capatazia
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Acórdão Nº 1315458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI ... PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO ... INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE CAPATAZIA. PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA ... INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO ... DESPROVIDO ... 1. O ...
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Acórdão Nº 1010854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão dos ... serviços de capatazia na base de cálculo do PIS/Cofins-Importação (Tema ... nº 1151), do enquadramento da contribuição previdenciária substitutiva ... incidente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022157420204058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802215-74.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA e outros ADVOGADO: Alexandre Lira De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... , que, no julgamento do Resp Repetitivo nº 1.799.306/RS (Tema 1.014), o STJ pacificou o tema, fixando a seguinte tese: Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação, reconhecendo a legalidade da IN SRF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090499820174058200), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0809049-98.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: GO TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:...
... particular em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, a fim de assegurar à empresa o direito de excluir as despesas com capatazia incorridas em território nacional, na base de cálculo dos tributos incidentes na importação (II, IPI e PIS/COFINS), assim como a compensar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004578520194058300), 15-12-2020
PJE 0800457-85.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade coatora se abstenha de...
... Sustentam as apelantes, em síntese, que: a) é ilegal e inconstitucional a inclusão da capatazia no valor aduaneiro, eis que esse serviço se dá tão somente quando a mercadoria importada já adentrou no território nacional, restando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127719720184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812771-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEAR PARTS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, SERVICO DE PECAS PARA MINERACAO E FERROVIA LTDA ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... de declaração do direito de afastar da base de cálculo do II, IPI e PIS/COFINS-importação o ISSQN relativo aos serviços de capatazia e de compensar valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, sob o fundamento de inadequação da via eleita e em razão da decadência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028225820184058200), 25-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CAPATAZIA. EMPRESA QUE SE DEDICA À COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DO SERVIÇO DE PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. ART. 3.º, §3.º, II, DA LEI 10.833/2003. NÃO...
... exordial, para declarar o direito da autora de aproveitar os créditos de PIS e COFINS não cumulativos sobre as despesas de serviços de capatazia", incidentes sobre as importações da contribuinte e pagos às pessoas jurídicas domiciliadas no país, declarando o direito à compensação do ind\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000138-90.2017.5.06.0191), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS SINDICATOS AUTORES. LEI N. 12.815/2013. TRABALHO PORTUÁRIO. EXCLUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES DO OGMO. CONDUTA ILEGAL NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Nos termos da Lei n. 12.815/2013, o trabalho de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, realizados nos portos organizados, pode se dar através de...
... CONDUTA ILEGAL NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Nos termos da Lei n. 12.815/2013, o trabalho de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, realizados nos portos organizados, pode se dar através de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068328620204058100), 10-08-2021
PJE 0806832-86.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade coatora se abstenha de...
... Sustenta a apelante, em síntese, que: a) é ilegal e inconstitucional a inclusão da capatazia no valor aduaneiro, eis que esse serviço se dá tão somente quando a mercadoria importada já adentrou no território nacional, restando ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, do CPC/2015. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. EXCLUSÃO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10818-29.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032904720174058300), 26-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 5º, DA LEI 10.893/2004. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Irresigna-se o contribuinte com a sentença, que inacolheu os pedidos formulados na exordial, ao firmar entendimento no sentido de que...
... da presente ação ordinária, ao firmar entendimento no sentido de que a manipulação de carga, armazenagem de mercadoria importada, capatazia e quaisquer outras despesas ocorridas após a chegada do navio a porto brasileiro, encontram-se insertas no conceito de "despesas portuárias", ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148987120194058300), 28-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814898-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... ção opostos pela Fazenda Nacional ao acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, para excluir as despesas de capatazia para efeitos de apuração do Imposto de Importação, sob o fundamento de que o art. 4º, §3º, da Instrução Normativa/SRF nº 327/03 extrapolou ... - Decreto nº 48.979 de 01/10/1960. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO QUE A MUNICIPALIDADE DE PORTO LUCENA, RIO GRANDE DO SUL, DESEJA FAZER PARA A EFETIVAÇÃO DA SEDE DA CAPATAZIA DA CAPITANIA FLUVIAL DOS PORTOS DO RIO URUGUAI, EM PORTO LUCENA, NO MESMO ESTADO.
- DECRETO Nº 33407, DE 29 DE JULHO DE 1953. Eleva a Categoria de Agencia a Capatazia da Capitania Dos Portos do Dos Portos do Estado do Ceara, em Aracati.
- DECRETO Nº 36218, DE 21 DE SETEMBRO DE 1954. Eleva, Sem Aumento de Despesa, a Categoria de Agencia, a Capatazia de Capitania Dos Portos do Estado do Para, e Territorio do Amapa, em Macapa
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 771-43.2012.5.02.0303)
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES COOPERADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPATAZIA E BLOCO. DANO MORAL COLETIVO . CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE .
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES COOPERADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... DE CAPATAZIA E BLOCO. DANO MORAL COLETIVO ... CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE ... TRANSCENDÊNCIA ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-101000-49.2007.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
- DECRETO Nº 32035, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952. Eleva a Categoria de Agencia a Capatazia da Capitania Dos Portos do Estado de Santa Catarina, em Laguna.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004187720174058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800418-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 PROCURADOR CIVIL: ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... ) a quantia de R$ 12.884,23 (doze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos) a título de armazenagem e capatazia de cargas em decorrência de os valores pagos pela apelada, quando das operações por esta realizada no Terminal de Carga do Aeroporto Internacional ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 51800-11.2007.5.02.0303) 21-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHADORES PORTUÁRIOS. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E BLOCO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRIORIDADE CONFERIDA AO TRABALHADOR PORTUÁRIO INSCRITO NO OGMO. DANO MORAL COLETIVO. ESCLARECIMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Não obstante a inexistência das omissões alegadas, são prestados esclarecimentos em...
... A C Ó R D Ã O ... GDCCAS/gp ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHADORES PORTUÁRIOS. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E BLOCO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRIORIDADE CONFERIDA AO TRABALHADOR PORTUÁRIO INSCRITO NO OGMO. DANO ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DEOFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEDE DE RECURSOESPECIAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSOREPETITIVO PARA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA. VALOR ADUANEIRO. DESPESASDE CAPATAZIA. INCLUSÃO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF327/2003....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004802020174058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800480-20.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ADVOGADO: Joilson Luiz De Oliveira e outro APELADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ...
... o valor de R$ 16.614,11, a título de remanescente de Tarifas de Armazenagem e Capatazia (TAC) cobradas a menor em operações realizadas no Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional de Fortaleza, no período de 2010 a 2015 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000732-04.2017.5.06.0192), 14-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALIDADE. SUBMISSÃO A ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INEXIGÊNCIA. A teor do disposto no art. 40 da Lei nº 12.815/2013, inviável compelir empresa a que se sujeite ao sucesso das tratativas para formalização de acordo coletivo de trabalho, com vistas a reger as condições das contratações com vínculo
... as condições das contratações com vínculo empregatício de empregados portuários registrados no OGMO para desempenhar a tarefa de capatazia, sem que isso represente afronta ao disposto no art. 616 da CLT, notadamente quando revelada a existência de tratativas negociais a esse respeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44797/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. 1. ADICIONAL DE RISCO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A discussão que se operou no Regional tem conteúdo fático-probatório já que o acórdão consignou que as funções de conferente de capatazia também foram relacionadas dentre aquelas mencionadas na ação anterior, configurando, assim, identidade de causa de...
... A discussão que se operou no Regional tem conteúdo fático-probatório já que o acórdão consignou que as funções de conferente de capatazia também foram relacionadas dentre aquelas mencionadas na ação anterior, configurando, assim, identidade de causa de pedir, o que não autoriza novo ...