capacidade processual na justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...justiça especializada até a apuração do respectivo ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"...ção, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ...Processual. Art. 793-A. Responde por perdas e danos ... prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...II - nacionalidade brasileira;. III - capacidade civil;. IV - quitação com as obrigações ..., homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ... e sob o regime da legislação do trabalho. § 1º Em cada serviço notarial ou de registro ... interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;. XIV - ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É ... segundo as condições ecológicas, capacidade potencial de uso e mercados interno e externo;. ...ários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"... trabalho na medida de suas aptidões e capacidade. Parágrafo único. Para o preso provisório, o ...ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em ...Parte especial. TÍTULO I. Do acesso à justiça. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 79. O ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... extrajudicial nos termos da lei processual civil. #Redação dada pela Lei nº 11.737, de ..., considerada a natural redução da capacidade visual. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...CAPÍTULO I. Da capacidade processual. ARTIGO 70. Toda pessoa que se ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ... da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ...ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ... profissional de sua confiança, com capacidade" técnica e idoneidade, para promover a constataç\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo ..., se não preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"... após a sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...DE LOS TESTAMENTOS. Artículo 146. La capacidade para disponer por testamento se regula por la ley ... a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador. Art. 199. ...LIVRO QUARTO. Direito Processual Internacional. TITULO PRIMEIRO. Principios ... geral ou da Secretaria ou Ministerio da justiça. TITULO OITAVO. Do recurso de cassação. Art. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REJEITA O PEDIDO EXONERATÓRIO SEM APURAR A EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS DA EX-CÔNJUGE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS REJEITADOS. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS, SUPRINDO-SE A OMISSÃO. 1- Ação distribuída em
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE . ...no mercado de trabalho... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ... de processamento digitais de pequena capacidade...ARTIGO 817. O rito processual...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no ...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"...ção, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para ...
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Acórdão nº 2016/0110874-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CAPACIDADE DE TRABALHO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário ...
. Superior Tribunal de Justiça". . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.282\xC2"...EMENTA. PROCESSUAL...A . DECISÃO . ATACADA. . CAPACIDADE . DE . ...trabalho, demandaria . ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"...ção, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... de Pequenas Causas, órgãos da Justiça ordinária, poderão ser criados nos Estados, no ..., simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a ...ública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ...
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Acórdão nº 2012/0165182-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. ISENÇÃO. MULTA. CABIMENTO. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, ap
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . PREVIDENCIÁRIO. . ...PERDA DA CAPACIDADE". AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. . SÚMULA\xC2"...ção da capacidade para o trabalho que . habitualmente exercia. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. PETIÇÃO INICIAL DIRIGIDA AO JUÍZO DA VARA ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAR O FEITO POR ERRO NO ENDEREÇAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LAUDO EXPRESSO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. O...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE DE . ...INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. . ... habituais ou qualquer outro trabalho no âmbito de sua capacitação . ... -
Acórdão nº 2016/0109004-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A
. Superior Tribunal de Justiça". . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.735\xC2"...EMENTA. PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \xC2"...CONCRETO, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DE PROVAS. . ...em seu trabalho...