capitais dos estados brasil
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ário Nacional e fiscalizados pelo Banco Central da República do Brasil. ARTIGO 2. O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central exercerão as ... levará em conta a participação acionária da União, dos Estados, dos Municípios, das autarquias, bem como das instituições de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... registro autorizados pelo Banco Central do Brasil" ou pela Comissão de Valores Mobiliários. #Inclu\xC3"...ção do mercado financeiro e de capitais" continuará a ser exercida, nos termos da legisla\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... processos de competência da Justiça dos Estados:. #Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012. a) os ... solicitante prometer reciprocidade ao Brasil. § 2o Na falta de tratado ou convenção, os ... dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros;. IX - as pessoas físicas ou ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ...çam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas ...CAPITAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Art. 106. O Banco ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. § 4º A paridade ... infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial. ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023. § 9º ... no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais. ARTIGO 66-B. O contrato de alienação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas ... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ...º No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... União e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), e nº 004/2004-Aneel/Furnas, ...) na Região Norte distribuídos nas capitais" dos Estados ou região metropolitana onde seja vi\xC3"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ...§ 4º A negociação, no mercado de capitais do Brasil, de debêntures emitidas no ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ..., no que couber, pelas constituições dos Estados. ARTIGO 45. Tramitando o processo perante outro ... público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;. III - 100 (cem) salários-mínimos ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... microrregião: unidade instituída pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...I – até 2 de agosto de 2021, para capitais de Estados e Municípios integrantes de Região ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros ... de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de ... em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;. IV - pôr em risco ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...II - do Banco Central do Brasil;. #Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67. ... processos de empréstimos externos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para ... que afetem o mercado financeiro e o de capitais. ARTIGO 6. #Revogado Pela Lei Complementar nº ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep. § 7º (Revogado). § 8º ... fundos de investimento, no mercado de capitais e em títulos públicos e privados, com base em ...
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Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
... sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela ...ção de obra audiovisual estrangeira, no Brasil, deverá realizar-se mediante contrato com ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 1º O Tribunal Superior Eleitoral deverá ... distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do ... em urnas especialmente instaladas nas capitais" e nos Municípios com mais de cem mil eleitores. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
...ão Pública ou de Emprêsas, diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficial, ...R. T. A. ), com sede nas Capitais dos Estados no Distrito Federal, terão por ...
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Em vigor
Código Comercial
... navios estrangeiros surtos nos portos do Brasil não podem ser embargados nem detidos, ainda ... do Comércio na Capital do Império, nas Capitais das Províncias da Bahia e de Pernambuco, e nas ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ou membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal. ARTIGO 5. Os Juízes ...ça dos Estados, com sede nas respectivas Capitais e jurisdição no território estadual, e os ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º- Em qualquer hipótese, a instauração ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a ... Pagamentos Brasileiro ou do mercado de capitais;. III - dificultar o conhecimento da real ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos artigos 137 e 138 ... interesses dos mercados financeiro e de capitais, e, poderá, em lugar da liquidação, efetuar a ...
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Lei nº 11.371 de 28/11/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
...ções de mercadorias e de serviços, compete ao Banco Central do Brasil somente manter registro dos contratos de câmbio. Parágrafo único. O ... de moeda estrangeira de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou do seu equivalente em outras moedas.” (NR). Art. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
..., o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;. 3. ... e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...I - aos Estados e Municípios, com a assistência dos órgãos ...capitais;. IV - manter serviços de redesconto e de seguro ...Brasil S. A. . . . Vetado. § 3° Dos recursos ...