capemi seguros
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Diário Oficial Eletrônico N° 9099 do Mato Grosso do Sul, 04-02-2016
... Processo Nome Espécie Documental ... 04/106521/2000 CAPEMI-PREVIDENCIA SEGUROS SAU 5.2.8.12 ... 04/107553/1991 JOAO ANTONIO FREIRE ...
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Acórdão nº 1.0024.03.028260-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para propor ação e/ou postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, pois "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio". O acionista da empresa controladora não legitimidade e, menos ainda interesse, em questionar via cautelar e declaratória questões...
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Decisão da Presidência nº 601329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2009
... consignados referentes aos Contratos de Seguro firmados com a CAPEMI, resultando na exclusão do segurado dos referidos planos, e ente a perda do direito dos beneficiários aos prêmios dos seguros, quando da ocorrência do óbito do contratante, cuja indenização foi ...
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Acórdão nº 1.0000.20.443583-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DEMANDA EM QUE SE BUSCA A IMPLEMENTAÇÃO OU RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS MEDIANTE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AFASTAMENTO - DIFERIMENTO DA ANÁLISE DAS PREJUDICIAIS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. I - Conquanto possam e devam ser conhecidas e decididas no limiar do...
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Acórdão Nº 0307723-36.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA CONTRA OPERADORA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPOSTA MIGRAÇÃO DE PLANOS DE APOSENTADORIA PRIVADA PARA PLANO DE PECÚLIO, COM RENÚNCIA DE BENEFÍCIOS E SEM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU RESCISÃO DO ÚLTIMO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS OU IMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR...
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Acórdão nº 2008/0059183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA DE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. DECRETO N. 1.903/1996. CONFORMAÇÃO AO LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL. CONTRA-CHEQUE QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, NÃO SE MOSTRA...
... consignados referentes aos Contratos de Seguro firmados com a CAPEMI, resultando na exclusão do segurado dos referidos planos, e ente a perda do direito dos beneficiários aos prêmios dos seguros, quando da ocorrência do óbito do contratante, cuja indenização foi ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8152 do Mato Grosso do Sul, 15-03-2012
... Não pagamento de indenização (seguros em geral) 1 0 1 ... Outros problemas com contratos de saúde (Não ... CANIL CAMPO GRANDE ... Garantia - Descumprimento, prazo 1 0 1 ... CAPEMI - CAIXA DE PECULIOS, PENSOES E MONTEPIOS - 33.287.319 2 ... CAPEMI ...
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Acórdão nº 1.0024.03.005637-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR E DECLARATÓRIA - SENTENÇA CONJUNTA - UNICIDADE RECURSAL. Cada decisão judicial é passível de impugnação através de um único recurso, sendo vedado o uso concomitante de dois ou mais recursos para impugnar o mesmo ato judicial, pena de violação ao princípio da unicidade recursal. Recurso não conhecido.
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Acórdão nº 1.0024.03.005637-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR E DECLARATÓRIA - SENTENÇA CONJUNTA - UNICIDADE RECURSAL. Cada decisão judicial é passível de impugnação através de um único recurso, sendo vedado o uso concomitante de dois ou mais recursos para impugnar o mesmo ato judicial, pena de violação ao princípio da unicidade recursal. Recurso não conhecido.