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Acórdão nº 92665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 1980
Importação de aeronave. Tarifa de armazenagem e de capatazia. Lei 6.009/73, regulamentada pelo decreto 75.691/ Se a aeronave, ainda quando haja chegado ao aeroporto por seus proprios meios, se utilizou, efetivamente, dos serviços de armazenagem e capatazia, e ela, para o fim de ser devida a tarifa correspondente, carga. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte, uma vez que se indefere...
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Acórdão nº 92665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 1980
Importação de aeronave. Tarifa de armazenagem e de capatazia. Lei 6.009/73, regulamentada pelo decreto 75.691/ Se a aeronave, ainda quando haja chegado ao aeroporto por seus proprios meios, se utilizou, efetivamente, dos serviços de armazenagem e capatazia, e ela, para o fim de ser devida a tarifa correspondente, carga. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte, uma vez que se indefere...
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Acordão nº 0088500-19.2009.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Junio de 2011
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMANTES E DOS RECLAMADOS. MATÉRIA COMUM. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (TPA). DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE IRREGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TPAS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR PRAZO INDETERMINADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.630/93 (LEI DE MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS). A contratação de trabalhadores portuários avulsos (TPAs)...
... cumprimento de obrigação de fazer , para que seja determinado ao primeiro reclamado que exclua de seu quadro de funcionários os TPAs de capatazia registrados e os TPAs cadastrados contratados a prazo indeterminado para o desempenho de funções de conferência de carga; e seja determinado ao ... -
Acórdãos nº 1001079-60.2015.8.26.0587 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
Apelação Cível – Obrigação de fazer – Manutenção de candidato em processo seletivo para preenchimento de vagas – Cargo de capatazia no âmbito portuário – Pretensão de declaração de nulidade de etapa de avaliação psicológica, ao argumento de que tal exame não tem previsão legal – Sentença que julgou procedente o pedido de anulação – Apelante que pretende a improcedência do pedido de anulação de...
... Obrigação de fazer Manutenção de candidato em processo seletivo para preenchimento de vagas Cargo de capatazia no âmbito portuário Pretensão de declaração de nulidade de etapa de avaliação psicológica, ao ... -
Acórdão Nº 3201-010.235 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2010, 2011, 2012DRAWBACK. LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO. NECESSIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME PELA FISCALIZAÇÃO E DECISÃO RECORRIDA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS QUE MILITAM EM FAVOR DA RECORRENTE.Estando as declarações de importação - DIs vinculadas nos extratos das licenças de importação em que consta que...
...CONTROLE ADUANEIRO APROPRIADO. FALTA DE INCLUSÃO NO. VALOR ADUANEIRO DAS DESPESAS DE CAPATAZIA. APLICAÇÃO. DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO). DESCABIMENTO. Por não representar informação de natureza administrativo tributária, cambial. ou ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃOASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
... margin-bottom: 1rem;. }. EDITAL DE CONVOCAÇÃOASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIAO Sindicato dos Conferentes de Carga, Descarga e Capatazia do Porto de Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão e São Sebastião, Situado Na Rua João Pessoa nº 296, Centro, Santos, SP, por seu Presidente, ...
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Acórdão Nº 3401-011.064 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016PEDIDO DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO.Em pedido de reconhecimento de crédito é do contribuinte o ônus do fato constitutivo de seu direito.PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento...
...processo produtivo independentemente do regime de tributação da mercadorias. transportada/armazenada. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA. E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de ... -
Acórdão nº 40886 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 1961
CABE AO MINISTRO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS COMPETÊNCIA PARA MAJORAR AS TAZAS DE CAPATAZIA.
Indexação. TAXA DE ARMAZENAGEM E CAPATAZIA. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA VIAÇÃO. DIR. TRIBUTÁRIO. "T". Publicação. ADJ DATA 27-11-1961 PP-00436 DJ 26-08-1961 PP-01754. EMENT VOL-00375-02 ... -
Acórdão Nº 9303-013.159 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA.Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RF
...estocagem e configurando exceção à regra. CRÉDITO. DESPESAS DE CAPATAZIA E ESTIVA NA EXPORTAÇÃO. DE PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de capatazia e de estiva não dão direito a crédito por não. caracterizarem ... -
Acórdão Nº 3401-011.068 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016PEDIDO DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO.Em pedido de reconhecimento de crédito é do contribuinte o ônus do fato constitutivo de seu direito.PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o...
...processo produtivo independentemente do regime de tributação da mercadorias. transportada/armazenada. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA. E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de ... -
Acórdão Nº 3401-011.069 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016PEDIDO DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO.Em pedido de reconhecimento de crédito é do contribuinte o ônus do fato constitutivo de seu direito.PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento...
...processo produtivo independentemente do regime de tributação da mercadorias. transportada/armazenada. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA. E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de ... -
Acórdão Nº 3401-011.066 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016PEDIDO DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO.Em pedido de reconhecimento de crédito é do contribuinte o ônus do fato constitutivo de seu direito.PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento...
...processo produtivo independentemente do regime de tributação da mercadorias. transportada/armazenada. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA. E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de ... -
Acórdão Nº 3401-011.067 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016PEDIDO DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO.Em pedido de reconhecimento de crédito é do contribuinte o ônus do fato constitutivo de seu direito.PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o...
...processo produtivo independentemente do regime de tributação da mercadorias. transportada/armazenada. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA. E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de ...