capatazia o que é

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148987120194058300), 28-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814898-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA

... ção opostos pela Fazenda Nacional ao acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, para excluir as despesas de capatazia para efeitos de apuração do Imposto de Importação, sob o fundamento de que o art. 4º, §3º, da Instrução Normativa/SRF nº 327/03 extrapolou ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168500-38.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2012

... GMDMC/Npf/cr/sr RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO PORTUÁRIO DE CAPATAZIA". CONTRATAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N° 337, I, \"A\", DO TST. Nos moldes da Súmula n° 337, I, \"a\", desta Corte Superior, para comprovação da diverg\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 771-43.2012.5.02.0303)
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES COOPERADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPATAZIA E BLOCO. DANO MORAL COLETIVO . CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE .

... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES COOPERADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... DE CAPATAZIA E BLOCO. DANO MORAL COLETIVO ... CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE ... TRANSCENDÊNCIA ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-916940/2005-0035-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008

... AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. PORTUÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATIVIDADES DE CAPATAZIA. NECESSIDADE DE PRIORIDADE AOS TRABALHADORES COM REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. A omissão da atividade de capatazia no texto do ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008

... AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. PORTUÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATIVIDADES DE CAPATAZIA. NECESSIDADE DE PRIORIDADE AOS TRABALHADORES COM REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. A omissão da atividade de capatazia no texto do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004187720174058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800418-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 PROCURADOR CIVIL: ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a

... ) a quantia de R$ 12.884,23 (doze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos) a título de armazenagem e capatazia de cargas em decorrência de os valores pagos pela apelada, quando das operações por esta realizada no Terminal de Carga do Aeroporto Internacional ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Junio de 2008

... AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO ... PORTUÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATIVIDADES DE CAPATAZIA. NECESSIDADE DE PRIORIDADE AOS TRABALHADORES COM REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. A omissão da atividade de capatazia no texto do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9169/2005-035-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Junio de 2008

... AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO ... PORTUÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATIVIDADES DE CAPATAZIA. NECESSIDADE DE PRIORIDADE AOS TRABALHADORES COM REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. A omissão da atividade de capatazia no texto do ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Junio de 2008

... AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO ... PORTUÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATIVIDADES DE CAPATAZIA. NECESSIDADE DE PRIORIDADE AOS TRABALHADORES COM REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. A omissão da atividade de capatazia no texto do ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
AÇÃO COLETIVA. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OPERADORES PORTUÁRIOS. Competência da Justiça do Trabalho para julgar ação coletiva, em que estão envolvidos, de um lado, trabalhadores avulsos registrados no OGMO - encarregados de turma de capatazia -, representados pelo SINDAPORT, e, de outro lado, operadores portuários, representados pelo SOPESP,

... para julgar ação coletiva, em que estão envolvidos, de um lado, trabalhadores avulsos registrados no OGMO - encarregados de turma de capatazia -, representados pelo SINDAPORT, e, de outro lado, operadores portuários, representados pelo SOPESP, nos termos dos arts. 114 da Constituição ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
AÇÃO COLETIVA. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OPERADORES PORTUÁRIOS. Competência da Justiça do Trabalho para julgar ação coletiva, em que estão envolvidos, de um lado, trabalhadores avulsos registrados no OGMO - encarregados de turma de capatazia -, representados pelo SINDAPORT, e, de outro lado, operadores portuários, representados pelo SOPESP,

... para julgar ação coletiva, em que estão envolvidos, de um lado, trabalhadores avulsos registrados no OGMO - encarregados de turma de capatazia -, representados pelo SINDAPORT, e, de outro lado, operadores portuários, representados pelo SOPESP, nos termos dos arts. 114 da Constituição ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 51800-11.2007.5.02.0303) 21-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHADORES PORTUÁRIOS. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E BLOCO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRIORIDADE CONFERIDA AO TRABALHADOR PORTUÁRIO INSCRITO NO OGMO. DANO MORAL COLETIVO. ESCLARECIMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Não obstante a inexistência das omissões alegadas, são prestados esclarecimentos em...

... A C Ó R D Ã O ... GDCCAS/gp ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHADORES PORTUÁRIOS. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E BLOCO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRIORIDADE CONFERIDA AO TRABALHADOR PORTUÁRIO INSCRITO NO OGMO. DANO ...
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DEOFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEDE DE RECURSOESPECIAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSOREPETITIVO PARA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA. VALOR ADUANEIRO. DESPESASDE CAPATAZIA. INCLUSÃO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF327/2003....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004802020174058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800480-20.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ADVOGADO: Joilson Luiz De Oliveira e outro APELADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ...

... o valor de R$ 16.614,11, a título de remanescente de Tarifas de Armazenagem e Capatazia (TAC) cobradas a menor em operações realizadas no Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional de Fortaleza, no período de 2010 a 2015 ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000732-04.2017.5.06.0192), 14-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALIDADE. SUBMISSÃO A ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INEXIGÊNCIA. A teor do disposto no art. 40 da Lei nº 12.815/2013, inviável compelir empresa a que se sujeite ao sucesso das tratativas para formalização de acordo coletivo de trabalho, com vistas a reger as condições das contratações com vínculo

... as condições das contratações com vínculo empregatício de empregados portuários registrados no OGMO para desempenhar a tarefa de capatazia, sem que isso represente afronta ao disposto no art. 616 da CLT, notadamente quando revelada a existência de tratativas negociais a esse respeito ...
Acórdão Inteiro Teor nº DC-64/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
AÇÃO COLETIVA. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OPERADORES PORTUÁRIOS. Competência da Justiça do Trabalho para julgar ação coletiva, em que estão envolvidos, de um lado, trabalhadores avulsos registrados no OGMO - encarregados de turma de capatazia -, representados pelo SINDAPORT, e, de outro lado, operadores portuários, representados pelo SOPESP,

... para julgar ação coletiva, em que estão envolvidos, de um lado, trabalhadores avulsos registrados no OGMO - encarregados de turma de capatazia -, representados pelo SINDAPORT, e, de outro lado, operadores portuários, representados pelo SOPESP, nos termos dos arts. 114 da Constituição ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001082-19.2015.5.06.0141), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. ÔNUS DO RECLAMANTE DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ENCARGO NÃO SATISFEITO. Nos termos do que preconiza o art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. No caso dos autos, o reclamante não logrou êxito em comprovar que manteve vínculo empregatício com a reclamada, do contrário, as...

... RECORRENTE : TARCÍSIO DA SILVA LIMA ... RECORRIDOS : SINDICATO DOS ARRUMADORES PORTUÁRIOS AVULSOS EM CAPATAZIA E NO COMÉRCIO ARMAZENADOR E REFRESCOS GUARARAPES LTDA ... ADVOGADOS : JANIO VIANA GOMES E PETERSON CAPUCHO PARPINELLI ... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO ...
Acórdão nº 870877 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE CAPATAZIA E BLOCO. EXIGÊNCIA DE TRABALHADORES DEVIDAMENTE REGISTRADOS OU CADASTRADOS NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). DISCUSSÃO ANTECEDENTE AO CONTRATO DE TRABALHO. HIPÓTESE NÃO SITUADA NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 557 do Código de Processo Civil de 1973 autorizava ao Relator...

... adv.(a/S) : Afonso CÉsar Burlamaqui e Outro(a/S) ... agdo.(a/S) : Sindicato dos Arrumadores e Trabalhadores Portuários em Capatazia nos Portos e no Comércio de Angra dos Reis, Paraty,Mangaratiba e Itaguaí - Satpacar ... adv.(a/S) : Alexandre Barenco Ribeiro ... Observação ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 703-26.2016.5.09.0411)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS COLETIVOS STRICTO SENSU. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS FORA DO SISTEMA DE CADASTRO DO OGMO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da

... "colaboradores fora do sistema" ... do OGMO do Porto de Antonina/PR para execução dos serviços de capatazia, exigido ... requisitos para contratação com vínculo por prazo indeterminado além dos previstos no ... PREPOM (Programa do ...
Acórdão Inteiro Teor nº DC-64/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 2006
AÇÃO COLETIVA. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OPERADORES PORTUÁRIOS. Competência da Justiça do Trabalho para julgar ação coletiva, em que estão envolvidos, de um lado, trabalhadores avulsos registrados no OGMO - encarregados de turma de capatazia -, representados pelo SINDAPORT, e, de outro lado, operadores portuários, representados pelo SOPESP,

... para julgar ação coletiva, em que estão envolvidos, de um lado, trabalhadores avulsos registrados no OGMO - encarregados de turma de capatazia -, representados pelo SINDAPORT, e, de outro lado, operadores portuários, representados pelo SOPESP, nos termos dos arts. 114 da Constituição ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
AÇÃO COLETIVA. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OPERADORES PORTUÁRIOS. Competência da Justiça do Trabalho para julgar ação coletiva, em que estão envolvidos, de um lado, trabalhadores avulsos registrados no OGMO - encarregados de turma de capatazia -, representados pelo SINDAPORT, e, de outro lado, operadores portuários, representados pelo SOPESP,

... para julgar ação coletiva, em que estão envolvidos, de um lado, trabalhadores avulsos registrados no OGMO - encarregados de turma de capatazia -, representados pelo SINDAPORT, e, de outro lado, operadores portuários, representados pelo SOPESP, nos termos dos arts. 114 da Constituição ...
Acórdão nº 1.0042.15.005016-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
Reexame necessário - Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Preliminar de nulidade da sentença - Não acolher - Capatazia, Demurrage (sobretaxa por descumprimento de prazos), TUIP e TUP - Despesas aduaneiras pagas a terceiros - Inclusão na base de cálculo do ICMS importação - Impossibilidade - Sentença confirmada - Recurso prejudicado.1. Inexiste nulidade da sentença por ausência de...

... de nulidade da sentena por ausncia de fundamentao, visto que a magistrada de primeiro grau no exps as razes pelas quais as despesas de capatazia, demurrage, TUIP e TUP no podem compor a base de clculo do ICMS-importao. No mrito, alega que na base de clculo do ICMS relativo importao ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 61100-74.2007.5.17.0013) 15-12-2016

... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PORTUÁRIO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. TRABALHADORES COM REGISTRO NO OGMO. PRIORIDADE NA CONTRATAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO PAUTADO NA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08232346420194058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0823234-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...

... 1.036 e seguintes do CPC ... Na referida assentada, o STJ firmou a tese de que "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação." (Tema Repetitivo - 1.014) ... Nesse ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168500-38.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/in RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA FISCAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPATAZIA COM VÍNCULO PERMANENTE. PRIORIDADE NÃO CONFERIDA AOS TRABALHADORES CADASTRADOS JUNTO AO OGMO. LEI DOS PORTOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 26, ...