capatazia

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE CAPATAZIA. REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA - OGMO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PORTUÁRIO. CAPATAZIA. CONTRATAÇÃO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INTEVENÇÃO SINDICAL. DESNECESSIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. CADASTRO NO OGMO. DESNECESSIDADE. 1. A contratação de profissionais portuários cadastrados no Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO constitui exigência que não se aplica aos serviços de capatazia. Precedentes: REsp 746.232/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJU 07.02.08; REsp 500.587/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 06.12.04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE POR PRÁTICA DE LOCAUTE. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS (ENCARREGADOS DE TURMA DE CAPATAZIA). NÃO REQUISIÇÃO JUNTO AO OGMO POR OPERADORES PORTUÁRIOS. PEDIDOS CONTRAPOSTOS EM CONTESTAÇÃO. CABIMENTO. Contradição e omissão não evidenciadas. Embargos de declaração a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. SERVIÇO DE CAPATAZIA. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1028049/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 13/08/2009)

AGRAVO. LIMINAR INDEFERIDA. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES DE CAPATAZIA. PEDIDO INDEFERIDO DE INGRESSO NA LIDE NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. Os argumentos expendidos no agravo não são suficientes para desconstituir os fundamentos do despacho agravado, decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CONTRATAÇÃO PARA SERVIÇO DE CAPATAZIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO OGMO. ART. 26, DA LEI Nº 8.630/93. ANULAÇÃO DE PENALIDADES IMPOSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DE

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. É cediço no E. S.T.J e no S.T.F ser taxativa a lista de serviços do DL 406/89; o que não impede que à luz de cada serviço enumerado proceda-se à interpretação do dispositivo. 2.

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. TRABALHADOR PORTUÁRIO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS DE CAPATAZIA NÃO REGISTRADOS OU NÃO CADASTRADOS NO OGMO. DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. NÃO ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS. REGRA GERAL. ART. 7º, LEI 7.783/89. A Constituição brasileira de 1988, em contraponto a todas as constituições anteriores do País,...

AGRAVO. LIMINAR INDEFERIDA. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES DE CAPATAZIA. Os argumentos expendidos no agravo não são suficientes para desconstituir os fundamentos do despacho agravado, decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE PORTUÁRIA. CAPATAZIA. ATUAÇÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 26 E 57, § 3.º, DA LEI N.º 8.630/93. Aparelhamento portuário não é sinônimo de bem de propriedade do operador portuário, ou de uso exclusivo na área portuária, significando, isso sim, que todos aqueles equipamentos servem e se...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional expressamente esclareceu que não havia ato ilícito nas contratações, pois conforme o disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.630/90, a contratação de trabalhadores de capatazia pode ser feita da forma que melhor aprouver à reclamada, privilegiando a regra da livre contratação em relaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADA. HÉRNIA DE DISCO. ATIVIDADE DE CAPATAZIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. CERTIDÃO QUE ATESTA DATA DE PUBLICAÇÃO EQUIVOCADA. COMPROVAÇÃO DA DATA CORRETA DE PUBLICAÇÃO COM CÓPIA DO DJE. Comprovado equívoco na certidão que atestou a data de disponibilização da r. decisão denegatória do recurso de revista, merece ser provido o agravo de instrumento, pois verificado por meio da Edição n° 749/2011 do DEJT -

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.306/RS (TEMA 1014 - "OS SERVIÇOS DE CAPATAZIA ESTÃO INCLUÍDOS NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO E INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO"). SERVIÇOS DE CAPATAZIA E BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS ALUSIVOS À IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRECEDENTE. TEMA 1151 DO...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

REGISTRO E EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE PORTUÁRIO. OGMO. AMARRADORES. Os reclamantes são amarradores, responsáveis por amarrar e desatracar navios, atividades que não se inserem na de capatazia, considerando a descrição feita pelo legislador no § 3º do art. 57 da Lei nº 8. 630/93. Dessa forma, o fato de o art. 71 da citada lei prever que o registro abrange os operários avulsos em capatazia não...

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DE SÃO PAULO - SOPESP. 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. A preliminar de ausência de mútuo consenso para o ajuizamento do dissídio coletivo, arguida tão somente em recurso ordinário, configura o comum acordo tácito, nos termos da jurisprudência desta Corte. Rejeita-se. 2. CLÁUSULA 8ª -...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE REBOCAGEM. LC 116/03. LEI INTERPRETATIVA. ART. 106, I, DO CTN. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. A lista de serviços do DL 406/89, conforme cediço no E. S.T.J e no S.T.F é taxativa; o que não impede que, à luz de cada serviço enumerado,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMÉRCIO EXTERIOR. DESPESAS COM THC/CAPATAZIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. PORTUÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATIVIDADES DE CAPATAZIA. NECESSIDADE DE PRIORIDADE AOS TRABALHADORES COM REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. A omissão da atividade de capatazia no texto do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.630/93 pode ser entendida, num primeiro momento,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. PORTUÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATIVIDADES DE CAPATAZIA. NECESSIDADE DE PRIORIDADE AOS TRABALHADORES COM REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. A omissão da atividade de capatazia no texto do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.630/93 pode ser entendida, num primeiro momento,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. PORTUÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATIVIDADES DE CAPATAZIA. NECESSIDADE DE PRIORIDADE AOS TRABALHADORES COM REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. A omissão da atividade de capatazia no texto do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.630/93 pode ser entendida, num primeiro momento,...