capatazia maritima
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... , denominada autoridade portuária, e as autoridades aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima ... CAPÍTULO II Das ... ARTIGO 26 ... O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com ... escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... carga das embarcações, ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as ... Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de ...
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Acórdão nº 2005/0018406-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços ... "O Prático é o profissional habilitado pela Autoridade Marítima" a realizar os Serviços de Praticagem. No Brasil, ele recebe a certificaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... de medidas de controle fiscal, poderão ser demarcadas, na orla marítima" e na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a exist\xC3" ... e em outras áreas em situação semelhante, o serviço de capatazia ... ARTIGO 144 ... O Departamento de Rendas Aduaneiras contará, para o ...
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Acordão do Primeira Seção, 25-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO.OPERADORA PORTUÁRIA. OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRACADASTRADA NO OGMO. QUESTÃO QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE TRABALHO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar Conflitosde Competência entre tribunais ou entre tribunal e juízes a ele nãovinculados ou entre juízes vinculados a...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... despesas decorrentes do serviço de embarque por via aérea ou marítima ... § 9º - Quando for atribuída a condição de responsável ao ... ários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.04.006033-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-01-2019
... , cuja ementa trago colao:AO ORDINRIA - TRIBUTRIO - FINSOCIAL - CAPATAZIA - RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO JUNTO ...
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Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de ”área do pôrto" compreende-se a parte terrestre e marítima, contínua e descontínua, das instalações portuárias definidas no art ... Art. 5º Para os serviços de capatazia, cada período será composto de 2 (dois) turnos de 4 (quatro) horas, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... carga das embarcações, ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as ... Art. 36. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... e) pelos trabalhadores de estiva e capatazia; ... f) pelos pescadores; ... g) pelos armadores ... Parágrafo único ... vigente, assim como as regras especiais baixadas pela autoridade marítima local, e concernentes à navegação nos portos, rios e águas interiores; ...
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Acordão nº 20160773401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2016
... E ARMAZÉNS GERAIS; RODRIMAR S/A – AGENTE E COMISSÁRIA; S/A MARÍTIMA EUROBRÁS – AGENTE E COMISSÁRIA e SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ, CUBATÃO E SÃO SEBASTIÃO ...
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Relações de trabalho lato sensu
... avulsa abrange, fundamentalmente, os trabalhadores da orla marítima e portuária, tais como, entre outros, operadores de carga e descarga, ... (e não simples preferência) abrange também os obreiros da capatazia , os quais tinham sido omitidos na redação do art. 26, parágrafo ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... ção de “área do pôrto” compreende-se a parte terrestre e marítima, contínua e descontínua, das instalações portuárias definidas no ... Art 5 o Para os serviços de capatazia, cada período será composto de 2 (dois) turnos de 4 (quatro) horas, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Estão também sob regime especial os serviços de estiva e capatazia nos portos ... 2. Da função de confiança ... Serão de confiança ... pública ou privada, empregados habitualmente na navegação marítima; b) termo marinheiro refere-se a toda pessoa empregada ou engajada a ...
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Parecer
... agente do armador da Dinamarca, empresa B do Brasil Agência Marítima Ltda., como agente do armador da França), por vezes, são agentes ... eram remunerados no Brasil por meio de uma tarifa denominada Capatazia, cobrada pelas Cias. Docas diretamente do consignatário ou embarcador ...
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Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
... carga das embarcações, ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as ... Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004187720174058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800418-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 PROCURADOR CIVIL: ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... reais e vinte e três centavos) a título de armazenagem e capatazia de cargas em decorrência de os valores pagos pela apelada, quando das ... da Linha Sul do METROFOR, itens que foram transportados por via marítima, com descarga no Porto do Pecém. Peças complementares, todavia, foram ... -
Acórdãos nº 0219587-40.2008.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... Cobrança de frete, liberação de mercadorias e de capatazia. Pactuacão de pagamento no desembarque das mercadorias ... ao transporte marítimo realizado pela transportadora marítima Aliança Navegação e Logística Ltda., porque fundada nos ...
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Acordão nº 20120392997 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Abril de 2012
... DOS CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ, O E SÃO SEBASTIÃO. Recorridas: S/A MARÍTIMA EUROBRÁS AGENTE E COMISSÁRIA E OUTRA 01 ...
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Acordão nº 20120041213 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Enero de 2012
... : ANNA KARENINA MENDES GÓES AGRAVANTE: TRANSCHEM AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA AGRAVADOS: 1- SINDAPORT – SINDICATO DOS TRABALHADORES OS EM CAPATAZIA, NOS TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTUÁRIOS E NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... embarcação atracada, onde termina ou se inicia o serviço de capatazia ... § 2º. Nos portos que, pelo respectivo sistema de construção, ... 1º GRUPO - Empresa de navegação marítima ...
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Relações de trabalho lato sensu
... avulsa abrange, fundamentalmente, os trabalhadores da orla marítima e portuária, como operadores de carga e descarga, conferentes e ... (e não simples preferência) abrange também os obreiros de capatazia , os quais tinham sido omitidos na redação do art. 26, parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45829/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
ADICIONAL DE RISCO. MARÍTIMO. A pretensão recursal requer o revolvimento de matéria de natureza fático-probatória, que encontra óbice à revisão na Súmula 126 desta Corte. Recurso não conhecido.
... da recorrida que não se trata de empresa de navegação marítima, bem como as ementas trazidas à colação resultam inaplicáveis, `in ... com a navegação, mas, ao contrário, presta serviço de capatazia, logo não é empresa marítima. Aponta violação dos artigos 1º, 3º, ...