capitais brasileiras em ilhas

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA( SÃO LUIS). COBRANÇA, PELA UNIÃO, DE TAXA DE OCUPAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A PROPRIEDADE IMÓVEL INTEGRA O PATRIMÔNIO PARTICULAR. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 20, inciso IV, incluiu, como bens da União, as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas as que contenham a sede de Municípios,...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...

• Por uma comunicação entre o Juiz Criminal e o acusado

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA (SÃO LUIS). USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A PROPRIEDADE IMÓVEL INTEGRA O PATRIMÔNIO PARTICULAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL ESTADUAL PARA JULGAR A AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1. Discute-se nos autos acerca da propriedade de bem imóvel que estaria sendo alvo de AÇÃO DE USUCAPIÃO...

• Revista de Ciências Humanas

Os efeitos dos movimentos migratórios são complexos e variados, tanto para as nações que fornecem os imigrantes quanto para aquelas que acolhem os contingentes. Os motivos que levam as pessoas a migrarem são variados, mas comumente eles decorrem da pobreza ou são os produtos de guerras, perseguições políticas e intolerância religiosa. Em muitos casos, essas forças se somam e famílias ou vilarejos

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

O presente artigo pretende evidenciar a contradição entre o conceito jurídico-legal de pesca artesanal no Brasil e a prática social dessa atividade produtiva. A partir dessa contradição, pretende-se verificar seus efeitos sobre a pesca artesanal. A questão é que a ideologia do industrialismo persiste nas políticas estatais brasileiras, sem qualquer atenção a formas de comércio e de...

• Consultor Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

1. Embargos infringentes opostos pela CEF contra acórdão da e. 5ª Turma que, por maioria, determinou a recomposição das contas dos Autores vinculadas ao FGTS, com base na variação do IPC relativo a fevereiro de 1989 (10,14%).2. A MP 38/89, de 3.2.89 (convertida na Lei 7.738/89), suprindo a omissão legislativa ocorrida no mês de janeiro de 1989 a respeito do índice de correção das contas de FGTS,...

2. Dada a sua condição de representante judicial do FGTS, a CEF está isenta do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-34 de 27 de julho de 2001, ressalvado o reembolso das despesas antecipadas pela parte autora.3. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que...

2. Dada a sua condição de representante judicial do FGTS, a CEF está isenta do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-34 de 27 de julho de 2001, ressalvado o reembolso das despesas antecipadas pela parte autora.3. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que...

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA (SÃO LUIS). USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A PROPRIEDADE IMÓVEL INTEGRA O PATRIMÔNIO PARTICULAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL ESTADUAL PARA JULGAR A AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1. Discute-se nos autos acerca da propriedade de bem imóvel que estaria sendo alvo de AÇÃO DE USUCAPIÃO...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido consignou que ambas as ações intentadas pela agravante objetivavam a liberação das mesmas mercadorias apreendidas, por perdimento, caracterizando assim a

I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

III - Provimento parcial dos embargos de declaração opostos por Norte Energia S/A, tão-somente, para corrigir o erro material constante do relatório do Acórdão embargado, qual seja: no ponto em que consignou, indevidamente, que a presente ação teria sido ajuizada, também, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sem modificação do resultado do julgamento.IV - Desprovimento dos embargos...

III - Provimento parcial dos embargos de declaração opostos por Norte Energia S/A, tão-somente, para corrigir o erro material constante do relatório do Acórdão embargado, qual seja: no ponto em que consignou, indevidamente, que a presente ação teria sido ajuizada, também, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sem modificação do resultado do julgamento.IV - Desprovimento dos embargos...

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

“A turma recursal dos juizados, pela posição de destaque de órgão revisor dos julgamentos dos juizados, exerce poder quase absoluto na matéria especializada do consumidor, porque é sua a última palavra na aplicação da lei federal (Código do Consumidor) e só é desafiada por recurso extraordinário3 ao STF ou por raros casos de reclamação ao STJ4, o que a torna responsável pela aplicação e efetivação