capatazia

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  • Acórdão Nº 0020181-12.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-10-2017

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No que se refere ao valor da indenização, tem-se que devem ser observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, condição pessoal do ofendido, capacidade econômica do ofensor, a extensão do dano causado e os valores praticados pela jurisprudência em situações análogas. Deve-se...

    ... de estiva, o que significa que era menos afetado pelas condições inadequadas do cais público, em comparação com os trabalhadores da capatazia. Recurso desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082293620184058300), 15-07-2021

    PROCESSO Nº: 0808229-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO RECIFE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a

    ... extinguiu sem resolução do mérito mandado de segurança preventivo, em que ela pretendia ver reconhecida a ilegalidade da inclusão da capatazia de destino no valor aduaneiro (base de cálculo do Imposto de Importação, COFINS-Importação, PIS-Importação e IPI-Importação) e que lhe fosse ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 1000360-97.2017.5.00.0000)

    DISSÍDIO COLETIVO JURÍDICO AJUIZADO PELA FENOP. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1º E 13 DA LEI Nº 9.719/98, E, 32, 33, 39, 41 E 43 DA LEI 12.815/13. ÓRGÃOS GESTORES DE MÃO DE OBRA – OGMO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA GERIR E INTERMEDIAR O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADOR AVULSO. A Federação Nacional dos Operadores Portuários – FENOP ajuizou dissídio coletivo de natureza jurídica, postulando a...

    ... 32, I, da Lei nº 12.815/13). O § 2º do art. 40 da Lei nº 12.815/2013, diz que a contratação de trabalhadores portuários de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101312-82.2016.5.01.0041)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC...

    ... prazo indeterminado para a prestação de serviços portuários, inclusive para as atividades ... de capatazia e bloco, a partir da vigência da Lei 12.815/2013 somente pode ser de ... trabalhadores registrados no OGMO. No caso, o Tribunal Regional ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003785-62.2019.8.19.0207 (Cível), 02-12-2020

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS. IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EVENTO CULTURAL. ARMAZENAGEM E CAPATAZIA. PREÇO MENOR PARA O IMPORTADOR. GLOSA PELO PRESTADOR DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA E RECEBIMENTO A MAIOR. DEVER DE REPETIR INDÉBITO. Ação proposta por importadora em face da CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO S.A., a objetivar a repetição da diferença

    ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS ... AEROPORTUÁRIOS. IMPORTAÇÃO ... TEMPORÁRIA PARA EVENTO CULTURAL ... ARMAZENAGEM E CAPATAZIA". PREÇO MENOR ... PARA O IMPORTADOR. GLOSA PELO ... PRESTADOR DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE ... COBRANÇA E RECEBIMENTO A MAIOR. DEVER ... DE REPETIR IND\xC3" ...
  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... e) o vigia portuário; ... f) o amarrador de embarcação; ... g) o trabalhador em serviço de bloco; ... h) o trabalhador de capatazia; ... i) o arrumador; ... j) o ensacador de café, cacau, sal e similares; ... l) o trabalhador na indústria de extração de sal; ... m) o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08259766220194058300), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0825976-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Igor Zanella Andrade Campos ADVOGADO: Frederico Moreira Alcantara De Siqueira ADVOGADO: Ingrid Zanella Andrade Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...

    ... 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA ... I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1698-25.2017.5.17.0009)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO À INSCRIÇÃO JUNTO AO OGMO. De início, é relevante registrar que o trabalhador avulso corresponde à modalidade de trabalhador eventual, que oferta sua força de trabalho, por curtos períodos de...

    ... revogado pela Lei nº 12.815/2013 – estabelecia que “ ... É assegurado aos atuais trabalhadores portuários em capatazia com vínculo empregatício ... a prazo indeterminado a inscrição no registro a que se refere o inciso II do art. 27 desta ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172920620184058100), 27-05-2021

    PROCESSO Nº: 0817292-06.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Philippe Vieira Nantes APELADO: ALEXANDRE MAGNO ALENCAR E SILVA ADVOGADO: Jose Lucas Crispim Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

    ... Nesse sentido, esclarece que as tarifas exigíveis do Autor, ou de qualquer importador, em virtude dos serviços de armazenagem e capatazia prestados até o efetivo desembaraço dos bens são devidas ao RIOgaleão, e não à Receita Federal, diferentemente do que sugeriu o Autor e constou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066615320164058300), 14-10-2021

    PROCESSO Nº: 0806661-53.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031696620194058100), 06-04-2021

    PROCESSO Nº: 0803169-66.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JAIME WILSON BEZERRA ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....

    ... , esteve exposto a 96,3 decibéis (dB ) e de 27.03.1995 a 28.04.1995 (na função de portuário, em que exerceu  serviços braçais de capatazia perante o Sindicato dos Estivadores), deixando de reconhecer os períodos de 08.05.1981 a 07.05.1983 e de 18.101996 a 26.10.2017, ao fundamento de ...
  • Acordão nº 0088900-33.2009.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011

    TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS COM VÍNCULO DE EMPREGO POR PRAZO INDETERMINADO PARA A FUNÇÃO DE CONFERENTE DE CARGAS. TPAS CADASTRADOS. TPAS REGISTRADOS DE CAPATAZIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Embora se reconheça a irregularidade da contratação de trabalhadores portuários cadastrados e de trabalhadores portuários registrados de capatazia, com...

    ... Os reclamantes, fls. 945-952, em carmim, sustentam ser irregular a escalação de trabalhadores portuários da especialidade capatazia para a função de Conferente de Cargas, postulando diferenças salariais decorrentes. Pedem, ainda, a reforma da sentença quanto à prescrição ...
  • Acórdãos nº 4007809-82.2013.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016

    PROCESSO CIVIL – Ilegitimidade ativa "ad causam" – Inocorrência – Autora e Ré participaram diretamente da relação de direito material discutida nos autos – Legitimidade para a ação de cobrança configurada – Extinção do feito sem julgamento de mérito afastada - Julgamento do mérito nesta oportunidade – Admissibilidade – Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC/1973. CONTRATO – Transporte terrestre –...

    ... 515, § 3º, do CPC/1973. CONTRATO Transporte terrestre Prestação de serviços de armazenamento e capatazia terrestre - Inadimplemento Comprovação Ré deixou de pagar as verbas relativas ao armazenamento e capatazia ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5480, DE 10 DE AGOSTO DE 1968. Revoga o Decreto-lei 127, de 31 de Janeiro de 1967, Revoga e Altera a Redação de Dispositivos do Decreto-lei 05, de 04 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
    ... ?Art. 21. Os trabalhadores de estiva, e de capatazia constituirão categoria profissional única denominada ?operador de carga e descarga? e reger-se-ão pelas regras gerais da Consolidação das Leis ...
  • Acórdão Nº 0000321-49.2007.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022

    TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FRETE, ARMAZENAGEM DE CONTÊINER E DEMURRAGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE FIGUROU COMO CONSIGNATÁRIA DA CARGA NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DO BILL OF LADING. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO...

  • Acórdão Nº 0002703-20.2019.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FUMDAMENTO NA ILEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE AGENCIAMENTO DE CARGAS. INCONTROVERSO QUE A RÉ/APELADA (AGENTE DE CARGAS) CONTRATOU COM A IMPORTADORA O AGENCIAMENTO DO TRANSPORTE MARÍTIMO DE CONTEINERS, DE MODO QUE RECEBEU VALORES DA IMPORTADORA, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS VALORES DEVIDOS PELO SERVIÇO DE CAPATAZIA....

    ... VALORES DA IMPORTADORA, A TÍTULO DE ... RESSARCIMENTO PELOS VALORES DEVIDOS PELO ... SERVIÇO DE CAPATAZIA. QUANTIA REFERENTE À ... TAXA DENOMINADA TERMINAL HANDLING CHARGE ... (THC) DEVIDA AO OPERADOR PORTUÁRIO ... LEGITIMIDADE DA AUTORA/APELANTE DE ...
  • DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
    ...     Art. 21. Os trabalhadores de estiva e de capatazia constituirão categoria profissional única, denominada - operador de carga e descarga e reger-se-ão pelas regras gerais da Consolidação das Leis ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016788720204058100), 25-05-2021

    PROCESSO Nº: 0801678-87.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSÉ HAMILTON DE SOUZA BARROS ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA:...

    ... (capatazia) do Decreto 53.831/64 e Código 2.4.5 do Decreto 83.080/79. O tempo reconhecido, contudo, é insuficiente para a concessão de qualquer dos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 399-06.2011.5.09.0022)

    RECURSO DE REVISTA. NOTÍCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - FATO NOVO - SÚMULA 8 DO TST - CONHECIMENTO - ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INEFICÁCIA DA RESSALVA - QUESTÃO DE ORDEM - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.A APPA atravessou petição nos autos, mediante a qual requereu a extinção do feito...

    ... âmbito da empresa, por meio de acordo coletivo firmado com o Sindicato dos Trabalhadores Empregados na Administração e nos Serviços de Capatazia dos Portos, Terminais Privativos e Retro-portuários no Estado do Paraná - SINTRAPORT, pela qual foi dada quitação ampla e irrestrita às verbas ...
  • Acórdão Nº 9303-012.471 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. NÃO CABIMENTONão há como caracterizar que despesas com capatazia - serviços portuários de exportação, seriam insumos do processo produtivo para a produção de minérios. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na

    ... Período de apuração: ... 01/01/2013 ... a 31/03/2013 ... CRÉDITOS. -DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIAS NA ... D CAPATAZIA. NÃO CABIMENTO ... EXPORTAÇÃO ... como caracterizar que despesas com capatazia - serviços portuários de ... exportação, ... seriam insumos do ...
  • Acórdão Nº 9303-012.472 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. NÃO CABIMENTONão há como caracterizar que despesas com capatazia - serviços portuários de exportação, seriam insumos do processo produtivo para a produção de minérios. Não se encaixarem no conceito quanto aos...

    ... SEGURIDADE SOCIAL ... Período de apuração: ... -C 01/04/2013 a 30/06/2013 ... G DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIAS NA ... EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. NÃO CABIMENTO ... Não há como caracterizar que despesas com capatazia - serviços portuários de ... exportação, seriam insumos do processo ...
  • Acórdão Nº 9303-012.470 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. NÃO CABIMENTONão há como caracterizar que despesas com capatazia - serviços portuários de exportação, seriam insumos do processo produtivo para a produção de minérios. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na

    ... Período de apuração: ... 01/04/2013 ... a 30/06/2013 ... CRÉDITOS. -DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIAS NA ... D CAPATAZIA. NÃO CABIMENTO ... EXPORTAÇÃO ... como caracterizar que despesas com capatazia - serviços portuários de ... exportação, ... seriam insumos do ...
  • Acórdão Nº 9303-012.473 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. NÃO CABIMENTONão há como caracterizar que despesas com capatazia - serviços portuários de exportação, seriam insumos do processo produtivo para a produção de minérios. Não se encaixarem no conceito quanto aos...

    ... SEGURIDADE SOCIAL ... Período de apuração: ... -C 01/07/2013 a 30/09/2013 ... G DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIAS NA ... EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. NÃO CABIMENTO ... Não há como caracterizar que despesas com capatazia - serviços portuários de ... exportação, seriam insumos do processo ...
  • Acordão nº 00754-2007-121-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Octubre de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. A contratação de trabalhadores com vínculo de emprego por prazo indeterminado para as atividades de capatazia e bloco deve ser realizada pela operadora portuária dentre os trabalhadores portuários inscritos no OGMO.

    ... Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande, sendo recorrentes SINDICATO DOS ARRUMADORES TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS EM CAPATAZIA DO PORTO DO RIO GRANDE E SÃO JOSÉ DO NORTE E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e recorridos OS MESMOS E TECON RIO GRANDE S.A ... Ajuizada ação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006239620194058307), 20-10-2020

    PJE 0800623-96.2019.4.05.8307 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de aposentadoria especial, com pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo (26/09

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