capatazia o que é
- Acórdão, Processo nº 5007286-76.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
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Tributos: Das despesas portuárias no valor aduaneiro
Relevância do tema repousa no impacto fiscal que a inobservância das disposições legais e constitucionais pode provocar nos cofres públicos.
... Nesse sentido, surgem vários questionamentos a respeito das despesas portuárias com capatazia ou terminal handling charge (thc), porquanto não mencionadas pelos dispositivos citados, porém consideradas pela Instrução Normativa ... - Decisão monocrática Nº 1315443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5012202-71.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... depois da chegada do navio (e das mercadorias importadas) ao porto de Paranaguá, relativas à sua descarga e às demais despesas de capatazia, com todas as consequências decorrentes dessa suspensão (evento 9 do processo originário) ... Sustenta a parte agravante, em síntese, que a ...
- Acórdão, Processo nº 5015499-83.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
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Acordão nº 00335-2007-121-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Junio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RECLAMANTE. TRABALHO PORTUÁRIO. ATIVIDADE DE CAPATAZIA. REGISTRO DOS TRABALHADORES JUNTO AO OGMO/RS. Elementos de convicção carreados aos autos que demonstram que a observância ao disposto no artigo 26, caput, da Lei de Portos é praxe na reclamada, ressalvadas raras exceções, que não possuem, por si sós, o condão de evidenciar o alegado prejuízo da categoria...
... Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande, sendo recorrente SINDICATO DOS ARRUMADORES E TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS EM CAPATAZIA DO PORTO DO RIO GRANDE E SÃO JOSÉ DO NORTE e recorrido SUPERMAR S/A ... Inconformado com a sentença de fls. 78/79v, proferida pela Juíza ... - Aviso de abertura de licitação, TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2021 Objeto: contratação de empresa, com fornecimento de mão de obra, mat
- Em Santos, estivadores não deixam Lei dos Portos funcionar
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Decisão monocrática Nº 1399234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ARMAZENAGEM E CAPATAZIA (TAC). COBRANÇA DE DIFERENÇAS EM TRÂNSITO ADUANEIRO. NACIONALIZAÇÃO DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. FATOS E ...
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Acórdão, Processo nº 5000831-43.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... ilegalidade do artigo 4º, §3º, da Instrução Normativa SRF nº 327/03 que determina a inclusão dos valores relativos aos serviços de Capatazia (THC – Terminal Handling Charge) no valor aduaneiro, base de cálculo dos tributos aduaneiros, por ofensa ao artigo 2° do Decreto-Lei 37/66, arts ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART. 4º, §3º, DA IN SRF 327/2003. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR MEIO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1306820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMÉRCIO EXTERIOR. DESPESAS COM THC/CAPATAZIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ...
- Decisão monocrática Nº 1318444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
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Relações de trabalho lato sensu
... Tal regra de obrigatoriedade (e não simples preferência) abrange também os obreiros da capatazia , os quais tinham sido omitidos na redação do art. 26, parágrafo único, da anterior Lei n. 8.630/93 ... Eis o novo texto do art. 40, caput ...
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Acórdão, Processo nº 5007797-74.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... a não inclusão, no cálculo do Imposto de Importação incidente sobre o valor aduaneiro, do montante relativo às despesas com capatazia, incorridas após a entrada dos bens importados no território aduaneiro do Porto de Santos; (ii) reconhecer o direito à compensação/restituição ...
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Acórdãos nº 1018901-74.2014.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... 333, II, do Código de Processo Civil – Necessidade de abatimento das despesas com as taxas e a capatazia – Impossibilidade da restituição em dobro – Litigância temerária – Transgressão não configurada – Recurso provido, ...
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Acordão nº 01047-2005-121-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Agosto de 2009
DO REGISTRO NA CATEGORIA DE ESTIVADOR. Face ao curso ministrado pelo próprio OGMO, os reclamantes apresentam-se habilitados a concorrer à escala rodiziária para a prestação de serviços de estiva. Contudo, não há falar em nova inscrição, pois já registrados na categoria de capatazia. Provimento parcial.
... , na forma do curso em que foram aprovados, sem conceder-lhes nova inscrição, de vez que já a possuem como registrados na categoria de capatazia ... É o relatório ... ISTO POSTO: ... DO REGISTRO NA CATEGORIA DE ESTIVADOR ... A decisão de primeiro grau, assim se pronuncia: ... - determina ... -
Acórdão, Processo nº 5000857-83.2017.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... ão interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para:a) determinar a inexigibilidade da inclusão das despesas de capatazia da base de cálculo dos impostos incidentes sobre o valor aduaneiro de seus produtos importados (II, IPI e PIS/COFINS importação), bem como ...
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Decreto-Lei nº 2.060 de 12/09/1983. ALTERA A LEI 6.009, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOS, DAS FACILIDADES A NAVEGAÇÃO AEREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - Tarifa de Capatazia - devida pela movimentação e manuseio das mercadorias a que se refere o item anterior; incide sobre o consignatário, ou o transportador no caso de ...
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Decisão monocrática Nº 1298852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-01-2021
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA. CABIMENTO ... 1. A Primeira Seção do STJ, na assentada de 11/3/2020, concluiu, por maioria, o julgamento dos REsp nºs 1.799.306/RS, ...
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Acórdão nº 1121195 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2018
Embte.(s) : Sindicato dos Conferentes de Capatazia do Porto de Santos ... adv.(a/S) : Tulio Augusto Tayano Afonso ... embdo.(a/S) : Sindicato dos Conferentes de Carga Descarga e Capatazia do Porto de ...
- Decisão monocrática Nº 1315458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2021
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Acórdão nº 1121195 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2018
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. 3. Representatividade sindical. 4. Impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Agte.(s) : Sindicato dos Conferentes de Capatazia do Porto de Santos ... adv.(a/S) : Tulio Augusto Tayano Afonso ... agdo.(a/S) : Sindicato dos Conferentes de Carga Descarga e Capatazia do Porto de ... -
Acórdão, Processo nº 5001744-48.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... de incluir no valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impetrante o montante relativo às despesas com carga, descarga e manuseio (capatazia) incorridas após a chegada da mercadoria importada no porto alfandegado, sendo, portanto, permitido à impetrante o recolhimento do imposto de ...
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Acordão da , 10-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÃRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OMISSÃO EM PARTE. ACOLHIMENTO DA VIA SEM EFEITO INFRINGENTE. TEMAS 339, 660 E 895/STF. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RE.1. A leitura do acórdão embargado permite constatar a omissão quanto à alegação de ofensa dos arts. 5º, XXXV; LIV; LV; e 93, IX, da Constituição Federal pelo acórdÃ