capemi seguros

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  • Acórdão nº 1.0027.05.072585-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Novembro de 2007

    CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE PLANO DE PECÚLIO- COBERTURA EM CASO DE MORTE- CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO PELA CONTRATANTE- PRESCRIÇÃO DE DEZ ANOS- ART. 205 DO NCC- NÃO OCORRÊNCIA- RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS- IMPOSSIBILIDADE- REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -Nos casos em que os associados buscam a restituição dos valores pagos

    ...APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.05.072585-5/001 - COMARCA DE BETIM - APELANTE(S): CAPEMI CAIXA PECULIOS PENSOES MONTEPIOS BENEFICENTE - APELADO(A)(S): HELENA CANDIDA VIANA - RELATORA: ...b)quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão.". O art. 178 §6º, II do CC/1916 é comentado pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Outubro de 1999

    agravo de instrumento. recurso de revista. Inviabilidade do reexame de fatos e provas por meio de recurso de revista, embora sob alegação e ao pretexto de quebra de preceito. Enunciado nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

    ...-AIRR-521.207/98.0, em que figura como Agravante SANDRA CONceição QUEIROZ COSTA e Agravada CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS - BENEFICENTE. A parte acima nomeada, agrava de ... que se denota das afirmações colhidas, é que a reclamante era vendedora autônoma de seguros, conforme se inferiu ao alegar que não cumpria horário, possuindo seu próprio escritório de ...

  • Acórdãos nº 265252 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Julho de 2013

    Conflito de Competência. Discussão envolvendo contrato de pecúlio. Ajuste com natureza jurídica previdenciária. Atração da competência de uma dentre a Ia e a 13a Câmaras da Seção de Direito Público. Inteligência da norma resultante da conjugação do art. 2o, II, "a" da Resolução n° 194/2004 do Órgão Especial e do Provimento n° 63/2004, Anexo 1, da Presidência desta Corte. Precedentes...

    ... DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO INTERESSADOS: NORMA SARACENI E CAPEMISA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A COMARCA: SÃO PAULO VOTO N° 27.279 . Conflito de Competência. Discussão ... num plano de previdência, vinculado a um Regulamento autorizado pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. com o objetivo de acumulação de patrimônio a título de reserva, que será ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.144780-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL - NEXO DE CAUSALIDADE COM O SINISTRO - NÃO COMPROVAÇÃO - DIREÇÃO PERIGOSA - PROVAS INSUFICIENTES - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO - ASSISTÊNCIA FUNERAL - DESPESAS COMPROVADAS -COBERTURAS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA NEGATIVA DA SEGURADORA - JUROS DE MORA -...

    ... CÍVEL Nº 1.0024.10.144780-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): HSBC SEGUROS BRASIL S/A - APELADO(A)(S): L.C.S., E.C.S., L.J.C. E OUTRO(A)(S). A C Ó R D Ã O. Vistos etc., .../002 em Apelação Cível 1.0024.06.062555-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): CAPEMI CAIXA PECULIOS PENSOES MONTEPIOS BENEFICENTE - EMBARGADO(A)(S): GABRIEL MARTINS FERREIRA FILHO - ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.144780-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL - NEXO DE CAUSALIDADE COM O SINISTRO - NÃO COMPROVAÇÃO - DIREÇÃO PERIGOSA - PROVAS INSUFICIENTES - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO - ASSISTÊNCIA FUNERAL - DESPESAS COMPROVADAS -COBERTURAS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA NEGATIVA DA SEGURADORA - JUROS DE MORA -...

    ... CÍVEL Nº 1.0024.10.144780-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): HSBC SEGUROS BRASIL S/A - APELADO(A)(S): L.C.S., E.C.S., L.J.C. E OUTRO(A)(S). A C Ó R D Ã O. Vistos etc., .../002 em Apelação Cível 1.0024.06.062555-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): CAPEMI CAIXA PECULIOS PENSOES MONTEPIOS BENEFICENTE - EMBARGADO(A)(S): GABRIEL MARTINS FERREIRA FILHO - ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.144780-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL - NEXO DE CAUSALIDADE COM O SINISTRO - NÃO COMPROVAÇÃO - DIREÇÃO PERIGOSA - PROVAS INSUFICIENTES - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO - ASSISTÊNCIA FUNERAL - DESPESAS COMPROVADAS -COBERTURAS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA NEGATIVA DA SEGURADORA - JUROS DE MORA -...

    ... CÍVEL Nº 1.0024.10.144780-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): HSBC SEGUROS BRASIL S/A - APELADO(A)(S): L.C.S., E.C.S., L.J.C. E OUTRO(A)(S). A C Ó R D Ã O. Vistos etc., .../002 em Apelação Cível 1.0024.06.062555-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): CAPEMI CAIXA PECULIOS PENSOES MONTEPIOS BENEFICENTE - EMBARGADO(A)(S): GABRIEL MARTINS FERREIRA FILHO - ...

  • Acórdão nº 0310912-48.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelos Acusados NAILTON BARRETO DOS SANTOS, MARCO AURÉLIO OLIVEIRA DOS SANTOS, JUBIRACI COSTA CARDOSO e CARLOS HENRIQUE SOUZA VIEIRA, tendo em vista suas irresignações com o conteúdo da sentença...

  • Acórdão nº 0310912-48.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelos Acusados NAILTON BARRETO DOS SANTOS, MARCO AURÉLIO OLIVEIRA DOS SANTOS, JUBIRACI COSTA CARDOSO e CARLOS HENRIQUE SOUZA VIEIRA, tendo em vista suas irresignações com o conteúdo da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-105000/1998-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Outubro de 1999

    agravo de instrumento. recurso de revista. Inviabilidade do reexame de fatos e provas por meio de recurso de revista, embora sob alegação e ao pretexto de quebra de preceito. Enunciado nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

    ...-AIRR-521.207/98.0, em que figura como Agravante SANDRA CONceição QUEIROZ COSTA e Agravada CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS - BENEFICENTE. A parte acima nomeada, agrava de ... que se denota das afirmações colhidas, é que a reclamante era vendedora autônoma de seguros, conforme se inferiu ao alegar que não cumpria horário, possuindo seu próprio escritório de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1050/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Outubro de 1999

    agravo de instrumento. recurso de revista. Inviabilidade do reexame de fatos e provas por meio de recurso de revista, embora sob alegação e ao pretexto de quebra de preceito. Enunciado nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

    ...-AIRR-521.207/98.0, em que figura como Agravante SANDRA CONCEIÇÃO QUEIROZ COSTA e Agravada CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS - BENEFICENTE. A parte acima nomeada, agrava de ... que se denota das afirmações colhidas, é que a reclamante era vendedora autônoma de seguros, conforme se inferiu ao alegar que não cumpria horário, possuindo seu próprio escritório de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Outubro de 1999

    agravo de instrumento. recurso de revista. Inviabilidade do reexame de fatos e provas por meio de recurso de revista, embora sob alegação e ao pretexto de quebra de preceito. Enunciado nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

    ...-AIRR-521.207/98.0, em que figura como Agravante SANDRA CONCEIÇÃO QUEIROZ COSTA e Agravada CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS - BENEFICENTE. A parte acima nomeada, agrava de ... que se denota das afirmações colhidas, é que a reclamante era vendedora autônoma de seguros, conforme se inferiu ao alegar que não cumpria horário, possuindo seu próprio escritório de ...

  • nº 1127517004 de 31ª Câmara de Direito Privado, 31 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PACTUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. As questões postas ao crivo do douto sentenciante cingiam- se a matéria preponderantemente de direito, e, mesmo os aspectos táticos da demanda prescindiam de dilação probatória Há se enfatizar que a...

    ...*02280706*. APTE APDO. JAMILTON CÉSAR MARINHO ALVES CAPEMI CAIXA DE P E C Ú L I O S PENSÕES E MONTEPIOS BENEFICENTE. A C Ó R D Ã O. Vistos, relatados e ... Seção de Direito Privado Trigésima Primeira Câmara Como se vê, à míngua de mais seguros elementos em favor das pretensões deduzidas na petição inicial, e, levando-se em conta a ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Outubro de 1999

    agravo de instrumento. recurso de revista. Inviabilidade do reexame de fatos e provas por meio de recurso de revista, embora sob alegação e ao pretexto de quebra de preceito. Enunciado nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

    ...-AIRR-521.207/98.0, em que figura como Agravante SANDRA CONCEIÇÃO QUEIROZ COSTA e Agravada CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS - BENEFICENTE. A parte acima nomeada, agrava de ... que se denota das afirmações colhidas, é que a reclamante era vendedora autônoma de seguros, conforme se inferiu ao alegar que não cumpria horário, possuindo seu próprio escritório de ...

  • Acórdão nº 0310912-48.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Março de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Trata-se da interposição, pelos Acusados MARCO AURÉLIO OLIVEIRA DOS SANTOS e NAILTON BARRETO DOS SANTOS, de Embargos de Declaração, respectivamente, às fls. 840/847 e fls. 848/850, questionando Acórdão proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (fls.799/837) que,

  • Acordão nº 01132-2007-732-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Junho de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. O tomador de serviço é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego havido entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviço inadimplente. Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ENQUADRAMENTO...

    ... e recorridos OS MESMOS E KINGDOM ASSESSORIA EMPRESARIAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. A partes recorrem da sentença proferida pela Juíza do Trabalho Laura Antunes de Souza, que ...Ressalta-se que, embora haja convênio da primeira reclamada com outras empresas (CAPEMI e BMG), além da segunda reclamada, os serviços comercializados para essas outras financeiras ...

  • Acórdão nº 1.0024.04.338303-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Setembro de 2007

    REVISIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - MÚTUO - SISTEMA FINANCEIRO - INTEGRAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESVIRTUAMENTO ATIVIDADE - FALTA - PROVA.As entidades de previdência privada, ao emprestarem dinheiro aos participantes dos planos previdenciários, exercem atividade de crédito, atuando como prestadoras de serviços.Os...

    ... DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ANDERSON FARIA DE ALMEIDA E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): CAPEMI - CAIXA PECÚLIOS, PENSÕES MONTEPIOS BENEFICENTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE ...c) desvirtuamento da atividade de seguros, contrariando as normas do Banco Central (BACEN) e legislações pertinentes. d) devolução em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74340-27.2007.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PROVA DOCUMENTAL AFASTADA EM FACE DA PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE. Os controles de ponto, que demonstraram horários inverídicos, revelaram-se imprestáveis como meio de prova, não sobrepujando a prova testemunhal. Ao sopesar as provas apresentadas, e valorar a prova testemunhal sobre a documental, o juízo a quo agiu dentro...

    ... para as reclamadas de 15/12/2004 a 17/01/2007; que trabalhava no setor de retenção de seguros, exercendo a função de atendente; (..) que o -ronda web- é um sistema onde o supervisor tem ...-..que o depoente trabalhava das 15h às 22h, no prédio da Capemi; que ficou nesse horário cerca de um ano; (..) que, quando mudaram para o Comércio, passaram a ...

  • Acórdão nº 50215-4/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 05 de Julho de 2005

    SEGUNDA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 50215-4/2002 - Cível RECORRENTE: COMPREV - UNIÃO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL ADVOGADO(A) : DR.(a) PAULO MENDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ALOISIO DE SANTANA NEVES ADVOGADO (A):

    ..., ora recorrente, para o fim de aplicar o CDC, alegando a existência de venda casada de seguros e pecúlios, pleiteando o cancelamento dos descontos em folha de pagamento referente ao empréstimo ... do referido instrumento como pré-requisito para a assistência financeira prestada pela CAPEMI". (Apelação Cível Nº 70007991821, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ...

  • Acórdão nº 55661-0/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 01 de Novembro de 2005

    SEGUNDA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 55661-0/2004 - Cível RECORRENTE: COMPREV ADVOGADO(A) : DR.(a) DIANA MARIA TORRES MENDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MARICÉLIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO (A): DR.(A) AJURIMAR CO...

    ..., ora recorrente, para o fim de aplicar o CDC, alegando a existência de venda casada de seguros e pecúlios, pleiteando o cancelamento dos descontos em folha de pagamento referente ao seguro ... do referido instrumento como pré-requisito para a assistência financeira prestada pela CAPEMI". (Apelação Cível Nº 70007991821, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.486555-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Fevereiro de 2005

    CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ENTIDADE EQUIPARADA POR LEI ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PAGAMENTO SEM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COBRANÇA PROCEDENTE. Sendo a Previ equiparada por lei às instituições financeiras, deve recompor o poder aquisitivo dos depósitos de seus associados através dos índic

    ...VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPEMI. RESCISÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916. JULGAMENTO ..., aqui se incluindo igualmente os planos de previdência privada em geral, além dos seguros propriamente ditos, de saúde, etc." (José Geraldo Brito Filomeno, 'Código Brasileiro de Defesa ...

  • Universidade Estadual de Campinas
  • Acórdão nº 2.0000.00.501269-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Maio de 2005

    CIVIL- APELAÇÃO- COBRANÇA- DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA- PREVIDÊNCIA PRIVADA- REFER- COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA- INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO- DESNECESSIDADE- PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA- APLICAÇÃO DO ÍNDICE QUE REFLITA A INFLAÇÃO REAL DO PERÍODO DO PAGAMENTO- OBRIGAÇÃO CONTRATUAL- JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO- CORREÇÃO MONETÁRIA- A PARTIR DA DATA DO...

    ...José Carlos de Souza ajuizou ação de cobrança contra Fundação Rede Ferroviária de Seguros Sociais - Refer, cobrando diferença referente aos expurgos inflacionários dos planos econômicos, ...VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPEMI. RESCISÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916. JULGAMENTO ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.401901-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2004

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EFEITO MODIFICATIVO - REEXAME DO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO -INADMISSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia ter-se pronunciado o juiz ou tribunal. -Rejeitam-se os...

    ...401.901-4/01, da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Embargante (s): CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES MONTEPIOS - BENEFICENTE e Embargado (a) (os) (as): MARY AMARAL ... tem formação ou especialidade na elaboração, cálculos de benefícios e tarifação de seguros, devendo, pois, ser realizada a perícia por atuário. Ademais, requer a expressa manifestação ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.514753-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junho de 2005

    CIVIL- APELAÇÃO- COBRANÇA- DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA- PREVIDÊNCIA PRIVADA- REFER- COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA- INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO- DESNECESSIDADE- PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA- APLICAÇÃO DO ÍNDICE QUE REFLITA A INFLAÇÃO REAL DO PERÍODO DO PAGAMENTO- OBRIGAÇÃO CONTRATUAL- JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO- CORREÇÃO MONETÁRIA- A PARTIR DA DATA DO...

    ... e Romildo Clemente ajuizaram ação de cobrança contra Fundação Rede Ferroviária de Seguros Sociais - Refer, de diferença referente aos expurgos inflacionários dos planos econômicos, que ...VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPEMI. RESCISÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916. JULGAMENTO ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.516487-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2005

    CIVIL- APELAÇÃO- COBRANÇA- DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA- PREVIDÊNCIA PRIVADA- PREVIMINAS- COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA- PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA- APLICAÇÃO DO ÍNDICE QUE REFLITA A INFLAÇÃO REAL DO PERÍODO DO PAGAMENTO- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- OBRIGAÇÃO CONTRATUAL- JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO- CORREÇÃO MONETÁRIA-

    ...VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPEMI. RESCISÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916. JULGAMENTO ..., aqui se incluindo igualmente os planos de previdência privada em geral, além dos seguros propriamente ditos, de saúde, etc." (José Geraldo Brito Filomeno, in 'Código Brasileiro de ...