capatazia
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. PORTUÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATIVIDADES DE CAPATAZIA. NECESSIDADE DE PRIORIDADE AOS TRABALHADORES COM REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. A omissão da atividade de capatazia no texto do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.630/93 pode ser entendida, num primeiro momento,...
...AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. PORTUÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATIVIDADES DE CAPATAZIA. NECESSIDADE DE PRIORIDADE AOS TRABALHADORES COM REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. A omissão da atividade de capatazia no texto do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9169/2005-035-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. PORTUÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATIVIDADES DE CAPATAZIA. NECESSIDADE DE PRIORIDADE AOS TRABALHADORES COM REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. A omissão da atividade de capatazia no texto do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.630/93 pode ser entendida, num primeiro momento,...
...AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. PORTUÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATIVIDADES DE CAPATAZIA. NECESSIDADE DE PRIORIDADE AOS TRABALHADORES COM REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. A omissão da atividade de capatazia no texto do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168500-38.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO PORTUÁRIO DE CAPATAZIA. CONTRATAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N° 337, I, -A-, DO TST. Nos moldes da Súmula n° 337, I, -a-, desta Corte Superior, para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial
...CAPATAZIA". CONTRATAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N° 337, I, \"A\", DO TST. Nos moldes da Súmula n° 337, I, \"a\", desta Corte Superior, para comprovação da diverg\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
AÇÃO COLETIVA. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OPERADORES PORTUÁRIOS. Competência da Justiça do Trabalho para julgar ação coletiva, em que estão envolvidos, de um lado, trabalhadores avulsos registrados no OGMO - encarregados de turma de capatazia -, representados pelo SINDAPORT, e, de outro lado, operadores portuários, representados pelo SOPESP,
... para julgar ação coletiva, em que estão envolvidos, de um lado, trabalhadores avulsos registrados no OGMO - encarregados de turma de capatazia -, representados pelo SINDAPORT, e, de outro lado, operadores portuários, representados pelo SOPESP, nos termos dos arts. 114 da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
AÇÃO COLETIVA. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OPERADORES PORTUÁRIOS. Competência da Justiça do Trabalho para julgar ação coletiva, em que estão envolvidos, de um lado, trabalhadores avulsos registrados no OGMO - encarregados de turma de capatazia -, representados pelo SINDAPORT, e, de outro lado, operadores portuários, representados pelo SOPESP,
... para julgar ação coletiva, em que estão envolvidos, de um lado, trabalhadores avulsos registrados no OGMO - encarregados de turma de capatazia -, representados pelo SINDAPORT, e, de outro lado, operadores portuários, representados pelo SOPESP, nos termos dos arts. 114 da Constituição ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... dirigir, superintender, controlar, orientar e executar, em porto não organizado e em outras áreas em situação semelhante, o serviço de capatazia. ARTIGO 144. O Departamento de Rendas Aduaneiras contará, para o exercício de suas atribuições, com órgãos regionais de supervisão e controle ...
- DECRETO Nº 68379, DE 19 DE MARÇO DE 1971. Eleva a Categoria de Delegacia a Agencia da Capitania Dos Portos do Estado de São Paulo em São Sebastião e Cria a Capatazia de São Sebastião.
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-64/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
AÇÃO COLETIVA. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OPERADORES PORTUÁRIOS. Competência da Justiça do Trabalho para julgar ação coletiva, em que estão envolvidos, de um lado, trabalhadores avulsos registrados no OGMO - encarregados de turma de capatazia -, representados pelo SINDAPORT, e, de outro lado, operadores portuários, representados pelo SOPESP,
... para julgar ação coletiva, em que estão envolvidos, de um lado, trabalhadores avulsos registrados no OGMO - encarregados de turma de capatazia -, representados pelo SINDAPORT, e, de outro lado, operadores portuários, representados pelo SOPESP, nos termos dos arts. 114 da Constituição ... -
Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064331020184058300), 15-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.799.306/RS (TEMA REPETITIVO 1.014). 1. Hipótese na qual se discute a legitimidade da inclusão do serviço de capatazia na composição do valor aduaneiro. 2. A matéria não comporta...
... considerar a legalidade e constitucionalidade da cobrança do II, IPI, PIS e COFINS, com a inclusão indevida das despesas relacionadas a capatazia na sua base de cálculo (valor aduaneiro). . Defende a apelante, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão dos ... -
Acórdão Nº 1305313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA. VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. IPI. II. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise...
...DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE. CAPATAZIA. VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. IPI. II. PISIMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS. ... -
Acórdão Nº 1298840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do...
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS. DE. CAPATAZIA. LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-64/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 2006
AÇÃO COLETIVA. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OPERADORES PORTUÁRIOS. Competência da Justiça do Trabalho para julgar ação coletiva, em que estão envolvidos, de um lado, trabalhadores avulsos registrados no OGMO - encarregados de turma de capatazia -, representados pelo SINDAPORT, e, de outro lado, operadores portuários, representados pelo SOPESP,
... para julgar ação coletiva, em que estão envolvidos, de um lado, trabalhadores avulsos registrados no OGMO - encarregados de turma de capatazia -, representados pelo SINDAPORT, e, de outro lado, operadores portuários, representados pelo SOPESP, nos termos dos arts. 114 da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
AÇÃO COLETIVA. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OPERADORES PORTUÁRIOS. Competência da Justiça do Trabalho para julgar ação coletiva, em que estão envolvidos, de um lado, trabalhadores avulsos registrados no OGMO - encarregados de turma de capatazia -, representados pelo SINDAPORT, e, de outro lado, operadores portuários, representados pelo SOPESP,
... para julgar ação coletiva, em que estão envolvidos, de um lado, trabalhadores avulsos registrados no OGMO - encarregados de turma de capatazia -, representados pelo SINDAPORT, e, de outro lado, operadores portuários, representados pelo SOPESP, nos termos dos arts. 114 da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168500-38.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA FISCAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPATAZIA COM VÍNCULO PERMANENTE. PRIORIDADE NÃO CONFERIDA AOS TRABALHADORES CADASTRADOS JUNTO AO OGMO. LEI DOS PORTOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.630/93 E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL 137 DA OIT. A exegese conferida ao parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.630/93 e à Convenção...
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/in RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA FISCAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPATAZIA COM VÍNCULO PERMANENTE. PRIORIDADE NÃO CONFERIDA AOS TRABALHADORES CADASTRADOS JUNTO AO OGMO. LEI DOS PORTOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 26, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081733220204058300), 24-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.799.306/RS (TEMA 1.014). IMPROVIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que os...
...capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro, integrando, dessa forma, a base de cálculo do imposto de importação (Tema 1014, do STJ). ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045153420194058300), 17-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.014/STJ. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento do REsp 1.799.306/RS pelo...
... . O STJ, ao apreciar os REsp's 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR (Tema 1.014), firmou a seguinte tese jurídica: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". Na oportunidade, a Primeira Seção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003803620204058108), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800380-36.2020.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose Matias Guerra EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO.
...332, II, do CPC), na qual a apelante alega, em síntese, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da inclusão das despesas com a chamada 'capatazia' nos portos, como descarga, manuseio e conferência de mercadorias, na base de cálculo do Imposto de Importação, obrigações estas trazidas pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96040-54.2001.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. O acórdão recorrido está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1 desta Corte. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o reclamante não era trabalhador avulso, pois não prestava serviços de capatazia....
..., soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o reclamante não era trabalhador avulso, pois não prestava serviços de capatazia. Todavia, ante a limitação imposta pelo artigo 37, II, da Constituição Federal, aquela Corte não reconheceu o vínculo de emprego entre o autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125813720184058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0812581-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLATINUM TRADING S/A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA...
... de cobrar Imposto de Importação, IPI-importação e PIS/COFINS-Importação sobre os valores despendidos pela impetrante a título de "capatazia"; b) declarar o direito da impetrante de, após o trânsito em julgado, compensar, na esfera administrativa, respeitada a legislação aplicável, os ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;. b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001844120174058312), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800184-41.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
..., declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a demandante a incluir no valor aduaneiro os gastos relativos à capatazia e, ainda, determinando que a parte ré se abstenha de incluir no valor aduaneiro das mercadorias importadas pela autora a tarifa de capatazia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08104505520194058300), 08-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.306/RS (TEMA 1014 - "OS SERVIÇOS DE CAPATAZIA ESTÃO INCLUÍDOS NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO E INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO"). SERVIÇOS DE CAPATAZIA E BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS ALUSIVOS À IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRECEDENTE....
...VOTO. Esta Turma, seguindo o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, vinha entendendo pelo afastamento da capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação, do IPI -IMPORTAÇÃO e do PIS/COFINS-importação. Contudo, no julgamento do REsp 1.799.306/RS, a ...