCO ELPIDIO DE MOURA ADVOGADO: Kalyl Lamarck Silverio Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo