capatazia thc
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Acórdão Nº 1306820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO ... EXTERIOR. DESPESAS COM THC/CAPATAZIA. INCLUSÃO NO ... ADUANEIRO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA ... INVIABILIDADE ... APRECIAÇÃO ... EXTRAORDINÁRIO ... Para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090832520214058300), 29-03-2022
... inclusão das despesas portuárias, a exemplo da capatazia, THC, carregamento e descarregamento das mercadorias, na base de cálculo do AFRMM, conforme preconizado pela Lei nº 10.893/2004. 7. No mesmo sentido: TRF5. PROCESSO 0805864-77.2016.4.05.8300, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto, 2ª Turma, data de julgamento: 10/09/2019; TRF5, PJe 0800181-86.2017.4.05.8312, Relator Des. Federal FRANCISCO ROBERTO MACHADO, órgão julgador PRIMEIRA...
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Acórdão Nº 0002703-20.2019.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-06-2022
... VALORES DA IMPORTADORA, A TÍTULO DE ... RESSARCIMENTO PELOS VALORES DEVIDOS PELO ... SERVIÇO DE CAPATAZIA. QUANTIA REFERENTE À ... TAXA DENOMINADA TERMINAL HANDLING CHARGE ... (THC) DEVIDA AO OPERADOR PORTUÁRIO ... LEGITIMIDADE DA AUTORA/APELANTE DE ...
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Acórdãos nº 4007809-82.2013.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... 515, § 3º, do CPC/1973. CONTRATO Transporte terrestre Prestação de serviços de armazenamento e capatazia terrestre - Inadimplemento Comprovação Ré deixou de pagar as verbas relativas ao armazenamento e capatazia ...
- Acórdãos nº 0013020-70.2013.8.26.0562 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5003185-67.2019.4.04.7009), 30-03-2020
... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de demanda em que se postula a exclusão das despesas de capatazia (THC) da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a operação de importação ... A 1ª Seção do STJ deliberou submeter a matéria à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5012466-41.2019.4.04.7205), 30-03-2020
... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de demanda em que se postula a exclusão das despesas de capatazia (THC) da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a operação de importação ... A 1ª Seção do STJ deliberou submeter a matéria à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015961-08.2019.4.04.7201), 27-01-2020
... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de demanda em que se postula a exclusão das despesas de capatazia (THC) da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a operação de importação ... A 1ª Seção do STJ deliberou submeter a matéria à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004652-66.2019.4.04.7208), 27-01-2020
... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de demanda em que se postula a exclusão das despesas de capatazia (THC) da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a operação de importação ... A 1ª Seção do STJ deliberou submeter a matéria à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015138-34.2019.4.04.7201), 27-01-2020
... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de demanda em que se postula a exclusão das despesas de capatazia (THC) da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a operação de importação ... A 1ª Seção do STJ deliberou submeter a matéria à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5006833-52.2019.4.04.7204), 27-01-2020
... (IMPETRANTE) ... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de demanda em que se postula a exclusão das despesas de capatazia (THC) da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a operação de importação ... A 1ª Seção do STJ deliberou submeter a matéria à ...
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Decisão monocrática Nº 1306820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... “TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE ... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nºs ...
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Decisão Monocrática nº 5007628-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Marzo de 2017
... , com a readequação do conceito de valor aduaneiro nas importações futuras ao conceito legalmente estabelecido, excluídas despesas com capatazia incorridas em território nacional, com reflexo nos tributos incidentes na importação, notadamente II, IPI e PIS/COFINS -Importação" ... Deduz ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5007346-08.2019.4.04.7208), 27-01-2020
... despesas que não correspondam a FRETE ( conforme conceito previsto no artigo 5º, caput, da Lei nº 12.016/2009), tais como despesas de capatazia (THC) ... A 1ª Seção do STJ deliberou submeter a matéria à sistemática dos recursos repetitivos, afetando para julgamento conjunto os ...
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Decisão monocrática Nº 1318444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... O acrdo recorrido ficou assim ementado: ... TRIBUTRIO. IMPORTAO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS OCORRIDAS APS A CHEGADA AO PORTO. CAPATAZIA. IN/SRF N 327/2007. LEGALIDADE. A Primeira Seo do STJ, no julgamento dos REsp ns 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, na sistemtica dos ...
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Parecer
... Historicamente, os serviços portuários eram remunerados no Brasil por meio de uma tarifa denominada Capatazia, cobrada pelas Cias. Docas diretamente do consignatário ou embarcador ... Sendo o valor da prestação calculado com base em várias tabelas, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5010684-17.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... Desse modo, se a capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto (artigo 40 da Lei nº 12.815/2013), logo, que se dá após a ...
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Decisão monocrática Nº 1306820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMÉRCIO EXTERIOR. DESPESAS COM THC/CAPATAZIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ...
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Acórdão, Processo nº 5015499-83.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... capatazia/THC no valor aduaneiro, para fins de cálculo da tributação incidente nas importações realizadas, nas modalidade por conta própria ou por ...
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Acórdão, Processo nº 5000831-43.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... ilegalidade do artigo 4º, §3º, da Instrução Normativa SRF nº 327/03 que determina a inclusão dos valores relativos aos serviços de Capatazia (THC – Terminal Handling Charge) no valor aduaneiro, base de cálculo dos tributos aduaneiros, por ofensa ao artigo 2° do Decreto-Lei 37/66, arts ...
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Acórdão, Processo nº 5002863-39.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-10-2023
... Subsidiariamente requer o afastamento da exigência de inclusão da capatazia (THC) na base de cálculo do AFRMM relativo à navegação de longo curso ... Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão ...
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Decisão Monocrática nº 5016618-87.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2017
... de Importação, do IPI Importação, do PIS Importação e da COFINS Importação, calculados com a indevida inclusão das despesas de capatazia/THC/Handling ... Narrou na peça inicial ser empresa atuante no ramo de correntes, inclusive com atividades de importação. Salientou que paga II, ...
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Decisão Monocrática nº 5016618-87.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2017
... de Importação, do IPI Importação, do PIS Importação e da COFINS Importação, calculados com a indevida inclusão das despesas de capatazia/THC/Handling ... Narrou na peça inicial ser empresa atuante no ramo de correntes, inclusive com atividades de importação. Salientou que paga II, ...
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Decisão Monocrática nº 5016618-87.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2017
... de Importação, do IPI Importação, do PIS Importação e da COFINS Importação, calculados com a indevida inclusão das despesas de capatazia/THC/Handling ... Narrou na peça inicial ser empresa atuante no ramo de correntes, inclusive com atividades de importação. Salientou que paga II, ...
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Decisão monocrática Nº 1326553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA. VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. IPI. II. PISIMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS ...